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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2020.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-19.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00111591920208160130_c1306.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. , INC. III, E 31, DO CDC). DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 48.1/origem), proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral” nº XXXXX-19.2020.8.16.0130, ajuizada por LOIDE DE ALMEIDA SOUZA em face do Banco BMG S.A., que foi julgada improcedente, e ainda, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais) , observados os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a parte apelante interpôs recurso de apelação, (mov. 54.1/origem), na qual sustentou: (1) a operação realizada pelo banco não fora de cartão de crédito, mas sim, de empréstimo vinculado a cartão de crédito; (2) a autora não utilizou o cartão de crédito, havendo assim, vício de consentimento com relação ao contrato ;(3) sobre a ausência de informação de que o empréstimo se dava na modalidade de cartão de crédito;(4) sobre a aplicação da sa súmula 532 do STJ, que configura o dano moral.Requereu, ao final, a reforma da sentença para que: (1) seja declarado a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que o (a) autor jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, e por consequência que seja determinado a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente no benefício da parte autor; (2) seja condenado o réu a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte autora a título de RMC, dentro do limite do aludido contrato; (3) seja condenada a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00; (4) a condenação do apelado nas custas processuais e honorários advocatícios sejam fixadas no importe de 20% do valor da condenação. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 58.1/origem), pugnando pela improcedência dos recursos de apelação.interpostos. É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 48.1/origem), regularidade formal (mov. 16.2/TJ-PR), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (dispensado no presente caso, em razão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedido à apelante). Mérito:O contrato de empréstimo consignado está disciplinado pela Lei n. 13.172/2015 cujo teor alterou a Lei n. 10.820/2003, por intermédio da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/2008 e sucessivas alterações. No caso aplicam-se as normativas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Tratando-se de relação de consumo, em virtude dos princípios do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, extraídos do art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se observar a chamada tutela da informação, corolário do princípio da transparência, da confiança, prevista nos arts. e , inc. III, nestes termos: “Art. . A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:” São direitos básicos do consumidor, conforme artigo : “(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012).” O princípio da boa-fé objetiva, tratado no art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nestes moldes: “Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. Esse princípio é regra de tratamento e/ou conduta a ser adotado entre consumidor e fornecedor, atrelado aos denominados deveres anexos ou laterais do contrato, como o da lealdade, probidade, informação e o de agir honestamente, com razoabilidade. A propósito, o art. 47, do Código de Consumo assim enfatiza: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A vulnerabilidade do consumidor (art. , CDC), relativiza o princípio da força obrigatória dos negócios (pacta sunt servanda), especialmente, nas relações de consumo.Em 23 de novembro de 2015 (mov. 9.5 - fls. 2/origem), as partes celebraram contrato de “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, com autorização ao banco de desconto do valor mínimo indicado na fatura (R$ 39,40), no benefício previdenciário da parte autora.Segundo a apelada/autora (na inicial), foi induzida a erro pela instituição bancária já que teria acreditado estar contratando consignado comum e não cartão de crédito com reserva de margem consignada. Com a ressalva do posicionamento pessoal deste relator acerca da validade da contratação em razão da expressa referência no instrumento contratual de seq. 9.5/origem de que estava contratando “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG S/A e autorização de desconto em folha de pagamento”, com os encargos e demais informações necessárias para a condução do contratado devidamente firmado, em privilégio ao princípio do colegiado, ao caso será aplicado o entendimento desta 13ª Câmara Cível, o qual remete, neste caso, na infringência, pelo Banco BMG S/A, ao dever de informação e transparência ao consumidor/autor acerca de elementos essenciais e necessários da contratação. Explico: A contratação questionada (documentada entre as partes – mov. 9.5/origem), padece de obediência ao dever de informação. Ocorreu comportamento falho da instituição financeira no tocante ao adequado e cabal esclarecimento ao consumidor acerca dos ônus que assumiu, mais precisamente, quanto às particularidades da operação de crédito que se iria documentar, formalizar, a possibilidade de amortização além do mínimo mensal, e como isso concretamente poderia ser feito.Muito embora no contrato haja menção ao nome “termo de adesão cartão de crédito consignado”, para que o consumidor não fosse levado à erro, seria necessário lhe esclarecer as particularidades da modalidade da forma padrão, com vinculação ao cartão de crédito, indicando benefícios e malefícios (mais ônus), cuja ausência de referidos esclarecimentos importou na crença, pelo consumidor, de que estaria