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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-74.2021.8.16.0044 Apucarana XXXXX-74.2021.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00093797420218160044_236eb.pdf
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Ementa

MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52, IX DA LJE. DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOSQUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515, II DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099/95 C/C O CPC/15. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-74.2021.8.16.0044 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-74.2021.8.16.0044 Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente (s): VALDENIR ANDREAZI Recorrido (s): MAICON P. OCANI E CIA LTDA Relator: Fernando Swain Ganem MATÉRIA RESIDUAL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. DICÇÃO DO ART. 52, IX DA LJE. DISPOSITIVO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SENDO ADMITIDO A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE EM PROCESSO APARTADO. EQUÍVOCO DO PROCURADOR- CONSISTENTE EM PROTOCOLAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS – QUE CONSTITUI ERRO SANÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE REVELA PRECIPITADO, POIS NÃO FOI DADO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR AS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PETIÇÃO DO INCIDENTE, TAL QUAL PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM JUÍZO. INSTRUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFORME ART. 515, II DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. EXEGESE DA LEI 9.099/95 C/C O CPC/15. EXIGÊNCIA LEGAL APENAS PARA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPECIFICIDADES DA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou extinto os embargos à execução sem resolução de mérito porque o incidente não foi protocolado nos próprios autos de execução, conforme dicção do art. 52, IX da LJE. Insurge-se a embargante. Alega que o Juízo a quo não oportunizou manifestar-se sobre o fundamento de indeferimento da inicial, o que contraria o art. 10 do CPC, que trata do princípio da não surpresa no Processo Civil. Afirma que não foi dado à parte a oportunidade de sanar as irregularidades relacionadas à petição inicial, tal qual preceitua o art. 321 do CPC. Aduz a possibilidade de recebimento dos embargos à execução ainda que protocolado em autos apartados, ante a sistemática dos juizados especiais, que preza pela simplicidade, informalidade e outros princípios orientadores insculpidos na LJE. Requer a nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento (mov. 19.1). É o relatório. Passo ao voto. Cuida-se de incidente relacionado à ação de execução n. XXXXX- 79.2016.8.16.0044, mediante a qual o credor pretendia a cobrança de notas promissórias no importe de R$ 7.426,22 (sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Naquela ação, as partes celebraram acordo para adimplemento da dívida (mov. 12.1) e, após homologação da transação pelo juízo (mov. 14.1), sobreveio a notícia de que o devedor não honrou com o pagamento dos débitos. Dessa feita, a execução prosseguiu com o deferimento de atos expropriatórios que resultaram na penhora de um veículo, a constrição de um imóvel e a penhora no rosto dos autos nº 0006952- 12.2018.8.16.0044 e XXXXX-06.2018.8.16.0044, conforme narrado na inicial. Irresignada, a parte executada interpôs embargos à execução (protocolado sob o n. XXXXX-74.2021.8.16.0044) para discutir a idoneidade das constrições, contudo, a inicial do incidente foi indeferida pelo juízo a quo sob o fundamento que seria inadmissível a tramitação dos embargos em autos apartados, nos termos do art. 52, IX da LJE. Na mesma oportunidade, o magistrado asseverou a necessidade de penhora ou a garantia do valor total do débito para o recebimento dos Embargos à Execução, consoante art. 53, § 1º, da LJE e Enunciado 117 do FONAJE. Pois bem. É incontroverso que o art. 52, IX da LJE impõe ao devedor a obrigação de apresentar embargos à execução nos próprios autos, não sendo admitido a tramitação do incidente em feito apartado. Destarte, o mencionado dispositivo estabelece que: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre [...] Sob esse ponto de vista, portanto, verifica-se que os embargos à execução ora em debate foram protocolados à revelia do disposto no artigo supramencionado, pois a petição do incidente deveria ter sido juntada nos autos de execução n. XXXXX-79.2016.8.16.0044, o que não ocorreu. Seja como for, é preciso destacar que o equívoco do procurador- consistente em protocolar os embargos em autos apartados – constitui erro sanável, cuja irregularidade poderia ter sido remediada mediante a intimação da parte para dar cumprimento ao