jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1178259901 PR 1178259-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ED 1178259901 PR 1178259-9/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1465 28/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Denise Kruger Pereira

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEBATIDA - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO LÓGICO E COERENTE ÀS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1178259-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 12.11.2014)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1178259-9/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: LL ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL E TRIBUTÁRIA SS EMBARGADO: B. APARECIDO DE MELLO & CIA LTDA RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS ­ ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEBATIDA ­ APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES ­ INOCORRÊNCIA ­ ARRAZOADO LÓGICO E COERENTE ÀS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO ­ TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL ­ EMBARGOS REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1178259-9/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 4ª Vara Cível, em que é Embargante LL ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL E TRIBUTÁRIA SS e Embargado B. APARECIDO DE MELLO & CIA LTDA. I ­ Trata-se de Embargos de Declaração (f. 264/274) opostos por LL ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL E TRIBUTÁRIA SS em face do acórdão proferido por esta 11ª Câmara Cível que negou provimento ao Recurso de Apelação nº 1.178.259-9. A decisão contou com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS ­ SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA ­ MANUTENÇÃO ­ PACTO QUE PREVIA A CESSÃO DO REQUERENTE À REQUERIDA DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUPOSTAMENTE TRANSITADA EM JULGADO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ ­ VALORES QUE SERIAM USADOS PELA REQUERIDA/APELADA EM EVENTUAIS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM O ENTE FAZENDÁRIO ­ DIREITOS CREDITÍCIOS QUE, EMBORA REPASSADOS, AINDA NÃO GOZAM DE EXIGIBILIDADE ­ AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ EM FACE DA EXECUÇÃO MOVIDA NAQUELA AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ CONTEXTO QUE IMPEDE A PERFEITA REALIZAÇÃO DO OBJETO NEGOCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ­ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA/APELANTE QUE LEGITIMA A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA PELA REQUERIDA/APELADA ­ MANUTENÇÃO DA DECISÃO ­ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO Inconformada, recorre a apelante/embargante com base nas seguintes considerações: (a) que o acórdão foi contraditório ao analisar a exigibilidade da contraprestação devida pela Embargada vez que, embora condicione a eficácia do contrato de cessão de crédito ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução opostos pelo Estado do Paraná para o fim de debater o quantum indenizatório, deixou de considerar que tal situação já teria se aperfeiçoado em relação ao ente estatal naqueles autos; (b) que, ademais, o contrato seria perfeitamente exequível, estando suas cláusulas claramente dispostas quanto a tudo que se estava contratando, sobretudo pelo fato de o contrato não se referir a cessão de precatórios, mas de direito creditórios; (c) que, desse modo, a decisão é contraditória nos próprios fundamentos e com as provas produzidas nos autos. Em sequência, o embargante peticionou noticiando a ocorrência de fato novo, qual seja, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução acima mencionados (f. 283/284). É a breve exposição. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Debate-se nos autos a presença de vícios de contradição e omissão no corpo do acórdão proferido por este Colegiado ao negar provimento ao recurso de apelação nº 1.178.259-9. No que se refere à alegada contradição, basta rápida leitura dos autos para se observar que inexiste qualquer incompatibilidade lógica entre as passagens do julgado. Isso porque o acórdão recorrido foi expresso ao pontuar que, "tendo o contrato atrelado o pagamento da apelante/embargada à cessão dos créditos transitados em julgado na mencionada ação indenizatória, somente se cogita de forçar a apelada cumprir a sua parte do contrato quando se concretizar, efetivamente, o trânsito em julgado do feito que reconhece o valor do crédito transferido" (f. 258). Nesse particular, tendo o acórdão recorrido pontuado que, "quando da concretização do negócio em discussão, em 27.09.2011, não apenas os mencionados Embargos à Execução ainda não haviam transitado em julgado (...)" (f. 257), não há qualquer incompatibilidade lógica na decisão que reconheceu a inexigibilidade da cobrança ora debatida. Observe-se, aliás, que a notícia de que apenas recentemente teria sido recentemente determinada a expedição do precatório requisitório em discussão (f. 283/287) apenas reforça a observação acima. De outra via, é evidente a tentativa de rediscussão do mérito no ponto em que se apresenta suposta omissão do Colegiado ao não observar que já teria se operado o trânsito em julgado daquele feito em relação ao Estado do Paraná. Afinal, tal exame foi expressamente realizado pelo acórdão recorrido, sendo que a adequação ou não da fundamentação utilizada deve ser debatida pela via adequada: Afinal, possível observar que, quando da concretização do negócio em discussão, em 27.09.2011, não apenas os mencionados Embargos à Execução ainda não haviam transitado em julgado, como, inclusive, sequer haviam sido apreciados os recursos de apelação e o reexame necessário interpostos em face da sentença lá proferida, analisados por este e. Tribunal de Justiça somente em 13.12.2011 e publicado em 20.01.2012. Aliás, observa-se que em face dessa decisão ainda foram interpostos Embargos de Declaração (ED 762.874-0/01), julgado em 07.02.2012 e publicado em 16.02.2012, Recurso Especial (762.874-0/02), cujo seguimento foi denegado em 27.09.2012 e publicado em 09.10.2012 e, ainda, Agravo ao e. Superior Tribunal de Justiça (AREsp), autuado naquela corte sob o nº 409.239 e convertido, em 20.11.2013, ao Recurso Especial nº 1.424.922, o qual atualmente se encontra concluso ao Ministro Relator e ainda pendente de julgamento naquela Corte. Tais conclusões são reforçadas pela observância de que nos autos principais nº 952/0000, da Ação Indenizatória, recentemente sobreveio decisão indeferindo a expedição de precatório tendo em vista a ausência do trânsito em julgado dos mencionados Embargos à Execução. Por fim, não se alegue que haveria outros precedentes reconhecendo a pretensão de cobrança apresentada nos autos, pois consolidado o entendimento de que "a contradição que dá ensejo a Embargos de Declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, e não com outros julgados desta Corte"1. Em face disso, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. III ­ DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador RUY MUGGIATI, com voto, e dela participou e também acompanhou o voto da Relatora o Desembargador RUI BACELLAR FILHO. Curitiba, 12 de novembro de 2014. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora -- 1 EDcl no REsp 1427630/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 02/09/2014.