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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-72.2012.8.16.0025 Araucária XXXXX-72.2012.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joscelito Giovani Ce

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000597220128160025_ee5ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELA VENDEDORA, AO ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESE DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TESES DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TEMAS NÃO DEDUZIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES CUMULADA COM PERDA DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, SEM A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PERDAS E DANOS NO EQUIVALENTE AO VALOR LOCATÍCIO DESDE A IMISSÃO NA POSSE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE JUSTIFICA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO. PEDIDO SUCESSIVO, RELATIVO À REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI POR INTEIRO À PARTE REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-72.2012.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.06.2022)

Acórdão

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou procedente o pedido, ao efeito de declarar a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, com a consequente restituição dos valores percebidos pela parte autora, determinar a reintegração de posse e condenar os requeridos ao pagamento de alugueis mensais pela utilização do imóvel, desde a imissão na posse, montantes a serem apurados em liquidação de sentença, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00, com ressalva da gratuidade de justiça.Nas razões recursais, pretendem os requeridos, preliminarmente, seja declarada a nulidade da sentença em razão de alegado cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção da prova pericial.Aduzem os apelantes, ainda, que: i) quanto às perdas e danos, deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores aos três anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil; além disso, porque reconhecido, em sentença, o direito de retenção do imóvel, descabida a indenização pela fruição do lote enquanto perdurar tal condição, por se encontrarem em exercício regular de direito; ii) houve adimplemento substancial do contrato, o que obsta sua rescisão, devendo ser intentada, pela apelada, a satisfação do crédito através de outros meios; ainda, tendo em vista que, enquanto subsistirem ilicitudes, ilegalidades e irregularidades nas condições impostas no contrato, não há se falar em mora, não houve inadimplemento; iii) não houve regular notificação extrajudicial através de ofício do Registro de Imóveis, na medida em que procedida via Ofício de Títulos e Documentos, impossibilitando fosse averiguada a regularidade do loteamento e a existência de registro/averbação do contrato; iv) embora determinada a indenização pelas benfeitorias, não foi reconhecido o direito de retenção; v) é descabida a cumulação de sanções (indenização por perdas e danos pelo período de ocupação do imóvel e a retenção de 10% dos valores pagos), sendo assim impositivo o afastamento da condenação a título de alugueres; vi) em razão de irregularidades do loteamento, a apelada não faz jus à cobrança das parcelas, tampouco à rescisão contratual; as irregularidades são constatadas na ausência de saneamento básico e de inscrição no registro imobiliário, circunstâncias que ensejaram a propositura de ação cautelar inominada pelo Ministério Público, autos XXXXX-21.2015.8.16.0035, a fim de suspender as ações de cobrança e de rescisão contratual ajuizadas pela empresa apelada; o lote adquirido possui metragem inferior àquela definida em lei, o que afronta o art. 37 da Lei 6.766/79; vi) sucessivamente, se faz necessária a redistribuição das verbas sucumbenciais, de maneira proporcional e recíproca.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao apelo.O recurso foi suspenso em razão de conexão com a ação civil pública XXXXX-57.2002.8.16.0001 (21ª Vara Cível), conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX-49.2018.8.16.0000 (mov. 16-TJ). É o relatório, em síntese. Voto1. Cuida-se na origem de ação de “resolução de contrato de compromisso de compra e venda”, ajuizada em 10/01/2012 por A.Z. Imóveis Ltda. em face de Antônio de Oliveira e Lucy de Fátima Poncio de Oliveira.Na exordial, narrou a autora que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda referente à aquisição do “lote 0026. quadra B, Empreendimento Jardim Milão de propriedade da requerente”, sendo as tratativas iniciadas em 30/05/1996; o pagamento seria realizado através de parcelas mensais consecutivas de R$179,19, mas, posteriormente, foram assinados outros termos aditivos, alterando as condições de pagamento, a fim de regularizar a inadimplência dos requeridos; ainda assim, transcorridos mais de 15 anos da assinatura do contrato, somente 48 parcelas foram pagas e o inadimplemento persiste mesmo após notificação extrajudicial. Requereu antecipação de tutela, a fim de que fosse reintegrada na posse do imóvel, e final procedência do pedido, concernente à resolução contratual e consequente reintegração definitiva da posse, além de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos (alugueres relativos ao período de ocupação do imóvel, até a data de sua devolução efetiva, remuneração do corretor e ressarcimento de despesas pendentes, tais como IPTU, luz e água).Deferiu-se antecipação de tutela (mov. 5), ao efeito de determinar a reintegração de posse do imóvel; contra tal decisão, os requeridos interpuseram agravo de instrumento (mov. 11), provido no sentido de cassar a liminar (mov. 33.2).Em contestação (mov. 13), os requeridos aventaram, preliminarmente, conexão e prejudicialidade quanto à ação civil pública, autos 842/2004, impossibilidade de cumulação dos pedidos, inépcia da inicial, irregularidade da notificação extrajudicial, litigância de má-fé e falta de interesse de agir. No mérito, sustentaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de inadimplemento e descabimento da indenização por perdas e danos. Sucessivamente, pleitearam fosse viabilizado o direito de retenção e determinada a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, em