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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-36.2021.8.16.0179 Curitiba XXXXX-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00021833620218160179_13b87.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Registros Públicos. Ação Anulatória. Transferência do imóvel, de propriedade do autor, para a empresa, mediante integralização do capital social. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta da Vara de Registros Públicos.RECURSO DO AUTOR. (1) Impossibilidade de extinção. Incompetência absoluta que gera remessa dos autos ao juízo competente. Acolhimento. Incompetência da Vara de Registros Públicos. Pretensão de invalidar o ato de criação da pessoa jurídica, que contou com a integralização do capital social por meio de um imóvel. Competência da Vara Cível. Precedentes. Necessária remessa dos autos. Inteligência do art. 64, § 3º, do CPC. (2) Pedido de julgamento imediato. Decisão da Junta Comercial que anulou o ato constitutivo da pessoa jurídica por falsidade de assinatura. Autor que não participou da criação e nem ofertou o bem como aporte de capital. Não Acolhimento. Necessidade de instrução, considerando que as provas juntadas não permitem inferir pela anulação do ato de criação. Certidão simplificada que se reporta à suspensão dos atos registrados na Junta Comercial. Ademais, existência de decisão transitada em julgado, proferida nos autos de suscitação de dúvida, que entendeu pela insuficiência da certidão. Ausência de documento hábil nos termos do art. 250, III, da Lei de Registros Publicos. (3) RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA DISTRIBUIR O FEITO PARA QUALQUER VARA CÍVEL DE CURITIBAFORO CENTRAL. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-36.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.06.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível em face da respeitável sentença (mov. 9.1), complementada no mov. 15.1, proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO nº XXXXX-36.2021.8.16.0179, em que MM. Juiz julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo.De acordo com a inicial, o autor/recorrente é o proprietário do imóvel objeto da matrícula 27698 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba. Mediante algum artifício ilícito, o bem foi transferido para a pessoa jurídica MAV, que tinha como sócia a ex- esposa do recorrente.A transferência de propriedade se baseou na entrega do imóvel como integralização do capital social da pessoa jurídica. A Junta Comercial do Paraná anulou o registro da referida empresa, considerando a ilegalidade no ato de abertura da pessoa jurídica.Com a extinção da empresa e anulação do ato que promovia a integralização do capital social, cabe o desfazimento do registro imobiliário. Protocolado o pedido, houve negativa pelo oficial do registro que entendeu pela necessidade de decisão judicial.Suscitada dúvida (autos nº 0001504-36.2021.816.0179), o feito foi julgado procedente. Daí porque foi proposta ação anulatória, afinal, anulado o ato de constituição da empresa, o registro com a integralização do capital social também perde a validade.Pede a concessão de tutela de evidência e, ao final, “após contraditório e julgamento antecipado (art. 355CPC), requer seja julgada totalmente procedente esta ação, com a confirmação da medida liminar deferida para o fim de declarar a ilegalidade do registro anterior, eis que nula a integralização do imóvel no capital da empresa já anulada, para impor à ré o registro pretendido”.Sobreveio r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, pois, segundo o juiz da causa, a “presente demanda no bojo da exordial visa a nulidade do ato jurídico de incorporação do imóvel, via integralização de capital de pessoa jurídica”, resultando na incompetência absoluta do juízo, já que “o que a parte autora combate não é simples erro material na cadeia registral vinculada ao seu imóvel, mas também o fato de que este foi incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica, sendo necessário, portanto, a análise das condições de validade de tal negócio jurídico para, via de consequência, ser determinado o cancelamento da matrícula” (mov. 9.1).Opostos embargos de declaração (mov. 13.1), houve rejeição (mov. 15.1).Inconformado, apela o autor (mov. 18.1), alegando que:a)- “a fundamentação do pedido judicial, ora reiterado, em resumo aponta que foi criada uma empresa, inserindo-se no contrato social o autor como seu sócio, mas com assinatura falsa, que não proveio de seu próprio punho. Ato contínuo, integralizou-se o capital dessa empresa com imóvel de propriedade do sócio e, logo depois, se registrou a saída do autor da sociedade, nela deixando o seu imóvel”;b)- ao tomar conhecimento, o autor/recorrente pediu a anulação do ato societário na Junta Comercial, obtendo o cancelamento do registro do contrato social por falsidade de assinatura. Assim, apenas cabe o cancelamento do