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11 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12835962 PR 1283596-2 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.283.596-2, DE BARBOSA FERRAZ – JUÍZO ÚNICO

APELANTE 1: T C DE OLIVEIRA CALÇADOS ME

APELANTE 2: DAKOTA S/A E OUTRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATOR: DES. PRESTES MATTAR.

REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO DE 2º GRAU

JOSCELITO GIOVANI CÉ

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRAT DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRIMEIRO APELO: PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JÚRIDICA QUE MERECE SER AFASTADA – LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE DE MOSTRA POSSÍVEL – ARTIGO 46, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO.

SEGUNDO APELO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA RÉ – ARTIGO 202, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL

Apelação Cível nº 1.283.596-2 2

NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO – VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÁ SER SUPORTADA INTEGRALMENTE PELA RÉ – RECURSO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.283.596-2, de Barbosa Ferraz – juízo único, em que é primeiro apelante T. C. DE OLIVEIRA CALÇADOS – ME, segundos apelantes DAKOTA S/A e DAKOTA NORDESTE S/A e apelados OS MESMOS.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos por T.C. de Oliveira Calçados – ME e, Dakota S/A e outro, contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória opostos por aquela contra estas, face o Magistrado haver entendido inicialmente que deveria ser afastada a preliminar de inépcia da inicial; que seria caso acolhimento parcial da alegada prescrição, eis que em relação ao contrato de fls. 47/49 teria sim havido o decurso do prazo; no mérito, seria caso de procedência da ação, eis que os alegados pagamentos não teriam sido comprovados pela embargante; pelo extingiu com julgamento de mérito parte da ação em razão da prescrição e no restante, constituiu em pleno direito o crédito de R$ 7.239,00 devidamente corrigido desde 12/09/2007.

Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condenou a

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embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.400,00. Cabendo à parte autora o restante das custas e honorários fixados em R$ 600,00.

Alega a T.C. de Oliveira Calçados - ME que não seria possível a cumulação de pretensões diversas por autores distintos; que os juros de mora deveriam ser fixados com termo inicial a citação válida e não o vencimento antecipado da dívida.

Contrarrazões às fls. 159/164.

A seu turno, aduz a Dakota S/A e outro, que a pretensão não estaria prescrita; que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser considerada a data do vencimento e sim o dia seguinte a data acordada para o pagamento; e mais, que os pagamentos parciais efetuados em 24.08.2007, 18.09.2007 e 25.09.2007 teriam interrompido a prescrição nos termos do artigo 202, inciso VI do Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É, em síntese, o relatório.

Quanto ao primeiro apelo

Alega a embargante/apelante que seria caso de extinção do feito sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, afirmando para tanto que “os APELADOS são empresas distintas e ingressaram contra a APELANTE na mesma ação monitória, cobrando dívidas distintas. (...) Desta forma, não poderiam os APELADOS ingressar junto com a mesma ação, pois não há coincidência de causa de pedir e pedidos.” (fls. 136)

Razão não lhe assiste.

A figura do litisconsórcio ocorre quando há a presença em

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um dos pólos da demanda de mais de uma parte, sendo que essa pluralidade de partes somente poderá ocorrer se observadas as hipóteses legais de seu cabimento.

O artigo 46 do Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de cabimento do litisconsórcio facultativo, ou seja, aquele que poderá ser formado pelas partes, não sendo, portanto, obrigatório para a correta formação da relação jurídica.

O inciso IV do supracitado artigo prevê a possibilidade do cabimento do litisconsórcio facultativo quando há "afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito". Tal dispositivo tem em vista a economia processual, já que com base nele se pode reunir em um só processo pretensões de autores diferentes contra um ou vários réus, desde que estejam ligadas por questão de fato ou de direito comuns a todos.

No presente feito¸ os apelados são comuns credores do apelante, havendo, portanto, um ponto comum de fato entre as relações jurídicas trazidas no litígio, pouco importando tenha o débito sido originado de causas ou valores distintos.

Pertinentes as considerações de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Tecnicamente, questão é o ponto que se tornou controvertido. O termo, aqui, quer significar que o fundamento da causa se dá por um ponto comum de fato ou de direito (Arruda Alvim, CPCC, II, 359). É o caso, por exemplo, de vários funcionários públicos reclamarem da administração a concessão do mesmo benefício funcional; de vários credores demandarem seus créditos contra devedor comum; de prejudicados por uma inundação promoverem ação contra várias seguradoras fundada em apólices distintas, etc. A

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lei prevê a possibilidade deste litisconsórcio por medida de economia processual"(Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ed., RT, nota 11 ao art. 46 do CPC, p. 411).

Sobre o tema:

“AÇÃO MONITÓRIA. Litisconsórcio ativo. ‘Romaneio’. Café. Documento hábil. - A ação monitória pode ser roposta por vários produtores rurais, credores da mesma empresa comercializadora da safra de café, uma vez que se trata de litisconsórcio facultativo, formado com base no art. 46, IV, do CPC.” (STJ - REsp 324656 / ES)

Assim, possível é a pluralidade de autores verificada no pólo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Melhor sorte não assiste a apelante/embargante quanto aos juros de mora.

Tratando-se de obrigação líquida, certa e com termo conhecido, como é o caso da prova escrita que ampara a monitória sub judice, faz incidir a regra dies interpelat pro homine.

É a norma do artigo 397 do CC:

Art. 397 do Código Civil. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Transcorrida a data para o pagamento sem a devida quitação da dívida, o devedor fica, desde logo, constituído em mora, independentemente

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de interpelação judicial ou extrajudicial, a qual somente é exigida nos casos em que não houver prazo estipulado para o cumprimento da obrigação.

E desse modo, por se tratar de obrigação líquida e certa, com termo para pagamento, os juros moratórios deverão incidir a partir do vencimento antecipado da obrigação – ajuste livremente celebrado entre as partes quando da realização dos “contratos de confissão de dívida e outras avenças”.

Voto, pois, no sentido de negar provimento ao primeiro apelo.

Segundo apelo

Afirmam as autoras, segundas apelantes, que a r. sentença merece reforma no que concerne ao reconhecimento da prescrição de uma parcela do débito.

Razão lhe assiste.

Havendo pagamento parcial da dívida, viável é o reconhecimento da interrupção da prescrição, eis que configura ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor. É o caso dos autos, é o que se extrai do artigo 202, inciso VI do Código Civil, a saber:

Art. 202 . A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

A ré não pagou a primeira parcela do acordado, mas realizou três pagamentos após o vencimento daquela (demonstrativo de fls. 52), o que

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demonstra que reconheceu a existência do direito da parte autora/apelante.

É caso, pois, de se reconhecer a interrupção da prescrição dos valores dos valores consignados no contrato de fls. 47-49, entendo como devida a quantia ali consignada, devidamente corrigida, gerando assim a procedência integral da pretensão inicial.

Voto, pois, no sentido de dar provimento ao segundo apelo, para ao reconhecer interrompida a prescrição, julgar integralmente procedente a pretensão inicial, cabendo à ré o ônus de arcar com a integralidade das verbas de sucumbência.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo recurso , nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento o senhor Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO , e o Juiz Substituto de Segundo Grau JOSCELITO GIOVANI CÉ .

Curitiba, 25 de novembro de 2014.

Desembargador PRESTES MATTAR

Presidente e Relator 5