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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-53.2018.8.16.0021 Cascavel XXXXX-53.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00123605320188160021_fa14d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, MANIFESTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM AO CONTEÚDO DA SENTENÇA.
2. ARGUIÇÃO DE HIGIDEZ NA COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES. NÃO ACOLHIMENTO. SEMELHANÇA COM A TAXA DE SINISTRO, JÁ DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA (ADIN N.º 904.282-6).
3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE. IMPROCEDÊNCIA. EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N.º 721). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 139.1), manejado pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL, em face da r. sentença de mov. 133.1 dos autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada de Evidência” nº. XXXXX-53.2018.8.16.0021.Nessa, HAYL DO ROCIO MUFFATO POMPEU; INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA.; PEDRO MUFFATO; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA (MUFFATÃO) e PEDRO MUFFATO JUNIOR narraram, em sinopse, que são proprietários de alguns imóveis localizados na cidade de Cascavel e que desde 2016 vem pagando a “Taxa de Desastres” e a “Taxa de Expediente”, atrelados à propriedade de tais bens.Defenderam a ilegalidade na cobrança de tais tributos “vez que não existe qualquer fato gerador praticado por parte dos Autores que justifique a cobrança daquela e mesmo se existisse, seria inconstitucional”.Ao final, então, formularam os seguintes pedidos:a) receba a presente ação e, liminarmente, declare suspensa a exigibilidade das taxas de expediente e de desastres devidas dessa data em diante, ante o depósito integral de tais valores;b) determine a citação da Ré, a ser efetuada na pessoa dos seus procuradores;c) contestada ou não, julgue procedente a demanda, para declarar indevidas, porque ilegais e inconstitucionais, as taxas de expediente e de desastres, seguindo o entendimento do E. STF, conforme julgamento do RE n.º 789.218 e RE n.º 643.247, julgados em sede de repercussão geral;d) com o acolhimento do pedido deduzido na alínea ‘c’ (acima), condene o MUNICÍPIO a repetir todos os valores recolhidos indevidamente em razão das aludidas taxas, remunerados e corrigidos pelo índice de correção monetária e juros previsto no Código Tributário Municipal de Cascavel - PR.e) adicionalmente, também em razão do pedido deduzido na alínea ‘c’ (acima), autorize os Autores a levantarem os depósitos judiciais efetuados no curso do processo.f) defira a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com especial ênfase à prova testemunhal e pericial, além da juntada de documentos, inclusive os comprovantes de pagamento faltantes, os quais são foram possíveis serem juntados no momento, pois as partes não os encontraram até a propositura da presente ação;g) por fim, condene a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios incidentes sobre o feito, a serem arbitrados por Vossa Excelência. A tutela de evidência foi concedida (mov. 21.1) e, posteriormente, por intermédio do r. decisum ora vergastado (mov. 133.1), o d. juízo a quo julgou “PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Hayl do Rocio Muffato Pompeu e outros em face do Município de Cascavel/PR, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança da “Taxa de Proteção a Desastres” e da “Taxa de Expediente” em face da parte autora a partir do ano de 2016 até a presente data; b) condenar o réu à restituição dos valores pagos indevidamente em razão das referidas taxas a partir do ano de 2016 até a publicação da presente, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso com base na variação da Unidade Fiscal do Município (UFM) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 95, parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 01/2001)”.A municipalidade ainda restou condenada “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais [restaram fixados] em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3.º do CPC, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado”.Irresignada, a Procuradoria-Geral do Município de Cascavel apelou a esta E. Corte de Justiça (mov. 139.1), pugnando, em síntese, pelo provimento do recurso, “com o fim de reformar a sentença, julgando improcedente o pedido exordial da apelada e mantendo-se íntegros os lançamentos de Taxa de Proteção a Desastres e de Taxa de Expediente realizados pelo Município de Cascavel, com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais”.Os apelados contra-arrazoaram o apelo à mov. 151.1, pleiteando o não conhecimento do recurso, e, em caso de conhecimento, o seu desprovimento.Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se pronunciou “pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação” (mov. 12.1).É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de não conhecimento do recursoEm suas contrarrazões (mov. 151.1) ao recurso manejado pela municipalidade, HAYL DO ROCIO MUFFATO POMPEU; INCORPORADORA ÁGUA CLARA LTDA.; PEDRO MUFFATO; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA. (MUFFATÃO) e PEDRO MUFFATO JUNIOR pleiteiam o não conhecimento do apelo da parte adversa, aduzindo, para tanto, violação ao princípio da dialeticidade. Frisam, nesse sentido, que o recurso “não passa de mera cópia de argumentos já rechaçados”, de sorte que seria “inservível para os fins a que se destina, pois, logicamente, os argumentos anteriores à sentença não podem servir para atacá-la”.O caso, contudo, é de conhecimento da insurgência, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que o sistema recursal não reclama que a parte sucumbente inove seus argumentos perante o juízo ad quem.De fato, ao interpretar o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior destaca que só há que se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso é redigido de modo que inexista “direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3.