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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-77.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-77.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Greggio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00265707720198160182_ffc37.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE SUBSÍDIO. FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE POR ESSA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR .

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-77.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 13.06.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-77.2019.8.16.0182 ED 1 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Embargante (s): AUMIR KRIZANOSKI Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Bruna Greggio . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE SUBSÍDIO. FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE POR ESSA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Turma Recursal, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Em suas razões o Embargante sustenta que o acórdão proferido contém omissão na medida em que não foi analisada a alegação de que os subsídios não são pagos em parcela única, conforme determina a Constituição Federal. É o relatório. 2. Fundamentação e voto Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se que inexistem os citados vícios apontados pela Recorrente. Cumpre ressaltar que a progressão do subsídio é fixada em parcela única conforme alteração da referência de tempo de serviço prevista na Lei Estadual 17169/2012. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. INOCORRÊNCIA. DESENVOLVIMENTO HORIZONTAL NA CARREIRA. CRITÉRIO TEMPORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE ACORDO COM A REFERÊNCIA. PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 39, § 4º, C/C ARTIGO 144, § 9º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDI Nº 1.124.824-5/02. REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL. COMPATIBILIDADE COM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ORGANIZADOS EM REFERÊNCIAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO DENTRO DO MESMO GRUPO. IGUALDADE MATERIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-43.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 03.07.2020) Portanto, em que pese as razões recursais apresentadas, verifica-se que, na verdade, Embargante possui entendimento diverso do exposto na decisão impugnada e pretende a rediscussão de seus fundamentos. Contudo, os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para insurgência das partes com relação ao mérito da decisão atacada, tornando inviável o seu acolhimento. Diante do exposto, não havendo qualquer irregularidade a ser suprida pelos presentes Embargos de Declaração, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos aclaratórios interpostos. Este é o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUMIR KRIZANOSKI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 10 de junho de 2022 Bruna Greggio Magistrado B
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