registro, porque anulado o ato de constituição da empresa, a integralização também perde a validade; c)- a pretensão recursal está amparada nos arts. 172 e 250, III, ambos da Lei de Registros Publicos. O documento hábil é o processo administrativo e a certidão da Junta de que a empresa foi anulada;d)- “Anulado o ato que gerou a averbação da transferência, resta ao cartório de registro imobiliário desfazer aquela transferência, pois o ato nulo não pode permanecer produzindo efeitos, noção que decorre também de lei expressa, em especial os artigos 166 169, 171, II da lei civil”;e)- mesmo provada a anulação da empresa, o registro continua no nome da pessoa jurídica que nunca existiu, violando o art. 1228 do Código Civil; f)- “houve sim ilicitude na cessão do imóvel para a PJ –provada nos autos! –mas além disso, houve uma verdadeira anulação da própria PJ. Ela não existe, sua constituição foi anulada, ela e uma entidade que, declarou-se isso na Jucepar, nunca existiu de jure. Não foi só a cessão de imóvel para seu capital social que foi desfeito. Foi a própria existência da PJ! Isso resulta que o registro imobiliário certifica que o imóvel pertence a alguém que não existe!”;g)- o ato já foi declarado nulo e a pessoa jurídica não existe. Ainda, “a decisão não analisa outro fundamento essencial do pedido, que era a validade e incidência, no caso, dos artigos 40 dec. 1800/96 e 65 da lei 8934/94. Ora, são leis vigentes e impõem que a certidão da Jucepar e sim documento hábil ao registro posterior de ato em cartório. ALRP não pode se sobrepor a estas leis mais especificas, conforme pediu a parte e a sentença não apreciou”;h)- a incompetência determina a remessa ao órgão competente, conforme art. 64, § 3º, CPC, mas não a extinção. Ademais, opostos embargos de declaração houve rejeição sem apreciação dos argumentos, o que vicia a decisão conforme arts. 489, § 1º, 926 e 1022, todos do CPC.Pede “o conhecimento e provimento do presente recurso, para, diante da prolação de sentença, extinguindo o feito em dispositivo, sem oportunidade de emenda ou redistribuição, sem julgamento do fundamento legal aplicado (art. 40dec.1800/96e art. 64 da lei 8934/94), mister a cassação da r. sentença para retorno dos autos à origem e prolação de novo julgado, após análise dos fundamentos acima, com devolução dos prazos respectivos;”E, “Alternativamente, desde logo a REFORMA da r. sentença de fls., tudo para, na forma do acima exposto, admitir como validos os fundamentos legais e acatar a duvida suscitada, pela ilegalidade do registro anterior, eis que nula a integralização do imóvel no capital da empresa já anulada, para impor à ré o registro pretendido, ou seja, que o cartório de registro imobiliário DEVE reconhecer a certidão da Jucepar como meio hábil para o registro da situação da PJ extinta e retorno ao nome do apelante, tudo com os respectivos e consequentes reflexos na distribuição da sucumbência”.A oficial do registro (MARIANA CARVALHO POZENATO MARTINS) apresentou contrarrazões, alegando que: i) apresentado o título, houve negativa de registro porque apenas com o pronunciamento judicial seria possível reconhecer a nulidade da transmissão da propriedade e, ainda, o documento da Junta Comercial não é hábil, considerando a interpretação restritiva do art. 64 da Lei 8.934/94; ii) impetrado mandado de segurança, houve indeferimento da inicial por ser caso de suscitação de dúvida (autos XXXXX-48.2021.8.16.0004); iii) suscitada dúvida, sobreveio sentença de procedência, afinal “a certidão emitida pela Junta Comercial com a extinção da pessoa jurídica, não é documento eficaz e capaz de caracterizar a possibilidade de cancelamento prevista no inciso III do artigo 250 da Lei de Registros Publicos, não é possível a aplicação do artigo 64 da Lei 8.934/94 para fins do cancelamento pretendido” (autos XXXXX-36.2021.816.0179); iv) o juízo de Registros Públicos não é competente, afinal o pronunciamento judicial precisa ser de uma vara cível; e falta de interesse de agir, porque a pretensão já foi refutada pelo juízo de Registros Públicos quando julgou a dívida; v) a apelada é parte ilegítima, visto não ter interesse no julgamento da causa e nem relação de direito material com a pretensão autoral. E “permitir o desfazimento da transferência do imóvel sem a participação da empresa proprietária tabular, ou da sua representante legal (única sócia no momento do suposto desfazimento do ato), certamente não poderá resultar na nulidade do registro ou ensejará a nulidade do procedimento por ausência de participação dos titulares do domínio imobiliário, nos termos do art. 506 do CPC”;vi) ainda, é o caso de prosseguimento do feito sem réu, contando apenas com a participação do Ministério Público (art. 720 do CPC);vii) a Lei 8.934/94 não autoriza o cancelamento do ato, limitando-se a permitir o registro mediante apresentação da certidão da Junta Comercial para fins de formação ou aumento do capital social; viii) “ainda que tenha ocorrido o cancelamento do registro do contrato social e alterações, e que tais documentos possam servir de embasamento para um pedido de nulidade da transmissão da propriedade do imóvel, fato é que a nulidade do ato registral depende de pronunciamento judicial do Juízo Cível, nos termos do art. 168 do Código Civil”;Pede o desprovimento do apelo (mov. 26.