jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0012296-84.2014.8.16.0182 PR 0012296-84.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0012296-84.2014.8.16.0182 PR 0012296-84.2014.8.16.0182/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
27/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001229684201481601820_d636f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA COM PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART. 230, VII E XII) ? REINICIO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO ? DEVIDA ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012296-84.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.11.2014)

Acórdão

Recurso inominado nº 0012296-84.2014.8.16.0182 oriundo do 14º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Recorrente: Diego Soares dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ? DETRAN/PR Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA COM PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART. 230, VII E XII) ? REINICIO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO ? DEVIDA ? IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Diego Soares dos Santos em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ? DETRAN/PR. Narra o reclamante que quando estava na posse da sua permissão para dirigir foi atuado por conduzir veículo com características alteradas (art. 230, VII do CTB) e acessório proibido (art. 230, XII do CTB). Assim, em outubro de 2012 foi notificado pelo DETRAN/PR que autorizou a emissão da CNH definitiva, tendo o reclamante cumprido as exigências do órgão. Ocorre que em meados de 2014 foi notificado pelo reclamado que determinou a devolução da CNH com a reabertura do processo para de habilitação, em razão das infrações anteriormente registradas. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. (evento 19.1) Inconformado o reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que as infrações de trânsito registradas possuem cunho meramente administrativa e ao ter havido a concessão da CNH definitiva houve direito adquirido pelo reclamante. (evento 31.1) O recurso foi recebido e a parte contrária apesar de intimada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo ao voto. P.V. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. No mérito, sem razão o recorrente. Na forma do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: ?A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.? Isso porque a regra, a princípio, teria como objetivo a segurança e educação para o trânsito, impedindo que condutores que tivessem cometido infração na condução de veículo obtivessem a carteira definitiva. No caso em comento, a infração previstas nos incisos VII e XII do artigo 230 do CTB não se tratam de infrações meramente administrativas, pois ao ter o recorrente conduzido veículo apresentado características alteradas e com acessórios proibidos apresentou perigo a sociedade ameaçando a segurança do trânsito, sendo consideradas infrações graves. A infração administrativa é aquela que não oferece perigo ao bom funcionamento do trânsito, enquanto que ao ter o recorrente conduzido veículo em condições incompatíveis à sua segurança (rebaixado e com luz xênon), não pode ser tal infração acolhida como meramente administrativa. Portanto, não preencheu o recorrente os requisitos exigidos para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a reiniciar o processo de habilitação. Ademais, como bem consignado pelo juiz sentenciante a ?CNH definitiva se reveste de expectativa de direito, desde que o autor preencha os requisitos do artigo 148, § 3º, do CTB, sendo que, no caso de P.V. infração administrativa, há de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa e dos recursos cabíveis à espécie, dentro do prazo administrativo consignado, para após aplicar a penalidade e, por conseguinte, notificar o infrator?. (evento 19.1) Ante o exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. Do dispositivo Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Fernando Swain Ganem (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), a Senhora Juíza Letícia Guimarães e a Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 20 de novembro de 2014. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153993541/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1229684201481601820-pr-0012296-8420148160182-0-acordao