observância ao art. 1.219 do Código Civil. Impugnação à contestação (mov. 25).Instadas a especificarem provas (mov. 27), as partes se manifestaram (movs. 31 e 35).Os requeridos reiteraram o pedido de análise de conexão, face à Habilitação 1.163/2008 junto à ação civil pública 842/2004 (mov. 42).Ao mov. 55, foi determinada a expedição de ofício à 21ª Vara Cível de Curitiba, solicitando cópia da decisão inicial ou eventual sentença da respectiva ação civil pública; novo ofício foi expedido ao mov. 73.A requerente manifestou-se pela prolação de sentença e condenação da parte requerida por litigância de má-fé (mov. 89).Adveio sentença de procedência (mov. 91), nos seguintes termos:“Diante do exposto, julga-se procedente o pedido inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente restituição, pela requerente, dos valores recebidos, com incidência de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento realizado; b) condenar os requeridos ao pagamento de alugueis mensais pela utilização do imóvel, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença; c) determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel, após o pagamento, aos réus, de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em decorrência da procedência dos pedidos formulados na inicial e considerando que os ganhos da parte ré se limitam ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e retenção do imóvel até o pagamento, os quais, diga-se, decorrem automaticamente da rescisão do contrato, as custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 2.000,00 (em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, CPC), devem ser por ela suportados.”2. Inicialmente, frisa-se que o recurso está apto para julgamento, isto é, não mais subsiste a razão pela qual estava suspenso.Questões da lide encontravam-se afetadas ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas XXXXX-49.2018.8.16.0000, que reconheceu a conexão, por prejudicialidade externa, entre a ação coletiva e as ações individuais. Por essa razão, o presente recurso fora suspenso até decisão de mérito na Ação Civil Pública XXXXX-57.2002.8.16.0001.Ocorre, contudo, que a ação civil pública foi extinta face ao reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos - IPDC. A sentença transitou em julgado em 26/01/2022.3. O recurso comporta parcial conhecimento e, na parte conhecida, desmerece provimento.3.1. Preliminar de cerceamento de defesa.Malgrado o esforço argumentativo dos apelantes, no sentido de que indispensável a realização da prova pericial para averiguar possíveis irregularidades no débito, a tese recursal de cerceamento de defesa não prospera.Veja-se que a presente demanda versa sobre a possibilidade de resolução contratual por inadimplemento do promissário comprador, com o respectivo retorno da situação das partes à condição anterior. Embora a parte requerida tenha mencionado, genericamente, que “existem situações estabelecidas no contrato que restaram por onerar excessivamente a obrigação imposta ao consumidor hipossuficiente”, incidindo “índices e valores aleatórios”, não foi apresentada reconvenção, tampouco pedido contraposto expresso nesse sentido. Nessas circunstâncias, o que se extrai é que a produção da prova pericial seria inútil e desnecessária ao deslinde do feito, seja porque não se prestaria a demonstrar, efetivamente, o adimplemento contratual, seja porque extrapolaria os limites da lide proposta.Destarte, não há se falar em cerceamento de defesa.3.2. Notificação extrajudicialArgumentam os apelantes que a notificação extrajudicial, porque procedida via Ofício de Títulos e Documentos, descumpriu preceito legal e inviabilizou o pagamento dos valores eventualmente inadimplidos, de modo que “não há como sustentar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sequer a reintegração da posse do imóvel, como pretende a Apelada.”Sem razão, contudo.A notificação extrajudicial, que visa constituir em mora o devedor e possibilitar purgação no prazo de 30 (trinta) dias, pode ser realizada por meio de cartório de registro de imóveis ou cartório de títulos e documentos, conforme preveem os arts. 32, § 1º e 49 da Lei 6.766/79:“Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor.§ 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação.”“Art. 49. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.”Desse modo, regular a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório de registro de títulos e documentos.3.3. Resolução contratual.No mérito, propriamente, a sentença não comporta reparos: opera-se a resolução do contrato em razão do inadimplemento dos apelantes que, mesmo notificados extrajudicialmente, não purgaram a mora.Da análise dos autos, observa-se que as teses referentes ao suposto adimplemento substancial do contrato e à existência de irregularidades do loteamento não foram deduzidas pela parte, oportunamente, na origem, não comportando conhecimento, face inovação recursal. Nada dispuseram os requeridos, em contestação, quanto à metragem do lote e irregularidades constatadas na ausência de saneamento básico e de inscrição no registro imobiliário. Também não foram pontuadas, expressamente, quais seriam as ilegalidades existentes nas condições impostas no contrato. 3.4. Cumulação de sanções.Defendem os apelantes o descabimento de retenção de 10% dos valores pagos cumulada com indenização pelo período de ocupação do imóvel, do que impositivo o afastamento da condenação a título de alugueres e demais multas.O pedido, no entanto, não comporta conhecimento, por falta de interesse recursal.Observa-se que foi determinada, em sentença, a restituição integral dos valores pagos (isto é, sem incidência de percentual de retenção). A condenação dos requeridos, por sua vez, limitou-se ao pagamento de aluguéis mensais pela utilização do imóvel:“Quanto à devolução dos valores pagos pelos demandados, entende-se que estes devem ser corrigidos pelo INPC, sem incidência de juros de mora, tendo em vista que a rescisão do contrato ocorreu em virtude do inadimplemento dos requeridos, não podendo ser imputado à requerente qualquer atraso que justifique a incidência dos juros moratórios. No que se refere aos alugueis, necessário ressaltar previamente que, inobstante tenham