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1).É o relatório. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, entendo pelo provimento do recurso, para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos para julgamento do feito em alguma vara cível de Curitiba. Explico. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVELSegundo o recorrente, a incompetência do juízo de origem determina a remessa e não extinção do feito. Entendo que assiste razão ao recorrente.De fato, o juízo da Vara de Registros Públicos não tem competência para processamento da ação anulatória proposta. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. JUÍZO CÍVEL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E REMETEU O PROCESSO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DE MÉRITO CONTEMPLAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADOÇÃO DA MENOR QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS DA VARA DE CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PESSOA JURÍDICA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS - JUÍZO DO CÍVEL QUE, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJPR - 12ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1675713-6 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 02.05.2018) A competência é do juízo cível porque a discussão perpassa sobre a nulidade do ato de criação da pessoa jurídica, bem como da integralização do capital social mediante oferecimento de um imóvel. Como o juízo de Registros Públicos não tem competência para processar a demanda, o correto seria a remessa dos autos e não a extinção do feito. É o que dispõe o art. 64, §§ 1º e , do CPC:Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. [...] § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. (1) AÇÃO DENOMINADA PELAS AUTORAS COMO “RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS” QUE, NA VERDADE, TEM COMO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRINCIPAL O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE FILIAÇÃO (INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE). NOME DADO À DEMANDA QUE É IRRELEVANTE PARA O JUIZ, QUE ESTÁ VINCULADO APENAS À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. (2) SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO COMO SE SE TRATASSE DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO QUE DEVE SE DAR CONFORME A CAUSA DE PEDIR (ART. 141 DO CPC). (3) EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO QUE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE ( § 3º do art. 64 do CPC). COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE QUE É DO JUÍZO DE FAMÍLIA. remessa dos autos para UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA, nos termos do disposto no § 3º do art. 64 do CPC. I - O nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido .II - “É entendimento desta Corte que a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente” ( AREsp 960.107/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 20/02/2017, g.n.).recurso DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-50.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.12.2020) Portanto, deve ser provido o recurso, cassando a sentença de extinção, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, distribuindo o feito para qualquer vara cível de Curitiba.Considerando a cassação da sentença, resta prejudicado o pedido de análise de nulidade da decisão que apreciou os embargos de declaração. Também ficam prejudicados os pontos levantados em contrarrazões (inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva) que devem ser apreciados pelo juízo competente. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATOO recorrente faz pedido alternativo para julgar desde logo o caso.Sem razão, no entanto.Apesar da alegação do recorrente de que a Junta Comercial anulou o ato de constituição da pessoa jurídica, observo que a documentação juntada nos autos não permite concluir pela invalidade do ato de constituição da empresa.Consta decisão pelo desarquivamento (mov. 1.4, fl. 23); certidão simplificada (mov. 1.4, fl. 24); contrato social (mov. 1.4, fl. 25); primeira alteração do contrato social (mov. 1.4, fl. 32); segunda alteração do contrato social (mov. 1.4, fl. 40); e certidão e inteiro teor (mov. 1.4, fl. 46).Não houve a juntada da decisão que reputou falsa a assinatura do autor/recorrente, nem da anulação do ato constitutivo. Na certidão simplificada consta apenas SUSPENSÃO do ato de registro: Em que pese constar a situação como “extinta”, não há nenhuma observação sobre a anulação do ato. Pelo contrário, apenas