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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Taro Oyama

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00070585020208160190_57394.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOCuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá[2] decidiu:“Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos veiculados nos embargos, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da multa aplicada pelo Procon, e, por consequência, da execução embargada. Diante do princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da embargada, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa administrativa ora mantida, que coincide com o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município de Maringá, incide correção monetária pelo IPCA, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.(...)”O BANCO BRADESCO S.A. recorreu[3] aduzindo que:a) A decisão administrativa que impôs a multa carece de fundamentação, mormente por só considerar o poderio econômico da empresa;b) Inexiste lesão ao consumidor por aguardar 29 minutos em fila de banco para ser atendido;c) O valor da multa é desarrazoado e desproporcional, merecendo ser revisto.O Município de Maringá apresentou contrarrazões[4] requerendo a manutenção da sentença.

VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Procedimento administrativo;b) Valor da multa.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOPrimeiramente, cumpre destacar que ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes.Logo, não é possível que interfira no juízo de oportunidade e conveniência da sanção imposta à apelante, devendo ser analisada a materialidade, se as formalidades essenciais foram respeitadas e se a sanção imposta corresponde a infração praticada (requisitos vinculativos do ato administrativo).Explica-se: ao Poder Judiciário é conferido o poder de verificar a legalidade e legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, analisando os ditames do artigo 37 da Constituição Federal.Leciona Fernanda Marinela[5] que:“No atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendam princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá, por vias tortas, atingir a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão somente quando essas foram incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando foi ilegal.”Sobre o assunto:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. (...). PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (...)[6]”Pois bem.Sustenta o apelante que a decisão administrativa que impôs a multa carece de fundamentação, mormente por só considerar o poderio econômico da empresa. Ainda, pondera que inexiste lesão ao consumidor por aguardar 29 minutos em fila de banco para ser atendido. Assim, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam julgados procedentes e a penalidade administrativa seja afastada.A pretensão é improcedente.Extrai-se dos autos que o Banco Bradesco S.A. foi multado pelo Procon Maringá por ter extrapolado o tempo de espera na fila do banco com a consumidora Maria Cecília Pereira da Silva.Assim, a consumidora ofertou reclamação[7], sendo o fornecedor notificado[8], apresentando Defesa/Impugnação[9] e, após a prolação de Decisão Administrativa[10] foi interposto Recurso Administrativo[11], sobrevindo nova Decisão Administrativa[12].Observe o teor da Decisão Administrativa[13]: Ora, não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento administrativo apto a anulá-lo, uma vez que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como devidamente fundamentado/motivado.Ademais, cabalmente demonstradas infrações consumeristas.Em situação análoga, já se manifestou este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução fiscal. multa administrativa imposta pelo procon em decorrência de reclamaÇÃO formulada por consumidorES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. pedido de declaração de nulidade da multa fixada, a fim de extinguir a execução fiscal, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. sentença que julgou IMprocedente a pretensão contida nos embargos à execução, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA. PEDIDO DE REFORMA. imposição de penalidade pelo procon devidamente motivada, na qual consTARAM as condutas praticadas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e que ensejaram nas violações às normas do código de defesa do consumidor E AOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.400/2001. ALÉM DISSO, A PARTE RECORRENTE teve garantido o atendimento aos princípios da ampla defesa E DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DA MULTA IMPOSTA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 11% (ONZE POR CENTO) EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. recurso desprovido.[14]” (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento nesse ponto do apelo.2. VALOR DA MULTAAlega o banco apelante que o valor da multa é desarrazoado e desproporcional, merecendo ser revisto.Razão lhe assiste.No que concerne à pena de multa, Claudia Lima Marques[15] leciona que é necessário: “se adequar ao interesse preservado, de proteção do consumidor, e a função repressiva da pena pecuniária. (...) A natureza da multa administrativa é de caráter punitivo, na medida em que representa penalidade para infração às normas de proteção ao consumidor”.Assim, a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada com base nos seguintes parâmetros legais: a) gravidade da infração; b) extensão do dano ocasionado ao consumidor; c) vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta.No caso em apreço, a multa administrativa[16] foi fixada em R$ 30.080,00, sendo fundamentada no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 26, incisos I e IV, do Decreto Federal nº 2.181/97, em razão de práticas abusivas.Em sentença[17], o Juízo entendeu que o quantum se revelava adequado, o mantendo.Pois bem.A quantia de R$ 30.080,00 se mostra abusiva frente ao caso concreto, pois leva em conta, predominantemente, o poderio econômico da empresa, sem considerar os demais fatores.Assim, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no tempo de espera de 29 minutos na fila do banco (superior somente em 9 minutos ao disposto na Lei Municipal), a multa merece ser revista e adequada ao patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme jurisprudência desta Corte:“apelaçÃO cíveL – AÇÃO ANULATÓRIA – processo administrativo – TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO - multa imposta pelo procon – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO RELATIVO AO ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – CONHECIMENTO NOS DEMAIS PONTOS - Ausência DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONFIGURADA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA – Decisão DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MULTAS EXCESSIVAS – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MINORAÇÃO – redistribuição da verba sucumbencial – recurso conhecido e parcialmente PROVIDO.1 - A necessidade de aplicação da teoria da continuidade delitiva não foi abordada anteriormente nos autos, não tendo sito objeto de apreciação do juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal, o que não pode ser admitido. 2 - A quantificação do valor da multa imposta em razão de infração à legislação consumerista deve observar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, de modo a consubstanciar valor que represente punição, desestimule a prática de novas infrações, sem que aflija a saúde financeira da empresa infratora. Assim, faz-se necessário reduzir os valores das multas aplicadas no caso concreto.[18]”Ante o exposto, dou provimento ao recurso no tocante ao valor da multa administrativa para que seja fixada no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais).Como consequência, redistribuo a sucumbência para que cada parte arque com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, a fim de reduzir a multa administrativa ao patamar de R$ 12.000,00 e redistribuir a sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553522445/apelacao-apl-70585020208160190-maringa-0007058-5020208160190-acordao/inteiro-teor-1553522567

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