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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
27/11/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001229684201481601820_d636f.pdf
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Inteiro Teor

Recurso inominado nº 0012296-84.2014.8.16.0182 oriundo do 14º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Recorrente: Diego Soares dos Santos

Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR

Relatora: Juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA COM PERMISSÃO PARA DIRIGIR (ART. 230, VII E XII) – REINICIO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO – DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Diego Soares dos Santos em face de Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR.

Narra o reclamante que quando estava na posse da sua permissão para dirigir foi atuado por conduzir veículo com características alteradas (art. 230, VII do CTB) e acessório proibido (art. 230, XII do CTB). Assim, em outubro de 2012 foi notificado pelo DETRAN/PR que autorizou a emissão da CNH definitiva, tendo o reclamante cumprido as exigências do órgão. Ocorre que em meados de 2014 foi notificado pelo reclamado que determinou a devolução da CNH com a reabertura do processo para de habilitação, em razão das infrações anteriormente registradas.

Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial. (evento 19.1)

Inconformado o reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que as infrações de trânsito registradas possuem cunho meramente administrativa e ao ter havido a concessão da CNH definitiva houve direito adquirido pelo reclamante. (evento 31.1)

O recurso foi recebido e a parte contrária apesar de intimada não apresentou contrarrazões.

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

No mérito, sem razão o recorrente.

Na forma do artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro:

“A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

Isso porque a regra, a princípio, teria como objetivo a segurança e educação para o trânsito, impedindo que condutores que tivessem cometido infração na condução de veículo obtivessem a carteira definitiva.

No caso em comento, a infração previstas nos incisos VII e XII do artigo 230 do CTB não se tratam de infrações meramente administrativas, pois ao ter o recorrente conduzido veículo apresentado características alteradas e com acessórios proibidos apresentou perigo a sociedade ameaçando a segurança do trânsito, sendo consideradas infrações graves.

A infração administrativa é aquela que não oferece perigo o bom funcionamento do trânsito, enquanto que ao ter o recorrente conduzido veículo em condições incompatíveis à sua segurança (rebaixado e com luz xênon), não pode ser tal infração acolhida como meramente administrativa.

Portanto, não preencheu o recorrente os requisitos exigidos para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, não havendo qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a reiniciar o processo de habilitação.

Ademais, como bem consignado pelo juiz sentenciante a “CNH definitiva se reveste de expectativa de direito, desde que o autor preencha os requisitos do artigo 148, § 3º, do CTB, sendo que, no caso de

infração administrativa, há de se aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a apresentação de defesa e dos recursos cabíveis à espécie, dentro do prazo administrativo consignado, para após aplicar a penalidade e, por conseguinte, notificar o infrator”. (evento 19.1)

Ante o exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a decisão singular por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a obrigação, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50.

Do dispositivo

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Fernando Swain Ganem (sem voto), e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso (relatora), a Senhora Juíza Letícia Guimarães e a Senhora Juíza Renata Ribeiro Bau.

Curitiba, 20 de novembro de 2014.

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153993541/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1229684201481601820-pr-0012296-8420148160182-0-acordao/inteiro-teor-153993566