há menção à suspensão durante o trâmite processual. Ademais, especificadamente sobre a suficiência da decisão da Junta Comercial, já houve reconhecimento – em sede de suscitação de dúvida – sobre a impossibilidade de cancelamento do registro (autos nº XXXXX-36.2021.8.16.0179).A sentença proferida naqueles autos – que não foi objeto de recurso – afastou a pretensão recursal nos seguintes termos:De fato, admite-se a utilização de instrumento particular, qual seja, a certidão da Junta Comercial, com o fim de materializar a transferência de bens pelos sócios para integralizar o capital social; contudo, tal exceção, derivada do texto do artigo 64 da Lei 8.934/94, deve ser interpretada restritivamente.Apenas as hipóteses de formação ou aumento de capital devidamente registradas na Junta Comercial, constituem exceções autorizadas pelo referido artigo para fins de constituir documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente.Com o registro de extinção da pessoa jurídica, regularmente arquivada junto à Junta Comercial do Paraná, pretende o suscitado, o cancelamento da transferência de titularidade realizada, com a aplicação extensiva do artigo 64 da Lei 8.934/94.Tal pretensão não pode ser acolhida, na medida em que, para fins de cancelamento da transferência havida, deve ser observado o disposto no artigo 108 do Código Civil, que estipula, como regra geral, que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis: “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”No caso dos autos, o instrumento particular de extinção da pessoa jurídica - seq. 5.3, implica em transferência de direitos reais, sendo necessária a sua materialização por escritura pública para transmissão da propriedade ao sócio (art. 1.245 do Código Civil), sob pena de nulidade da própria disposição translativa, conforme inteligência do art. 166, IV do Código Civil, considerando ainda que, tratando-se de bem imóvel, o ato notarial integra a própria substância do negócio jurídico.Assim, o art. 64 da Lei nº 8.934/94 permite que o sócio, munido de certidão expedida pela Junta Comercial, possa alienar direitos reais incidentes sobre imóveis, para fins de integralização do capital subscrito, todavia, a permissão legislativa não pode ser interpretada extensivamente para viabilizar a transferência de bens da sociedade em benefício do sócio. Tal dispositivo legal permite a utilização de certidão expedida pela Junta Comercial, extraída dos atos constitutivos ou de sua alteração, como título hábil para, perante o registrador, possibilitar a alienação de direitos reais incidentes sobre imóveis, mas sempre, invariavelmente, para a composição ou o aumento do capital social e nunca, para sua redução ou dissolução.A título de argumentação, em se tratando de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, a escritura pública é forma essencial para validade de sua transferência, nos termos do art. 108 do Código Civil.Assim, fundamental que tal transferência se dê por escritura pública. E escritura pública é o documento lavrado pelo Tabelionato de Notas, não se confundindo com “instrumento público”, como é o caso das certidões da Junta Comercial, afastando assim, a caracterização da certidão simplificada juntada no seq. 5.3 como documento capaz de caracterizar a possibilidade de cancelamento prevista no inciso III do artigo 250 da Lei de Registros Publicos. [...] Assim, a certidão emitida pela Junta Comercial com a extinção da pessoa jurídica, não é documento eficaz e capaz de caracterizar a possibilidade de cancelamento prevista no inciso III do artigo 250 da Lei de Registros Publicos, não é possível a aplicação do artigo 64 da Lei 8.934/94 para fins do cancelamento pretendido. Por todo o exposto, julgo procedente a dúvida e mantenho as diligências registrais na forma como indicadas pela Sra. Registradora.A procedência da dúvida reforça a necessidade de instrução do feito, considerando que a certidão da Junta Comercial não se traduz em documento hábil para proceder ao cancelamento do registro. Assim, incabível o julgamento imediato como pretende o recorrente. O feito precisa de instrução, não estando pronto para o julgamento de mérito.CONCLUSÃO ISTO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos para o primeiro grau a fim do feito ser distribuído para uma das varas cíveis de Curitiba. É como voto.DISPOSITIVOACORDAM os desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, voto por voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos para o primeiro grau a fim do feito ser distribuído para uma das varas cíveis de Curitiba. Tudo consoante os termos do voto do relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, e dele participaram Desembargador Rogério Ribas (relator), Desembargador Fábio André Santos Muniz e Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554896303/apelacao-apl-21833620218160179-curitiba-0002183-3620218160179-acordao

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