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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-64.2017.8.16.0045 Arapongas XXXXX-64.2017.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00139546420178160045_01e05.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVOS DESCONTOS APÓS A EXTINÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS DESCONTOS. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARGEM COM AVERBAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-64.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-64.2017.8.16.0045 Juizado Especial Cível de Arapongas Recorrente (s): JOÃO LUCAS DE SALES Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Adriana de Lourdes Simette EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVOS DESCONTOS APÓS A EXTINÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONTOS DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVOS DESCONTOS. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MESMA MARGEM COM AVERBAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamante/exequente (mov. 108 dos autos de origem) em face da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o recorrente em suas razões que não tinha ciência que os descontos realizados em benefício tratam-se de cartão diverso do discutido na demanda, razão pelo qual não teria incorrido em litigância de má-fé. Assim, pretende a reforma da sentença para afastar os efeitos da condenação em litigância de má-fé. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 119.1 dos autos de origem) requerendo a manutenção da sentença. Voto 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido. 2.1.Quanto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, não merece prosperar. Isso porque, no caso dos autos, o recurso da parte reclamante se ateve aos fatos discutidos na demanda, asseverando – no seu ponto de vista – a ausência de litigância de má-fé fixada durante a extinção do cumprimento de sentença. Assim, rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.2.O recorrido alegou ainda a preclusão da insurgência do exequente quanto aos descontos em seu cartão, de forma que o recurso não deveria ser conhecido. A tese não merece prosperar. Isso porque a insurgência recursal limita-se a condenação em litigância de má-fé, não havendo tentativa de dar continuidade à execução por via recursal. Assim, rejeita-se a preliminar de preclusão 2.3.Finalmente, não merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada em contrarrazões recursais, visto que a relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, não bastando mera alegação ( CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso, a recorrida não apresentou qualquer documento apto a comprovar que, diversamente do sustentando, a recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, deve ser mantido o benefício concedido na decisão de mov. 115 dos autos de origem. 3.Referente ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à existência de litigância de má-fé quanto ao novo pleito de cumprimento de sentença pela parte reclamante após a extinção do cumprimento de sentença originário com o pagamento da indenização. Em análise dos autos, conclui-se que a pena imposta pelo Juízo de origem deve ser afastada. Isso porque o cumprimento de sentença buscado mostrou-se legítimo na medida em que a ré continuou a efetuar descontos em benefício do autor mesmo após a declaração de nulidade de cláusula contratual que permite o desconto contínuo dos valores em benefício. O título exequendo (mov. 40.1 dos autos de origem) determinou que os descontos continuassem até a quitação do valor, e em caso de cobrança em excesso, tal montante deveria ser ressarcido ao consumidor de forma dobrada. Na medida em que houve ressarcimento ao consumidor, do qual inclusive inexistiu insurgência pela parte ré, é evidente que houve cobrança a maior, e não mais existia cobrança a ser feita. Assim, com a realização de novos débitos pelo banco réu em benefício da parte reclamante a título de reserva de margem consignável, era legítimo ao autor buscar o ressarcimento pela via do cumprimento de sentença. Merece destaque o fato de que os descontos continuaram a ocorrer pela mesma margem, com inclusão em 2018, ou seja, muito antes da sentença, logo após o pagamento do cumprimento de sentença, e a parte ré não demonstrou a contratação de novo cartão, novos saques, ou até mesmo o uso do plástico pelo consumidor, fato que fatalmente caracterizaria má-fé do consumidor, e que permitiria os referidos descontos. Ciente desse contexto, não há como se acolher a tese de litigância de má-fé da parte exequente, posto que o seu pleito era legítimo, devendo ser afastadas as penalidades fixadas pelo juízo de origem. Face a inexistência de insurgência quanto a extinção do cumprimento de sentença, incabível a continuidade do cumprimento de sentença, prevalecendo sua extinção. 4. Recurso Inominado conhecido e providonos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOÃO LUCAS DE SALES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem. 10 de junho de 2022 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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