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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2021.8.16.0021 Cascavel XXXXX-08.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Choma

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00262660820218160021_749c0.pdf
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Ementa

ementa (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-08.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2022)

Acórdão

declaração de voto divergenteOuso divergir, data máxima vênia, do posicionamento do Relator que conheceu e deu provimento ao Apelo para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, em relação ao Réu supracitado.Segue o entendimento deste Revisor: FundamentaçãoDa análise da sentença condenatória, observa-se que a pena-base restou fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.Na segunda fase, ausente circunstância agravante e presente a atenuante da confissão espontânea, foi a pena intermediária mantida no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Já na terceira fase, foi aplicada a majorante do tráfico interestadual – artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006 – na fração de 1/6 (um sexto), restando como definitiva a reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. In casu, conquanto a Defesa pleiteie o afastamento da causa de aumento de pena elencada no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, denota-se que referido pedido não comporta provimento, tendo em vista que a majorante em questão foi aplicada com acerto pelo Juízo sentenciante. Isso porque restou comprovado que o Apelante adquiriu a substância ilícita no Município de Foz do Iguaçu/PR e pretendia transportá-la para o Estado de Santa Catarina.Ao depor em Juízo, o policial rodoviário federal Alexandre relatou que o Apelante, ao ser abordado pela equipe policial, afirmou que estava levando os entorpecentes para o Estado de Santa Catarina:“[...] Estavam em serviço na Unidade de Cascavel, quando passou um veículo Fiat/Palio, com uma escada no capô, um cone e adesivos de determinada empresa (...); que foi dada ordem de parada ao condutor, sendo que esse, porém, seguiu viagem. Ato contínuo, declarou que a equipe policial seguiu o veículo e logrou êxito em abordá-lo um quilômetro à frente. Narrou que dentro do veículo e em seu porta-malas foram encontradas grandes quantidades de ‘maconha’. Declarou que o Réu afirmou que estava levando a droga para Santa Cataria [...]” (mov. 120.2).No mesmo sentido, o policial rodoviário federal Ricardo afirmou em Juízo que o Apelante declarou, durante a abordagem, que estava realizando o transporte da droga para o aludido Estado e que receberia cerca de R$ 1.000,00 pelo serviço:“[...] Em atividade de fiscalização de rotina na unidade operacional de Cascavel, foi visualizado o veículo dirigido pelo Acusado. Narrou que o veículo estava plotado com adesivos de uma companhia de telefone celular. Afirmou que foi dada ordem de parada ao Réu na unidade operacional, porém, esse último ignorou a ordem e seguiu adiante. Narrou que, em seguida, e equipe policial seguiu o Réu, logrando êxito em abordá-lo um ou dois quilômetros à frente, dando ordem de parada novamente. Afirmou que o Acusado encostou o veículo no acostamento e não tentou se evadir. Declarou que o Acusado, ao ser indagado a respeito do que estaria transportando, afirmou inicialmente que não sabia do que se tratava. Contudo, no desenrolar da abordagem, após a equipe policial ter localizado no interior do veículo grande quantidade de ‘maconha’, salientou que o Réu afirmou que sabia se tratar de ‘maconha’ e que estava transportando o entorpecente para Santa Catarina, não sabendo precisar a cidade para onde estaria levando a droga. Narrou que o Acusado declarou que receberia pelo transporte cerca de R$ 1.000,00 [...]” (mov. 120.1) Deste modo, em que pese as declarações do Apelante de que o destino dos entorpecentes seria Curitiba/PR, verifica-se que tal versão se encontra isolada nos autos. Isso porque, o depoimento dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante foi uníssono no sentido de que o Réu declarou expressamente durante a abordagem que pretendia transportar a substância ilícita para o Estado de Santa Catarina, o que torna inviável o afastamento do aumento decorrente da majorante do tráfico interestadual.Destaque-se que é de suma importância o acatamento das informações, coerentes e harmônicas, prestadas pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante sob o crivo do contraditório, pois inexistem nos autos indícios de que estejam imputando falsas acusações ao Apelante.Eis o entendimento jurisprudencial sobre a validade da prova testemunhal produzida por agentes públicos:APELAÇÃO CRIME - CRIME DE TRÁFICO - ART. 33, CAPUT C/C ART. 40 INCISO VI DA LEI 11.343/06 [...] DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVAS QUE CORROBORAM PARA A CONDENAÇÃO [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006166- 65.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 09.09.2019).Ademais, não há qualquer notícia de que os policiais militares tinham animosidade com o Réu ou que o conheciam de outras ocorrências, até porque estavam apenas em patrulhamento regular quando do fato. Vale mencionar, outrossim, que para a configuração da referida causa de aumento é desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 587: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”.Destarte, nenhum reparo merece a pena definitiva fixada na origem, porquanto comprovada a inequívoca intenção do Apelante em transportar a substância ilícita para outra Unidade Federativa, motivo pelo qual deve ser negado provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562279792/apelacao-apl-262660820218160021-cascavel-0026266-0820218160021-acordao