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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-86.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-86.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria de Lourdes Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00530318620198160182_60a0f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS Nº XXXXX-19.2006.8.16.0190) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-86.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 27.06.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-86.2019.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-86.2019.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): PARANÁPREVIDÊNCIA Recorrido (s): PAULA NISHIYAMA Relator: Maria de Lourdes Araújo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UEM. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS Nº XXXXX-19.2006.8.16.0190) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decisão. Cuida-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria, na qual a parte autora busca a integração do adicional de periculosidade na proporção 16/30 (dezesseis por trinta avos) sobre o vencimento do cargo. A sentença de mov. 39.1, homologada no mov. 41.1, julgou procedentes os pedidos iniciais. Em face do julgado, se opõe a requerida PARANAPREVIDÊNCIA, arguindo ausência de interesse de agir, necessidade de integração da Universidade Estadual de Maringá no polo passivo da demanda, necessidade de suspensão do feito até julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.975 - RS (2018/XXXXX-7), vedação de cumulação de adicional de insalubridade com periculosidade. Em relação ao interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se definitivamente quanto ao tema, que teve repercussão geral reconhecida no RE n.º 631.240, posicionando- se pela necessidade de prévio requerimento administrativo em relação às ações que buscam a concessão inicial de benefício, excepcionando a essa exigência quando da propositura de ação pleiteando a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já recebido, exceto se o pedido envolver apreciação de matéria de fato, o que não é o caso dos autos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.(...) (STF - RE: 631.240 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 15/10/2013, Data de Publicação: DJe-211 DIVULG 23/10/2013 PUBLIC 24/10 /2013). Grifo nosso Não tem razão, ainda, o recorrente, no que diz respeito à alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário com a Universidade Estadual de Maringá, tendo em vista que a servidora já está desligada da instituição, não havendo justificativa para sua integração no polo passivo, menos ainda de forma obrigatória. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. UEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS ENTRE O ATO DA APOSENTADORIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGADO LITISCONSÓRSIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIVERSIDADE EMPREGADORA. DESNECESSIDADE. ATO DE APOSENTADORIA QUE COMPETE AO ESTADO DO PARANÁ JUNTO COM O PARANÁ PREVIDÊNCIA, ORA RÉUS. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998, ARTIGO 54 E LEI ESTADUAL Nº 17.382/2012, ARTIGO 29, § 2º. INCORPORAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONCOMITANTE COM A GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE (GAS) E SUA ANTECESSORA GAE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021) Ainda, não há que se falar em suspensão do feito até julgamento do recurso especial Nº 1.783.975 – RS, já que a parte autora foi aposentada por ato publicado em 22 de novembro de 2018 (mov. 1.6), não tendo, portanto, decorrido lapso temporal suficiente à suscitação de dúvida acerca do termo inicial para contagem do prazo. Destaco, ainda, que não cabe questionar o direito à percepção do adicional de insalubridade na aposentadoria, que sequer é objeto do pedido inicial do feito originário, visto que este sempre integrou o benefício previdenciário da servidora. A alegação implica venire contra factum proprium, pelo que resta, inclusive, afastada a alegação de necessidade de realização de perícia para verificação das condições do labor. No que se refere aos efeitos da sentença proferida nos autos XXXXX-19.2006.8.16.0190, imperioso destacar que há exceções em que o pronunciamento julgada possui eficácia em face de terceiros, conforme ocorre nos autos. Sabe-se que eficácia da sentença não se confunde com a autoridade da coisa julgada, ou seja, os terceiros juridicamente interessados, que são aqueles que mantêm uma relação jurídica conexa àquela deduzida em juízo de modo principal, são atingidos pela eficácia reflexa da sentença. Assim, observa ser devido o pagamento das diferenças do cálculo previdenciário, assim como a efetiva implementação nos proventos de aposentadoria da reclamante. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME NOVA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS Nº 0018853- 72.2015.8.16.0014). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ANTE O TRÂMITE DO IAC Nº XXXXX-16.2019.8.16.0000. EFEITOS DA TESE FIRMADA EM IAC QUE NÃO RETROAGEM AOS PROCESSOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 505 DO CPC. EFEITOS DO JULGAMENTO DO IAC QUE SE APLICAM APENAS AOS PROCESSOS EM CURSO E AOS FUTUROS QUE TRATEM DA MESMA QUESTÃO DE DIREITO JULGADA. REVISÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA CONFORME DIREITO JÁ RECONHECIDO. CONDENAÇÃO NAQUELES AUTOS PASSÍVEL DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO OBSERVADO. RÉUS QUE, EMBORA NÃO TENHAM FIGURADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE RECONHECEU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PODEM SOFRER COM OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 506, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA CONEXA ÀQUELA DEDUZIDA EM JUÍZO E QUE, PORTANTO, É ATINGIDA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANÁ PREVIDÊNCIA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NAS AÇÕES DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: XXXXX-49.2018.8.16.0014, 056294- 82.2018.8.16.0014. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- Londrina- Recurso Inominado XXXXX-16.2019.8.16.0014- 4ª Turma Recursal- Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. D.J: 11/06/2021 Dispositivo: Conclui-se, então, pelo acerto da decisão de origem, motivo pelo qual é mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, LJE), eis que inexiste nos autos qualquer indício de prova que autorize sua reforma. O voto é, portanto, pelo desprovimento do recurso. Diante do insucesso recursal, condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não- Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Maria De Lourdes Araújo (relator) e Aldemar Sternadt. 24 de junho de 2022 Maria de Lourdes Araújo Juiz (a) relator (a)
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