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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12541316 PR 1254131-6 (Acórdão)

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 3 anos
    Processo
    APL 12541316 PR 1254131-6 (Acórdão)
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Publicação
    DJ: 1465 28/11/2014
    Julgamento
    11 de Novembro de 2014
    Relator
    Silvio Dias

    Ementa

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo retido, cassando a sentença e determinando a realização de perícia, restando prejudicada a apelação interposta, de acordo com o voto do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PLEITO NO SENTIDO DE SEREM PRODUZIDAS PROVAS QUE POSSAM ACLAREAR A QUESTÃO CONCERNENTE AO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ORA REPRESENTADOS, A TEREM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO BASEADO EM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.FICHA FINANCEIRA DENTRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO DE PELO MENOS UM SERVIDOR DE CADA ÓRGÃO MUNICIPAL RECORRIDO E ANÁLISE DOS VALORES POR "EXPERT" COM VISTAS NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE QUE SE DEMONSTRA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. PERÍCIA DETERMINADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1254131-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 11.11.2014)

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