ª ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).A exigência do sistema processual civil, pois, é de que a argumentação recursal guarde correlação com o conteúdo da sentença, o que não se confunde, em absoluto, com a imposição do dever de se tecerem novas e exclusivas teses.Assim, considerando que o município busca a reanálise dos argumentos defensivos que deduziu em sua contestação - se valendo, para tanto, de alegações em tese adequadas para a desconstituição do teor da r. sentença -, não há que se falar em violação à dialeticidade, pelo que se impõe o conhecimento do recurso manejado. 2. Do méritoAduz o apelante, em sinopse, que “a Taxa de Proteção a Desastres é regulamentada pela Lei Municipal n.º 6.570, de 23 de dezembro de 2015”, e que “a Constituição do Estado do Parana estabelece competência em comum com a União e os Municípios para cuidar da saúde e assistência públicas (art. 12, inc. II c/c art. 17, inc. VI) e do meio ambiente (art. 12, inc. VI c/c art. 17, inc. X)”.Dessa forma, destaca que o tributo em comento “preenche todos os requisitos para a sua exigência, sendo constitucional tanto do ponto de vista formal como material”.Ato contínuo, frisa que a Taxa de Expediente “tem previsão legal no art. 343 do Código Tributário Municipal”, sendo devida nos termos do art. 382 da mesma lei.Sem razão o recorrente.Ao se compulsar o Código Tributário do Município de Cascavel - instituído pela Lei Complementar n.º 01/2001 -, nota-se que a Taxa de Proteção a Desastres (art. 386-A) apresenta semelhanças insofismáveis com a antiga “Taxa de Sinistro” (dada pela antiga redação do art. 358):LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2001INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR.[...]Art. 386-A A Taxa de Proteção a Desastres tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de Proteção e Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários e dos serviços de coordenação de Proteção e Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e Bombeiros, nos termos da lei federal n.º 12.608/2012. (Redação acrescida pela Lei Complementar n.º 87/2015)[ANTIGA REDAÇÃO]Art. 358-A "Taxa de Sinistro" tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços da Defesa Civil a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dos serviços de vigilância e prevenção de incêndio a cargo do Corpo de Bombeiros.A semelhança é de todo digna de nota porque a Taxa de Sinistro foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DA TAXA DE SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Opõe-se à redação do art. 129, inc. II, combinado com o art. 46, parágrafo único, e art. 48, todos da Carta Estadual, a instituição pelo ente municipal da taxa de sinistro, atrelada a serviços referentes à defesa civil e ao combate a incêndio. 2. Hipótese de competência legislativa exclusiva do ente estadual, indelegável por lei ou por convênio. (TJPR - Órgão Especial - AI - n.º 904.282-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 17/02/2014). (Grifo nosso).Ora, ainda que se possa notar a existência de diferenças sutis de redação entre a taxa anteriormente declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR (de Sinistro) e aquela sob exame (de Proteção a Desastres), é nítido que ambas tem por objetivo a remuneração da mesma atividade estatal típica do Corpo de Bombeiros.Tanto é assim que o Código Tributário Municipal em comento destaca que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados mediante a Taxa de Proteção a Desastres serão destinados para as ações da Coordenação de Proteção e Defesa Civil destinados ao Fundo Municipal de Estruturação do Corpo de Bombeiros - FUNEBOM[1] (cf. art. 386-D). Ocorre, todavia, que o Corpo de Bombeiros é Órgão Estadual - ex vi dos art. 144, § 5.º e § 6.º, da Constituição da Republica; art. 46, parágrafo único, e art. 48, da Constituição do Estado do Parana -, e, como tal, a competência tributária para seu custeio não pertence ao Município, mas, isto sim, ao Estado:Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:[...]V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.[...]§ 5.º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.[...]§ 6.º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.Art. 46. A segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida, para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos:[...]Parágrafo único. O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.Art. 48. À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.Se torna evidente, pois, que o legislador municipal buscou tão somente se esquivar da anterior declaração de inconstitucionalidade dada pela ADIN n.º 904.282-6 (TJPR - Órgão Especial), procurando novas palavras para obter o mesmo fim já declarado inconstitucional por esta E. Corte de Justiça, qual seja, instituir tributo municipal para custear atividade de Órgão Estadual.Ato contínuo, e ainda que se pudesse argumentar que tal fato não inquina per se a constitucionalidade do art. 386-A, do Código Tributário do Município de Cascavel, há de se ter em mente o tanto quanto disposto nos art. 145, inc. II, da Constituição da Republica; art. 77, do Código Tributário Nacional e art. 129, inc. II, da Constituição do Estado do Paraná:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:[...]II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.Art. 129. Compete ao Estado instituir:[...]II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;Desse modo, para que determinado serviço público seja custeado mediante a cobrança de Taxa se faz imperioso (i) o exercício regular do poder de polícia ou a utilização (potencial ou efetiva) do serviço público, bem como (ii) que seja específico e divisível o serviço estatal prestado ou