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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-29.2020.8.16.0045 Arapongas XXXXX-29.2020.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanessa Bassani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00122102920208160045_748b2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-29.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.06.2022)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Agravo Interno nº XXXXX-29.2020.8.16.0045 Agravante: BANCO AGIBANK S.A Agravado: CARMINO CICCHETTO Relatora: VANESSA BASSANI AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado interposto pelo recorrente. Requer o agravante a reforma da decisão, aduzindo, entretanto, fundamentos que não possuem correlação com a decisão agravada. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos processuais viabilizadores da admissibilidade deste agravo interno, deve ser conhecido. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado apresentado por violação ao princípio da dialeticidade. As alegações do agravante não dizem respeito à decisão monocrática que busca combater, visto que o agravante sustenta que se deve conhecer de documentos novos apresentados quando da interposição de recursos. Contudo, em nenhum momento a decisão monocrática se referiu a tal circunstância, mesmo porque o agravante não apresentou nenhum documento quando interpôs o recurso inominado. Nota-se, portanto, que o agravante se equivocou e apresentou agravo interno sem relacionar os seus fundamentos à decisão que pretendia combater. Por conseguinte, não logrou êxito em demonstrar qualquer desacerto na decisão proferida. Com tais considerações, superadas as argumentações do agravante, não encontrando qualquer tese capaz de alterar a decisão agravada, voto pelo não provimento do recurso, mantendo a decisão monocrática em sua integralidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO AGIBANK S.A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. Curitiba, 10 de junho de 2022 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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