os réus aduzido que a indenização da autora deve se limitar à cláusula penal compensatória no percentual de 10% (art. 26, inc. V, da Lei 6.766/79), é certo que ela, quando disposta expressamente no contrato, converte-se em mera alternativa a benefício do credor, nos termos do art. 410, do Código Civil. Ou seja, pode o credor optar por receber a cláusula penal compensatória ou a indenização por arbitramento de alugueis, tendo a autora, na hipótese, adotado a segunda opção.”Logo, porque ausente cumulação, o recurso igualmente não comporta conhecimento nesse ponto.3.5. Perdas e danos.Os requeridos foram condenados ao pagamento de aluguéis mensais pela utilização do imóvel, desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.Quanto a isso, sustentam os apelantes que deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores aos três anos do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, inc. V do CC), além de descabida a indenização pela fruição do lote enquanto perdurar o direito de retenção do imóvel. É tranquila a jurisprudência, contudo, no sentido de que o encargo locatício é devido pelos promissários compradores desde a imissão na posse do imóvel até a desocupação, como corolário lógico da rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos apelantes.Contrário ao sustentado nas razões recursais, não incide, à hipótese, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V do CC. Conforme assinalado, a presente demanda não possui, como escopo, a cobrança de alugueres, mas sim a resolução contratual, o que atrai a incidência do prazo genérico de dez anos, insculpido no art. 205 do CC. Ademais, tendo em vista que o ressarcimento pela ocupação do imóvel está atrelado à vedação ao enriquecimento injustificado, pouco importa se a posse é justa ou precária, ou seja, o pagamento de alugueis mensais subsiste, ainda que reconhecido o direito de retenção pelos valores das benfeitorias, até a efetiva desocupação do imóvel. Desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) DECLARAR A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO; E (III) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, APÓS O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E RETENÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDOS ACOLHIDOS NA R. SENTENÇA – TESES DE IRREGULARIDADES DO LOTEAMENTO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME PELO ÓRGÃO COLEGIADO – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA À CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPRADORES INADIMPLENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA PELO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – REUNIÃO DO PROCESSO AOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS LIDES – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO – NEGADO – PROVIDÊNCIA QUE VISA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTRAS SANÇÕES CONTRATUAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR, 6ª C. Cível, Ap . XXXXX-67.2010.8.16.0025, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 04/06/2019) No STJ:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA (...) INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES (...). 2. O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil. 3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no REsp 1.167.766/ES, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2017)“DIREITO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE TORNA IRREGULAR COM O USO DA COISA. DEVER DO RETENTOR DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO COMO SE ALUGUEL HOUVESSE. - O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. - O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, não equivale a servir-se dela. O uso da coisa retida constitui abuso, gerando o dever de indenizar os prejuízos como se aluguel houvesse. - Afigura-se justo que o proprietário deva pagar pelas acessões introduzidas, de boa-fé, no terreno e que, por outro lado, os possuidores sejam obrigados a pagar um valor, a ser arbitrado, a título de aluguel, pelo uso do imóvel. Os créditos recíprocos haverão de ser compensados de forma que o direito de retenção será exercido no limite do proveito que os retentores tenham da propriedade alheia. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 613.387/MG, Terceira Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02/10/2008) 3.5. Direito de retenção.Relativamente ao direito de retenção pelos valores das benfeitorias realizadas no imóvel, o que se constata é a ausência de interesse recursal, na medida em que a pretensão já foi acolhida pelo Juízo:“Em decorrência da procedência dos pedidos formulados na inicial e considerando que os ganhos da parte ré se limitam ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e retenção do imóvel até o pagamento, os quais, diga-se, decorrem automaticamente da rescisão do contrato, as custas e honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 2.000,00 (em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, CPC), devem ser por ela suportados.” (Grifamos) Assim, também nesse ponto, o recurso não comporta conhecimento.3.6. Sucumbência.O pedido sucessivo, de redistribuição das verbas sucumbenciais, igualmente não comporta guarida.Do que se colhe do processado, a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, somente no que toca à remuneração do corretor e ao ressarcimento de eventuais despesas pendentes, de modo que a sucumbência recai por inteiro à parte requerida. Quanto à determinação à requerida de restituição de valores e indenização por benfeitorias, não representam decaimento para efeito de sucumbência, mormente no modo em que fundamentado a sentença, visto que providências consequentes à procedência do pedido e ações desta natureza. Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC), majoram-se os honorários advocatícios, fixados em sentença em R$2.000,00, ao patamar de R$2.500,00, ressalvada a gratuidade de justiça concedida pelo Juízo aos apelantes.4. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Robson Marques Cury, com voto, e votou o Desembargador Renato Lopes de Paiva.Curitiba, 21 de junho de 2022.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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