colocado à disposição do contribuinte.No caso o que se tem, ao revés, é que os “serviços de coordenação de Proteção e Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e Bombeiros” - tal como descritos pelo art. 386-A, do CTM de Cascavel - beneficiam a coletividade abstratamente considerada, não se confundindo, pois, com “serviço público específico e divisível”, eis que impossível sua individualização quanto a um ou outro contribuinte (a demandar, pois, a instituição de outra modalidade tributária - o Imposto, e não a Taxa).Não foi em outro sentido o ilustrado parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, de acordo com a qual “não é possível considerar específico e divisível o serviço de proteção a desastres descrito no Código Tributário Municipal, na medida em que é beneficiada toda a coletividade, não sendo possível a quantificação da utilização do serviço por cada contribuinte” (mov. 12.1).Quanto à modalidade tributária eleita pela municipalidade (Taxa), cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou - inclusive por intermédio da sistemática da Repercussão Geral - pela impossibilidade dos municípios a instituírem para remunerar as atividades do Corpo de Bombeiros:TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. ( RE n.º 643.247, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18/12/2017 PUBLIC 19/12/2017).Reforçam essa conclusão o Enunciado n.º 06, das Câmaras de Direito Tributário, e a Súmula n.º 34, deste E. Tribunal de Justiça:Enunciado n.º 06: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. (Grifo nosso).Súmula n.º 34: A taxa de segurança, que corresponde ao serviço de combate a incêndio, quando instituída pelo Município, ainda que por intermédio de convênio, é inconstitucional, tendo em vista que a sua criação é de competência tributária exclusiva do Estado. (Grifo nosso).Tudo faz concluir, portanto, que inexistem reparos a serem procedidos no r. decisum singular que declarou a inexigibilidade da cobrança da “Taxa de Proteção à Desastres” e, de conseguinte, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente em razão das referidas taxas a partir do ano de 2016.Reforçam tal conclusão os anteriores posicionamentos desta E. Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE (TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES). INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. ADEQUABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APARENTE ILEGALIDADE PARA A COBRANÇA DA TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES (COMBATE A INCÊNDIO). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 2.ª C. Cível - AI - n.º 1.565.544-6 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - Unânime - J. 11/09/2018). (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – TAXA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES – EXAÇÃO SEMELHANTE À TAXA DE SINISTRO, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM MOMENTO ANTERIOR (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 904.282-6) - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAXAS EM RELAÇÃO A ATIVIDADES TÍPICAS DO CORPO DE BOMBEIROS – [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º XXXXX-19.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08/03/2021). (Grifo nosso).Seguindo em sua insurgência, o Município de Cascavel destaca que a cobrança da Taxa de Expediente é hígida, uma vez que a exação está prevista nos art. 343 e art. 382 do CTM[2].Razão não lhe assiste, vez mais.Isso porque o Supremo Tribunal Federal, quando da análise do Tema n.º 721, reconheceu a inconstitucionalidade de referida taxa na hipótese de ser cobrada para a emissão de guias de recolhimento tributário:TemaN.º 721 - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.TeseSão inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12.ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. (Grifo nosso).EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, INC. II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp n.º 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. ( RE n.º 789.218 RG, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014). (Grifo nosso).Considerando, pois, que o débito tributário ora discutido tem como origem a própria emissão dos boletos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (cf. movs. 1.9 a 1.18), bem como que a Corte Excelsa reconheceu a inconstitucionalidade de tal prática exação, improcedente o apelo também neste ponto.Cumpre destacar, em tempo, ser desnecessária a arguição de incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Especial desta E. Corte de Justiça, ex vi dos art. 948 e art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil:Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.Art. 949. Se a arguição for:[...]Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.Por fim - e no que pertine aos honorários advocatícios recursais -, cumpre ressaltar que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é “devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt. nos EAREsp. n.º 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 7/3/2019). (Grifo nosso).Destarte, tendo que na origem a municipalidade restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios à parte ora apelada no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, majoro a verba honorária para 11% (onze por cento) sobre a mesma base, isso levando em conta de um lado o caráter comum da causa e, de outro, que o trabalho realizado, embora juridicamente adequado, não aponta nenhum fator extraordinário de consideração (como tese inovadora, atuação de difícil disposição, de cuidado raro ou de emprego demasiado de tempo), mantidas as demais disposições atinentes às formas de correção e às custas.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, nos termos da fundamentação supra.
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