contratando empréstimo consignado tradicional. No que se refere ao cartão de crédito, este, não fora utilizado, conforme demonstrado em autos (seq. 9.6/origem), assim, se é evidente que a autora não tinha como objetivo de contratar tal serviço, apenas realizar o que foi declarado em Inicial, o empréstimo ‘’padrão’’.Destarte, não cumprindo satisfatoriamente o dever de informação, à instituição financeira impôs ao consumidor desvantagem impassível de mensuração adequada e proporcional, na ocasião, dando ensejo a desequilíbrio exagerado na relação de consumo, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor.Tendo em vista a ofensa ao princípio da transparência e ao dever de informação, bem como a desvantagem exagerada imposta à parte autora, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato.Devolução em dobro:No caso dos autos não há o que falar em devolução em dobro de valores pagos a maior, uma vez que não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira (art. 42, CDC).Como decidido, majoritariamente neste Tribunal, a repetição em dobro de valores aplica-se a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso).Haja vista que o reconhecimento da nulidade do contrato, impõe o retorno das partes ao status quo ante, isto é, cabe ao autor devolver a quantia creditada em seu favor e ao banco, incumbe devolver o que fora descontado mensalmente (encargos e reserva de margem consignável).E a compensação é justamente o mecanismo que culmina com o retorno das partes ao status quo ante, pois, se assim não fosse, haveria enriquecimento sem causa da parte autora, a quem foi efetivamente fora creditada a quantia objeto do contrato ora nulificado. A devolução do indébito deverá ocorrer na forma simples, pelo fornecedor ao consumidor, porque o valor do mútuo foi efetivamente posto à disposição da parte autora, quem admitiu, na inicial, o desejo de contrair empréstimo, mas não na modalidade RMC, o que afasta a presunção de má-fé ou erro inescusável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de cobrança manifestamente indevida.Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e sujeita à compensação, com atualização pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data em que cada parcela foi descontada e após a citação, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença. A propósito, a devolução simples, mais juros de mora e correção monetária, é eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela invalidação, em adequada medida e concomitantemente restaurar direitos do consumidor.Dano moral:No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”Para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro ou a ocorrência de fato fortuito ou de força maior.Não restou comprovado o dano efetivo a que, supostamente, teria a parte consumidora experimentado, já que pretendia contratar empréstimo, e assim o fez, de modo que fora atendida em sua necessidade financeira premente, restando apenas ser devolvido à financeira.É incontroverso que os valores contratados foram repassados ao autor, sendo assim descabida a pretensão de indenização moral, na medida em que já se reconhece o direito de restituição na íntegra (com os consectários legais), de valores debitados em seus proventos previdenciários, bem assim, devolvendo-se ao banco o que recebeu, mediante compensação de débitos e créditos. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. , III, CDC - PECULIARIDADES DO CASO – CONTRATO DECLARADO NULO – SENTENÇA MANTIDA, NESSE PONTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE -– MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ALTERADA, NESSE PONTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE – CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESSE PONTO - CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE, AINDA HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (IN TJPR, 14ª CC, APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-13.2017.8.16.0033, REL. DES. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, JULGADO DE 4.11.20). DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RETENÇÃO ILEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS RMC, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUA NULIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. “MERO ABORRECIMENTO, DISSABOR, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA ESTÃO FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO” (IN STJ, RESP N. XXXXX/PB, 4ª T., REL. MIN. BARROS MONTEIRO, PUBLICADO NO DJ DE 24.2.03). APELAÇÕES NÃO PROVIDAS (IN TJPR, 15ª CC, AC XXXXX-48.2020.8.16.0014, REL. DES. HAYTON LEE SWAIN FILHO, JULGADO EM 15.12.20). Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.No entanto, diante da reforma da sentença de improcedência para parcial procedência dos pedidos da parte autora; como ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora/apelante julgando-se parcialmente procedente o pedido para: (a) invalidar o contrato em exame e determinar a restituição das partes ao status quo ante; (b) devolução do indébito na forma simples e sujeita à compensação com os valores recebidos, com correção monetária pela média do INPC-IGP/DI, a partir de cada desconto indevido, e, depois da citação, porque esta demanda foi ajuizada quando já vigente o atual Código Civil, incidir unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo própria a atualizar obrigações de valor (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR); (c) redistribuir a sucumbência com a condenação das partes ao pagamento proporcional (50% para cada) das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte autora/apelante.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554895968/apelacao-apl-111591920208160130-paranavai-0011159-1920208160130-acordao

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