disposto no art. 52, IX da LJE. Por esse motivo, assiste razão ao recorrente quanto a alegação de que o indeferimento da inicial foi precipitado, pois não foi dado à parte a oportunidade de sanar as irregularidades relacionadas à petição inicial, tal qual preceitua o art. 321 do CPC. Destarte, infere-se dos autos n. XXXXX-74.2021.8.16.0044 que após a anotação da distribuição, a inicial foi indeferida no mov. 12.1 pelos motivos já expostos, contudo, em momento algum o embargante foi intimado para regularizar o incidente, o que poderia ser feito mediante simples juntada da petição de embargos nos autos de execução. Assim sendo, muito embora se reconheça o acerto da decisão quanto a impossibilidade de tramitação dos embargos à execução em autos apartados, há que se ponderar que o indeferimento da petição sem a prévia intimação da parte interessada é conduta que viola as prerrogativas do devedor e impõe óbice à sua defesa. Por conseguinte, reputo que a medida mais justa e adequada para o caso é a anulação da sentença proferida pelo juízo a quo e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado ao recorrente a oportunidade de sanar as irregularidades relacionadas aos embargos à execução mediante a juntada da petição em questão nos autos de execução, conforme preceitua o art. 52, IX da LJE. Por fim, no tocante ao tópico relacionado à garantia do juízo, muito embora o magistrado tenha consignado que “desde já, observo ser necessária a penhora ou a garantia do valor total do débito para o recebimento dos Embargos à Execução, nos termos do art. 53, § 1º, da lei nº 9.099/95, e Enunciado 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”)”, considero que tal afirmação se mostra equivocada porque as partes celebraram acordo para pagamento da dívida ao mov. 12.1 dos autos XXXXX-79.2016.8.16.0044 e, após a homologação da transação (mov. 16.1 dos autos de origem), o acordo passou a constituir título judicial, nos moldes do art. 515, II do CPC, sendo este, portanto, o objeto principal da execução. Cumpre observar que o entendimento deste Relator é de que a garantia do juízo é desnecessária nas execuções de título judicial, pois a sistemática dos Juizados Especiais em fase de execução dispõe expressamente sobre a necessidade de garantia do juízo apenas com relação aos de títulos extrajudiciais. Em que pese o enunciado 117 do FONAJE prever que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, desde 2006, através da Lei nº 11.382, foi revogado o art. 737 do CPC/73, o qual previa que “não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo”. A fim de não restarem dúvidas, o NCPC previu que a apresentação de impugnação ou de embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial, independe de garantia do juízo, senão vejamos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Ainda, há que se argumentar que a Lei nº 9.099/95 traria norma específica e que rechaçaria a aplicação do NCPC, entretanto, o artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que apenas para execução de títulos extrajudiciais deverá ser efetuada a penhora, nos termos do seu § 1º. Significa dizer que a excepcionalidade da sistemática dos Juizados Especiais em fase de execução se refere apenas à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos, ante a homologação de acordo celebrado entre as partes pelo juízo a quo. Portanto, tendo em vista a desnecessidade de garantia do juízo para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, nos termos do NCPC, e já observada a sistemática dos Juizados Especiais, a qual traz exceção no que se refere apenas a títulos executivos extrajudiciais, o enunciado 117 do FONAJE se mostra contrário à vontade do legislador. Em suma: como o indeferimento da inicial se mostra prematuro em razão da ausência de intimação do embargante para regularizar o feito (art. 321 do CPC), demonstra-se imperiosa a cassação da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja dado ao recorrente a oportunidade de sanar os vícios relacionados aos embargos à execução, nos moldes da fundamentação deste voto, deixando-se consignado desde já que a ausência de garantia em juízo não poderá constituir óbice para recebimento dos embargos caso a parte interessada cumpra com o disposto no art. 52, IX da LJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do parcial êxito recursal deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, conforme artigo 55 da LJE. Conforme previsão do art. 4º da lei estadual nº 18.413 /2014, não haverá devolução das custas recursais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de VALDENIR ANDREAZI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Adriana De Lourdes Simette (voto vencido). 10 de junho de 2022 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a)
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