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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2019.8.16.0193 Colombo XXXXX-85.2019.8.16.0193 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00048918520198160193_ff47c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS COM CONSUMO EXORBITANTE, ACIMA DA MÉDIA HABITUAL. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.

Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.06.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Colombo – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e apelada Irineia Gracielle Kabitschke.Por brevidade, adoto o relatório elaborado na sentença (mov. 90.1): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora, resumidamente, sustenta que o valor descrito na fatura que lhe foi atribuída pela ré, para o mês de julho de 2019, está equivocado, fugindo completamente ao seu histórico de gastos e consumo de água, que varia de 13m³ a 14m³. Narra a parte requerente que que não houve nenhum problema com vazamentos ou outro problema na tubulação de água que possa ter gerado um valor alto como esse e não condizente com o padrão de consumo. Relata que entrou em contato com a requerida através do protocolo nº 26183575, bem como se dirigiu até uma agência da SANEPAR, a fim de solicitar a visita de técnicos, para averiguar possíveis falhas no hidrômetro ou até mesmo em sua leitura, no entanto, não obteve resposta satisfatória, uma vez que realizada a aferição, a leitura foi confirmada, razão pela qual o montante anteriormente fixado foi mantido. Assim, no dia 26 de agosto de 2019 agentes da Sanepar efetuaram o corte do abastecimento de água em sua residência, pelo não pagamento da fatura de vencimento em julho de 2019, lhe causando diversos transtornos e aborrecimento, tendo em vista que reside com seus pais idosos e seus filhos. Diante do relatado, requereu em sede de tutela de urgência que a empresa requerida reestabeleça o fornecimento de água em sua residência e se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por fim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito relativo a fatura do mês de julho de 2019 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou documentos (mov. 1.1, 13.2, 14.1, 24.2/24.3). Deferida a tutela de urgência, determinou-se a citação da parte requerida (mov. 25.1). Dispensada a realização de audiência de conciliação, ante a expressa manifestação de desinteresse pelas partes (mov. 42.1).Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação sustentando, em uma, o não cabimento da inversão do ônus da prova, que após verificação por seus funcionários não foi verificada nenhuma irregularidade no hidrômetro e leitura de consumo referente à residência da parte autora, que os lançamentos de suas faturas gozam de presunção de veracidade, sendo, portanto legítima a cobrança, bem como alegou não ser responsável por eventual vazamento na parte interna da propriedade. Por fim, refutou o pedido de danos morais, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 51.2/51.3) A autora apresentou impugnação refutando as alegações da requerida e ratificando os argumentos da exordial, bem como informando possível descumprimento da medida liminar pela parte requerida, ante o recebimento de notificação à respeito de inscrição do seu nome nos cadastros de devedores (mov. 54.1/54.2). Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a produção de provas documentais (mov. 61.1) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 60.1). Posteriormente, manifestaram-se as partes sobre as questões de fato e de direito relevantes ao pronunciamento judicial (mov. 68.1/70.1). Sobre o alegado descumprimento da medida liminar (mov. 54.1), a parte requerida informou que reestabeleceu os serviços e retirou a inscrição do nome da autora do cadastro de devedores em 24 e 25 de setembro, respectivamente, ou seja, em momento anterior à sua intimação da decisão que concedeu a liminar, que aconteceu em 10 de outubro de 2019, não havendo descumprimento da medida. Proferida decisão saneadora, entendeu-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo deferida a inversão do ônus da prova, como também pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, comportando o feito o seu julgamento antecipado do mérito (mov. 82.1). Sobreveio a r. sentença (mov. 90.1), tendo o Doutor Juiz julgado procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar concedida “no evento 25.1, bem como reputo devida a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 681,47 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) referente ao consumo de água, cujo vencimento se deu em 07 de julho de 2019;” e condenou “a requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, incidindo correção monetária pela média aritmética simples dos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV contado a partir da data de publicação da sentença, bem como de juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação” bem como em honorários advocatícios e custas processuais.A requerida interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 101.1).Inconformada com a r. decisão, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR interpôs recurso de apelação (mov. 108.1), sustentando, em suma, que: a) no caso não houve nenhuma lesão à esfera íntima da apelada de modo que indevida a indenização por danos morais; b) ainda que se entenda pela manutenção da indenização, é de se reduzir o valor da condenação eis que excessiva e desproporcional.Contrarrazões no mov. 111.1.