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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12535925 PR 1253592-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 12535925 PR 1253592-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1465 28/11/2014

Julgamento

12 de Novembro de 2014

Relator

Luis Sérgio Swiech

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12535925_e03df.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12535925_e6786.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A.APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA EM 18/07/2007.PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

6. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1253592-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 12.11.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.253-592-5, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A. APELADO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA EM 18/07/2007. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. 1. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS. VALIDADE (RESP N.º 973827/RS). 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 4. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. ADMISSIBILIDADE. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. 6. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.253.592-5, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante Banco Panamericano S/A e apelado Paulo Cesar de Oliveira. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu, em face da r. sentença (fls. 117/121, vº), proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos nº 0021850-33.2012.8.16.0014, de "ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito", referente ao contrato de alienação fiduciária em garantia firmado em 18/07/2007 (fls.74/80), proposta por Paulo Cesar de Oliveira contra Banco Panamericano S/A, na qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de determinar a exclusão da: (a) capitalização mensal de juros, permitindo a anual; e (b) da comissão de permanência caso tenha sido cumulada com correção monetária. Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 125/145). Em suas razões sustentou, em sinopse: (a) a legalidade da capitalização mensal de juros; (b) a legalidade da cobrança dos encargos moratórios e da comissão de permanência; (c) prequestionamento; (d) a impossibilidade da compensação e/ou repetição do indébito; e (e) a inversão do ônus de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões às fls.152/158. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre o tema, o colendo STJ, no REsp nº 973.827-RS submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURO COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. [...]." Grifado. Como bem exposto pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, a capitalização de juros se evidencia quando, vencido o termo ajustado, os juros não pagos passam a integrar o capital, e sobre este incidirão novos juros. Indissociável, portanto, a existência do inadimplemento para que ocorra a capitalização. Partindo dessa premissa, conclui-se que na contratação de empréstimo com prestações prefixadas, tal qual se denota na espécie, não há juro inadimplido a ser pago ou capitalizado, pois quando fixado o valor das obrigações, os pagamentos sequer haviam iniciado. Assim, a divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal decorre da utilização do método composto de formação de juros1. Conforme o v. acórdão que recentemente decidiu a Apelação Cível nº 1.010.292-2, de 03.07.2013, de relatoria do eminente Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho: "o que se verifica em contratos com parcelas prefixadas é que o banco parte da taxa mensal para, mediante o método composto, calcular a taxa efetiva para o período de contratação (tempo). Trata-se de uma técnica de matemática financeira utilizada para compor a taxa efetiva 1 Taxa Efetiva Anual = (1 + Taxa Nominal) número de meses -1 do contrato a partir da taxa nominal, do capital emprestado e do período contratado [...]". Não obstante esse método de formação da taxa de juros seja ordinariamente utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo do Decreto nº 22.626/33 proíbe tão-somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Posto isso, inegável que não houve capitalização nos contratos em questão, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Portanto, reformo a sentença para reconhecer a inexistência de capitalização no contrato firmado entre as partes, mantendo as taxas mensal e anual de juros remuneratórios pactuadas. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS. Consta do instrumento pactuado entre as partes que, para o período de anormalidade contratual, foi ajustada a cláusula 15, com o seguinte teor: "15. O não cumprimento de qualquer das obrigações contratadas pelo CREDITADO, acarretará ao mesmo, as seguintes penalidades: a.) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo devedor da (s) prestação (ões) atrasada (s), corrigido e atualizado monetariamente; b.) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre os valores corrigidos; c.) comissão de permanência nas mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras nas mesmas operações de crédito na época; d.) despesas efetivadas com procedimento de cobrança, ou sejam, aquelas efetivamente havidas como tal procedimento, especialmente honorários de advogados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido na cobrança extrajudicial, e, se na esfera judicial, 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor total" (fl. 75). Analisando tal disposição, verifica-se que foi previsto para o período de inadimplência a incidência da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, ofendendo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que possui a seguinte ementa: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da divida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(destaque do Relator) Esse entendimento foi consolidado com a edição do enunciado nº 472, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:"A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, quando se analisa a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento, deve-se convalidar a cláusula pactuada pelas partes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, todavia impedindo que, além dela, estabeleça-se a possibilidade de cobrança de outros encargos de natureza moratória/remuneratória. Frise-se, também, que o percentual exigível a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a somatória de: juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados pela média de mercado ou pelo percentual contratado, o que for menor. Portanto, assiste razão, em parte, ao apelante. Embora seja legal a pactuação de comissão de permanência, sua estipulação exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios. Dito isso, reformo a sentença para determinar, no período de inadimplemento contratual, a cobrança exclusiva de comissão de permanência. 4. PREQUESTIONAMENTO. Embora a parte recorrente tenha se manifestado no intuito de prequestionar a matéria, infere-se que na presente decisão foram explicitadas de forma clara e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento. Desta forma, oportuniza a interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes, querendo. Nesse norte: "Ordinariamente, deve ser tomada como parâmetro a noção de prequestionamento implícito, ou seja, basta que o acórdão recorrido, ainda que tênue ou indiretamente, tenha tratado da questão ou da tese jurídica relacionada com a norma tida por violada para se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento. E isso pode decorrer do simples fato de o julgador ter deixado de fazer incidir no caso determinada disposição legal ou constitucional, mesmo sem a ela ter feito qualquer menção.... É suficiente, portanto, que esteja subentendida no contexto da decisão a valoração que o julgador fez de determinado artigo de lei ou da Constituição, mesmo que ela não tenha sido explicitada. Não é de se exigir que o aresto tenha feito uma análise específica do dispositivo legal ou constitucional (pré- questionamento explícito); o mais importante é que seja dessumível do acórdão o entendimento do julgador acerca da questão ou da tese jurídica vinculada ao artigo de lei ou da Constituição..." (Luiz Guilherme Aidar Bondioli, Embargos de Declaração, Editora Saraiva, p. 258/259). Sobre o tema registra LUIS EDUARDO SIMARDI FERNANDES que: "para o preenchimento do requisito do prequestionamento basta que a questão constitucional ou federal tenha sido decidida no pronunciamento recorrido, pouco importando se a manifestação sobre a questão pelo órgão julgador decorreu do prévio debate desenvolvido pelas partes, ou em razão do exame de ofício de determinada matéria".2 5. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. A compensação entre débitos/créditos é possível, desde que atendido o disposto no art. 368 do Código Civil, mas a medida deverá ser determinada apenas na fase de cumprimento de sentença. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A cobrança de valores indevidos implica, no enriquecimento indevido de uma das partes (art. 884 do Código Civil). Desta forma, devem ser devolvidos os valores pagos indevidamente, em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, que norteiam os contratos em geral (art. 51, inciso IV, CDC). A repetição de indébito, deverá se dar de forma simples, conforme já determinado na decisão do juízo de primeira instância, com os acréscimos lá fixados. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2 FERNANDES, Luis Eduardo Simardi. Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos. São Paulo: RT, 2003. pg. 193. No caso presente, em face deste novo julgamento, verifica-se que houve sucumbência recíproca das partes. Por tal motivo, necessária a modificação da distribuição fixada em primeira instância. Considerando que o autor/apelado decaiu da maior parte dos pedidos, as custas processuais deverão ser suportadas em 70% por ele e em 30% pela parte ré. No que tange aos honorários advocatícios, devem ser fixados atendendo aos critérios objetivos determinados pela lei, remunerando condignamente o profissional advogado. Assim, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para solução da causa, mantenho o valor arbitrado pelo juízo "a quo" a título de honorários advocatícios sucumbenciais (R$800,00), a serem pagos pela parte autora em 70% (setenta por cento), enquanto a parte ré deverá arcar com os 30% restantes, admitindo-se a compensação (Enunciado nº 306, da Súmula do STJ), com a observância do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 12, da Lei nº 1.060/50). 8. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte ré para: (i) reconhecer a inexistência de capitalização no contrato firmado entre as partes, mantendo as taxas de juros mensal e anual contratadas; (ii) determinar a cobrança exclusiva de comissão de permanência, para período de inadimplemento contratual (excluindo-se os juros de moratórios e a multa contratual); e (iii) readequar o ônus de sucumbência. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Tito Campos de Paula e Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, tendo o primeiro como Presidente, sem voto. Curitiba, 12 de novembro de 2014. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
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