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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2019.8.16.0021 Cascavel XXXXX-04.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Sergio Galliano Daros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00487360420198160021_34741.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – taxas de verificação e licença sanitária – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPALPRINCÍPIO DA CAUSALIDADEPRECEDENTESRECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 27.06.2022)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 157.1) proferida nos autos de embargos à execução fiscal nº XXXXX-04.2019.8.16.0021, opostos por Nostro Abitare Ltda., Clessi Rigon Vargas e Marines Fatima Rigon Favero em face do Município de Cascavel, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos créditos tributários relativos a taxa de verificação e licença sanitária, referentes aos anos de 2007 a 2011 consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2394/2012, objetos de cobrança na ação de execução fiscal nº XXXXX-83.2012.8.16.0021 e julgar extinto o respectivo processo executivo. Pela sucumbência, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês, a partir do trânsito em julgado). Inconformado, o Município de Cascavel alega, em suma, que a parte executada não cumpriu com a sua obrigação de informar ao Fisco Municipal o encerramento de suas atividades e requerer a respectiva baixa da inscrição, conforme o disposto no artigo 273, § 3º, do Código Tributário do Município de Cascavel. Assim, argumenta que, em observância ao princípio da causalidade, os embargantes/executados devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pois deram causa ao ajuizamento da demanda, ao deixarem de proceder a baixa da inscrição municipal (mov. 164.1). Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 172.1). É o relatório. Voto. Vê-se dos autos em apenso que o Município de Cascavel ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu, incialmente, contra Nostro Abitare Ltda., para exigir-lhe débitos fiscais no valor de R$ 10.273,70 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos), relativos a taxa de verificação e licença sanitária, referentes aos anos de 2007 a 2011, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2394/2012 (mov. 1.1 dos autos de execução fiscal nº XXXXX-83.2012.8.16.0021). No curso do processo, após a citação da executada (mov. 18.1), e diante da inexistência de bens passíveis de penhora, foi deferida a inclusão das sócias gerentes no polo passivo da relação processual (movs. 63.1 e 71.1). Citadas, Clessi Rigon Vargas, compareceu aos autos e nomeou um bem a penhora (mov. 101.1) e a empresa Nostro Abitare Ltda-ME apresentou exceção de pré-executividade (movs. 106.1 a 106.29), por meio da qual sustentou a inexigibilidade do crédito executado, ao argumento de inocorrência do fato gerador, eis que a empresa, segundo afirma, encerrou suas atividades no final de junho de 2007. A objeção foi rejeitada (mov. 116.1) e o pedido de lavratura do termo de penhora foi deferido (mov. 124.1). Na sequência, as executadas opuseram os presentes embargos à execução fiscal nº XXXXX-04.2019.8.16.0021, por meio dos quais sustentaram a inocorrência do fato gerador, já que a empresa executada encerrou totalmente suas atividades, desde março de 2007. Ao analisar a causa, o eminente magistrado entendeu pela inocorrência do fato gerador, ante a comprovação do encerramento das atividades da empresa em 2007 e, assim, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos créditos tributários em exação na execução fiscal nº XXXXX-83.2012.8.16.0021 e julgou extinto o respectivo processo executivo. Pela sucumbência, condenou o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A controvérsia posta em sede recursal é restrita a saber se a aplicação do princípio da causalidade, no caso, direciona a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios para o embargado/exequente ou para os embargantes/executados. Pois bem. É certo que “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”.[1] No caso, ainda que o pedido inicial formulado nos presentes embargos à execução tenha sido julgado procedente, deve-se ter em conta que foram os embargantes/executados, ora apelados, quem deram causa ao ajuizamento da presente ação de execução fiscal. Isso porque a parte executada deixou de evidenciar que cumpriu com o dever acessório de comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no momento oportuno (artigos 207, caput, e 273, § 3º, do Código Tributário Municipal)[2]. E foi essa omissão que deu azo ao ajuizamento da execução fiscal em apenso e, consequentemente, dos presentes embargos à execução. Consoante se depreende do documento de mov. 1.15, a empresa executada somente requereu a solicitação de baixa de inscrição municipal em 31 de outubro de 2012, isto é, após o ajuizamento da ação executiva, que, como já dito, ocorreu em 27 de junho de 2012. Como se sabe, responde pelo ônus sucumbencial a parte que deu causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual. Assim, no presente caso, a atribuição do ônus sucumbencial à executada, ora embargante, é a medida adequada. Neste sentido, já restou decidido por esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA EXAÇÃO EXEQUENDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO MAIS EXERCIA SUAS ATIVIDADES. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE A CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAL. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER ACESSÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-36.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 11.04.2022 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS E ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA A EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO SOBRE A BAIXA DAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2.º E § 3.º, CTN. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-75.2020.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.03.2022 – destaquei). Cumpre, assim, condenar a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta a natureza, a importância e a complexidade da causa, que tramita desde novembro de 2019, o grau de zelo e de destreza profissional, e o lugar da prestação dos serviços, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Por essas razões, o meu voto é para dar provimento ao recurso, para determinar a inversão da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559520703/apelacao-apl-487360420198160021-cascavel-0048736-0420198160021-acordao

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