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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00013209820218160173_a010b.pdf
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Inteiro Teor

I.
RELATÓRIO:Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença (seq. 56.1), proferida nos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de concessão liminar de tutela de evidência c/c repetição do indébito e compensação por dano moral” nº XXXXX-98.2021.8.16.0173, ajuizada por MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS
em face do BANCO INTER S.A., julgada procedente, no sentido de: “a) CONDENAR a instituição demandada, BANCO INTER S.A, ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado monetariamente pela média do índice INPC e IGP-DI a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora, a razão de 1% ao mês, constados desde a citação. b) CONDENAR o réu, no ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados a título de RMC, a partir de 02/02/2018, até o presente momento, devidamente atualizado monetariamente pela média do índice INPC e IGP-DI a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, a razão de 1% ao mês, contados desde a citação.”. Ainda, condenou o banco réu ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Irresignado, o banco réu/apelante 1 interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), no qual arguiu que: (1) o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido e legítimo, bem como restou comprovado que não ocorreram descontos no benefício da parte autora, não havendo o que se falar e ilegalidade contratual; (2) não ocorreu nenhum desconto na folha de pagamento da apelada referente ao cartão de crédito consignado, pois foi realizada apenas a reserva de margem, para, caso a apelada no futuro realizasse compras em seu cartão ou realizasse um saque, o valor seria descontado, no entanto, a apelada não efetuou nenhum saque e nem compras, e, por isso, não teve nenhum desconto no benefício; (3) há prova nos autos de que inexiste saldo devedor ou cobranças por parte do banco em relação ao cartão de crédito da apelada, não havendo o que se falar em desconto ilegal do benefício previdenciário da pare autora; (4) a celebração do contrato se deu de forma livre e espontânea pela apelada, pelo que é totalmente legal, não havendo o que se falar em eventual abusividade. Logo, deve ser afastada a condenação à repetição do indébito e indenização por danos morais; subsidiariamente, (5) aduz que os danos morais foram fixados em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual devem ser minorados.Também inconformada, a parte autora/apelante 2 apresentou recurso de apelação (mov. 66.1), defendendo em suma que: (1) a prescrição reconhecida na sentença deve ser afastada, vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do conhecimento do dano que se deu no final de 2020, quando a parte teve acesso ao extrato do INSS; (2) o prazo que incide no presente caso é o quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, e não o trienal como constou na sentença recorrida; (3) o valor fixado a título de danos morais é irrisório e não atende a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
As partes apeladas apresentaram suas contrarrazões (movs. 69 e 70) pugnando pela manutenção da sentença nos pontos atacados pela parte adversa.
É o relatório.
II.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admiibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos de apelação interpostos em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ssss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 62 e 66), regularidade formal (mov. 1.2 e 11.2) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 62.2 relativo ao Banco Apelante e dispensado em relação à autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita).2. Mérito:2.1 Recurso da parte ré:O contrato de empréstimo consignado está disciplinado pela Lei n. 13.172/2015 cujo teor alterou a Lei n. 10.820/2003, por intermédio da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/2008 e sucessivas alterações. No caso aplicam-se as normativas do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Tratando-se de relação de consumo, em virtude dos princípios do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, extraídos do art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se observar a chamada tutela da informação, corolário do princípio da transparência, da confiança, prevista nos arts. e , inc. III, nestes termos: “Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:”
São direitos básicos do consumidor, conforme artigo 6º: “(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012).”
O princípio da boa-fé objetiva, tratado no art. , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, nestes moldes: “Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”.
Esse princípio é regra de tratamento e/ou conduta a ser adotado entre consumidor e fornecedor, atrelado aos denominados deveres anexos ou laterais do contrato, como o da lealdade, probidade, informação e o de agir honestamente, com razoabilidade.
A propósito, o art. 47, do Código de Consumo assim enfatiza: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A vulnerabilidade do consumidor (art. , CDC), relativiza o princípio da força obrigatória dos negócios (pacta sunt servanda), especialmente, nas relações de consumo.Pois bem. Denota-se dos autos que, em 28 de agosto de 2015 (seq. 11.6), as partes celebraram contrato de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado INTERMEDIUM e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, n. 24588, com a previsão contratual de “valor mínimo consignado para pagamento mensal na fatura”
de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos), no benefício previdenciário da parte autora.Segundo a apelada/autora (na inicial), foi induzida a erro pela instituição bancária já que teria acreditado estar contratando consignado comum e não cartão de crédito com reserva de margem consignada.
O banco apelante/réu, por sua vez, afirma que a autora age de má-fé ao buscar a declaração de inexistência de débito, ao argumento de que não houve liberação de nenhum valor em benefício da autora, bem como não ocorreu nenhum desconto no benefício previdenciário da apelada, vejamos:

Com efeito, as alegações do banco apelante são contraditórias e não encontram respaldo no conjunto probatório, já que há nos autos evidências claras de que, de fato, houve desconto indevido no benefício previdenciário da autora em decorrência do contrato objeto da demanda.O documento de mov. 1.7, referente ao extrato de pagamento da pensão recebida pela autora, não deixa dúvidas acerca do desconto do valor atinente ao empréstimo atinente ao “empréstimo RMC” no valor de R$ 39,40.

Do mesmo modo, o extrato fornecido pelo próprio INSS (mov. 38.2) corrobora a ocorrência do mencionado desconto.
Assim, ao contrário do que sustenta o banco apelante, há nos autos prova da ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora.Por outro lado, não há prova de que o valor mutuado tenha sido, de fato, entregue a parte autora, já que o banco não apresentou nenhum comprovante de transferência bancária ou mesmo as faturas do respectivo cartão de crédito, a fim de demonstrar o efetivo proveito econômico da parte autora.Ademais, o contrato é omisso quanto ao valor do saque autorizado e nem mesmo na “autorização de constituição de reserva de margem consignável” consta o valor liberado em benefício da autora, sendo que este documento foi assinado em branco pela autora.

Conclui-se, pois, que, como o próprio banco afirma, não foi realizado nenhum saque pela autora, porém, como visto acima, ainda assim, os descontos de seu benefício previdenciário ocorreram mês a mês. Logo, a inexistência de proveito econômico pela parte autora tornam ilegais os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, devendo ser mantida a sentença que reconheceu nulidade do contrato.2.1.1 Devolução em dobro:Consoante a devolução em dobro é imprescindível a análise do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Anteriormente o entendimento desta Câmara era de que, para que fosse concedida a devolução em dobro, seria necessário, além da cobrança indevida, a demonstração da má-fé por parte da instituição financeira.No entanto, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tratou do tema da repetição do indébito, no EAREsp 676.608, e decidiu que a restituição na forma dobrada independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, não se exige mais a prova da má-fé por parte da instituição financeira, bastando para tanto, que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva.Vejamos as teses aprovadas no EAREsp 676.608, julgado em 21/10/2020 e publicado no DJe em 30/03/2021:1.
A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.Portanto, a partir do citado julgamento, a Corte Especial chegou a uma interpretação intermediária, de sorte que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende mais da prova da má-fé, mas tão somente que a cobrança seja contrária à boa fé objetiva.Nesse contexto, a doutrina define:
A boa-fé, no sentido objetivo, é um dever das partes, dentro de uma relação jurídica, se comportar tomando por fundamento a confiança que deve existir, de maneira correta e leal; mais especificamente, caracteriza-se como retidão e honradez, dos sujeitos de direito que participam de um relação jurídica, pressupondo o fiel cumprimento do estabelecido (MARTINS, Flávio Alves. Boa-fé e sua formalização no direito das obrigações Brasileiro. 2. ed. Lumen Júris, 2000. p. 73).Isso porque as relações contratuais são pautadas essencialmente no princípio geral da boa-fé objetiva, o qual sinaliza que ambas as partes devem agir consoante padrões éticos de confiança e lealdade, conduzindo a deveres anexos de conduta, além dos edificados nas cláusulas contratuais.Além disso, o Código Civil traz em seu bojo os ditames que trazem a boa-fé como cerne em torno do qual giram as relações negociais, sendo relevante destacar o artigo 113, segundo o qual “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, e o disposto no art. 422 que determina: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.No caso dos autos, denota-se a invalidade da contratação se deu pelo fato de que houve desconto do benefício previdenciário da autora, sem prova do efetivo proveito econômico, o que evidencia que a instituição financeira agiu sem a adoção das cautelas necessárias à espécie. Portanto, resta demonstrada a violação à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, razão pela qual a devolução dos valores deve se dar de forma dobrada.Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, com atualização pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data em que cada parcela foi descontada e após a citação, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença.