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir o montante da indenização por danos morais.Primeiramente é de se registrar que o presente recurso versa tão somente sobre a “inocorrência de danos morais” e da “necessária redução da indenização”, de modo que a irregularidade da fatura com vencimento em 07.07.2019 já fez coisa julgada. A relação jurídica dos autos é típica de consumo (artigos e , CDC), aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, entre elas, a de inversão do ônus da prova (artigo , inciso VIII, CDC), quando constatada a verossimilhança das alegações ou verificada a hipótese de hipossuficiência do consumidor, que é o caso em análise.Além disso, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF.Assim, para efeitos de responsabilidade, basta a comprovação do ato lesivo e do nexo causal com os danos ocorridos, sendo que a responsabilidade somente será afastada se demonstradas situações que excluem o nexo causal, como caso fortuito, força maior, estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima/terceiros, o que não ocorreu.O caso dos autos se trata de falha nos serviços da administração pública que repercute nos direitos da personalidade da parte autora, vez que suportou os efeitos da suspensão dos serviços em virtude de erro da administração.Extrai-se dos autos que houve corte no fornecimento do serviço de água na residência da apelada decorrente do débito de R$ 681,47 (seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) referente à fatura com vencimento em 07.07.2019, o qual foi declarado inexigível. Tal corte foi admitido pela apelante quando da sua contestação (mov. 51.1): A autora pretende a repetição do indébito, mas sequer pagou a fatura questionada! Tanto é que houve o corte no fornecimento, tendo em vista a inadimplência da fatura mês referência 06/2019. Portanto, restou configurada a falha na prestação dos serviços da apelante, tendo havido o lançamento do valor excessivo, destoante em relação à média mensal anterior, no período questionado sendo evidente o dever de indenizar, ante a suspensão na prestação do serviço por cobrança indevida, nos termos do artigo 14 do CDC: Artigo 14 – “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, escorreita a sentença ao reconhecer a existência dos danos morais, haja vista que houve o corte no abastecimento de água indevidamente,Sobre o dever de indenizar, já decidiu esta Corte: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. TESES DE QUE O PROBLEMA É INTERNO E DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS COM CONSUMO EXORBITANTE, MUITO ACIMA EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. A EMISSÃO DE FATURA EM PARÂMETRO SUPERIOR AO CONSUMO MENSAL DA UNIDADE, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RAZÃO DO REFERIDO AUMENTO, COMPORTA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS MESES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE POR PARTE DO USUÁRIO. HIDRÔMETRO SEM QUALQUER IRREGULARIDADE. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO , VIII DO CDC. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM SUCESSO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-20.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO QUE DESTOA A MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS E BOLSÕES DE AR NA REDE INTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O AUMENTO EXORBITANTE NA CONTA DE ÁGUA NOS MESES QUESTIONADOS NÃO ERA DECORRENTE DE VAZAMENTO INTERNO OU BOLSÕES DE AR. NORMALIZAÇÃO DAS FATURAS NAS FATURAS POSTERIORES AO OCORRIDO. CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA A TROCA DO HIDRÔMETRO DA RESIDÊNCIA DO AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS QUE REMONTE A DATA QUE O APARELHO FOI TROCADO. POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O PROBLEMA DE MEDIÇÃO FOI SOLUCIONADO COM A TROCA DO APARELHO, UMA VEZ QUE HOUVE A NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO NOS MESES POSTERIORES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. EMISSÃO DE FATURA DOS MESES QUESTIONADOS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO OCORRIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO DE CARATER ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DO CONSUMIDOR SOBRE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ÁGUA. EXEGESE DO ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.987/1995. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE FICOU SUSPENSO POR 8 DIAS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SERVIÇO REESTABELECIDO APENAS APÓS A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2020) É inconcebível que o consumidor seja cobrado indevidamente pelas faturas cujo consumo revelam-se destoantes em relação à sua média mensal sem que a apelante tenha tomado as providências necessárias para verificar o aumento exorbitante, além de sofrer com o corte indevido do fornecimento de água (serviço essencial).Todavia, no que tange ao quantum indenizatório, entendo que assiste razão à apelante, devendo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ser reduzido.Como se sabe, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, vez que impossível seria determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano.Não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).Tomando-se por base aspectos do caso concreto, extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima.Seguindo essa premissa, tem-se que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir desse julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (Art. 405 do CC), mostra-se adequado à solução da controvérsia, sendo proporcional a extensão dos danos ocasionados, sem que implique em enriquecimento indevido da vítima, bem como pune de forma proporcional a apelante (função pedagógica).Assim, de rigor a minoração do valor da indenização por danos morais.Portanto, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir o montante da indenização por danos morais, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1544640195/apelacao-apl-48918520198160193-colombo-0004891-8520198160193-acordao

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