2.1.2 Dano moral:No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro ou a ocorrência de fato fortuito ou de força maior. No entanto, nenhuma das hipóteses de excludente de responsabilidade se aplica ao caso em concreto.
Isso porque a atitude do banco réu é altamente reprovável, uma vez que causou lesão à consumidora, realizando o desconto indevido no seu benefício previdenciário sem prova da liberação do valor mutuado a autora, ou seja, sem a adoção das cautelas devidas. Desse modo, uma vez que a instituição financeira agiu em desacordo aos princípios da boa-fé, ante a violação aos padrões éticos de confiança e lealdade, faz-se necessária a imputabilidade de responsabilidade pelos danos causados à autora. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO AO MÚTUO E A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO E DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 02.07.2021).Desta forma,
deve a sentença ser mantida, quanto à condenação do banco apelante, ao pagamento de indenização por dano moral.
2.2 Do recurso da parte autora:2.2.1. Da preliminar de mérito – prescrição:O CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto e/ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput), e os que se inserem nesse status por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29). Já o fornecedor, de acordo com o mesmo dispositivo legal, é aquele que comercializa produtos ou presta serviços (art. 3º, caput).
Assim, é possível afirmar que, diante dos fatos apresentados na inicial, esta lide versa sobre relação de consumo, até porque não mais se discute acerca de as Instituições financeiras e as suas operações, com os clientes, estarem, ou não, submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297, do STJ).
Serve ao caso, portanto a aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor; dispositivo este que estabelece prazo quinquenal para reparação de danos causados por fato do serviço:
“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”
Em que pese a parte apelante alegue que o termo inicial do prazo prescricional se dá com a ciência da parte lesada acerca dos descontos, este não é o entendimento que vigora no Superior Tribunal de Justiça. A Corte entende que a contagem do lapso prescricional tem início na data do último desconto havido no benefício da parte lesada. Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (in AGINT no ARESP n. XXXXX/MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 26.8.19, DJE de 28.8.19).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito," o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento "( AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (in AGINT no ARESP n. XXXXX/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 26.3.19, DJE de 29.3.19).
Da mesma forma, salienta-se que entender de forma diversa ao que está devidamente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça é, concomitantemente, desalinhar o julgamento com o entendimento desta Câmara, como se pretende demonstrar com os recursos a seguir ementados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO “A QUO”. DATA DE CADA DESCONTO. TRANSCURSO DE QUASE 09 (NOVE) ANOS ENTRE O ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. XXXXX-80.2019.8.16.0058, Campo Mourão, Rel. Juiz VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 22.5.20). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. SÚMULA N. 297, DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NOS PROVENTOS DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-59.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 12.03.2021).
O contrato em questão (nº XXXXX00000024588), cuja parte apelante postula pela declaração de nulidade, foi incluído no benefício previdenciário da autora em 26/09/2015 e encontra-se ativo até o presente momento, vale dizer, o termo inicial de contagem do prazo prescricional não restou demonstrado, o que, inegavelmente, afasta a prescrição da pretensão da autora.Assim, deve a sentença ser reformada, para fins de afastar a prescrição reconhecida pelo magistrado.2.2.2 Da majoração dos danos moraisPretende a autora a majoração dos danos morais, ao argumento de que o valor estipulado pelo magistrado não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pelo que defende a necessidade de aumento da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Assiste razão a parte autora.A partir do método bifásico e levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto,
em que o banco réu realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem prova de efetivo proveito econômico, esta 13ª Câmara Cível entende que o valor do dano moral deve ser no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante suficiente para reparação dos danos causados à autora e para desestimular a reiteração da prática por parte do réu.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PERTINÊNCIA. ATITUDE ALTAMENTE REPROVÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO, NO IMPORTE DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA NESTES TÓPICOS.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021).
Assim, deve ser reformada a sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Sobre este quantum devem incidir juros moratórios, calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária, a partir da data da sentença recorrida, devendo ser aplicada, para a atualização, a taxa SELIC.3. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Como somente o recurso do banco réu foi julgado desprovido, sopesados o grau e o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pela assessoria jurídica e o tempo exigido para o desfecho desta lide, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, arbitra-se verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da condenação, a ser paga ao patrono da parte autora.
III. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, com majoração dos honorários advocatícios recursais e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, no sentido de: (a) afastar o reconhecimento da prescrição, devendo a invalidade do contrato se dar desde o início da contratação; e (b) majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00 (sete mil reais), com incidência de juros moratórios, calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e a correção monetária, a partir da data da sentença recorrida, devendo ser aplicada, para a atualização, a taxa SELIC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554894667/apelacao-apl-13209820218160173-umuarama-0001320-9820218160173-acordao/inteiro-teor-1554894705

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