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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-40.2019.8.16.0056 Cambé XXXXX-40.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Greggio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00059694020198160056_97615.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO RITUXIMABE - MABTHERA. PACIENTE PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓTICA (CID 10 G36.0). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA A DOENÇA QUE ASSOLA A PARTE AUTORA. USO OFF-LABEL. APLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ AO PRESENTE CASO. PROCESSO DISTRIBUÍDO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MODULOU OS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. APLICABILIDADE DO TEMA 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-40.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-40.2019.8.16.0056 Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO RITUXIMABE - MABTHERA. PACIENTE PORTADORA DE NEUROMIELITE ÓTICA (CID 10 G36.0). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA A DOENÇA QUE ASSOLA A PARTE AUTORA. USO OFF-LABEL. APLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ AO PRESENTE CASO. PROCESSO DISTRIBUÍDO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MODULOU OS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. APLICABILIDADE DO TEMA 500 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 2. Voto. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal, quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, determinando que o ente público forneça o medicamento MABTHERA® (RITUXIMABE) à paciente Eliane Gonçalves, na forma, dosagem e quantidade prescritas na receita médica de seq. n 1.2 (fls. 07 - 02 ampolas a cada 06 meses), e pelo tempo que for necessário. Inconformado, o recorrente alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois o Juízo não analisou o pedido de produção de prova pericial. Sustentou a necessidade de observância às regras de repartição de competência, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgado ( Recurso Extraordinário 855178), de modo que compete a União o pedido formulado nos presentes autos. Aduziu se tratar de medicamento de alto custo. Ademais, alegou que a paciente não demonstrou a imprescindibilidade do tratamento. Apontou que o tratamento é off-label. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso (seq. 55 dos autos de origem). Em sede de contrarrazões, a parte recorrida refutou as alegações expostas no bojo de Recurso Inominado (seq. 61 dos autos primários). O parquet opinou pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, reformando-se a sentença que julgou procedentes os pedidos elencados à exordial (seq. 9.1 dos autos recursais). Passa-se à análise. Preliminarmente, não vislumbro o cerceamento de defesa, pois a sentença reputou como desnecessária a realização de prova pericial para o presente caso, pois o processo se encontrava maduro para julgamento antecipado da lide, vez que, em sendo o entendimento do Juiz, o mesmo poderá prolatar a sentença com base nos documentos juntados aos autos (art. 355, I, do CPC) Pois bem. Analisando os autos, constata-se que a paciente é portadora de Neuromielite Ótica (CID 10 G36.0), motivo pelo qual lhe foi indicada a ministração do fármaco Rituximabe, nos moldes do receituário médico juntado aos autos de origem. Tem-se que, atualmente, para disponibilização e dispensação de medicamentos pela rede pública, necessário se mostra o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Assim, conforme restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 106, foi fixada a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência.” Portanto, sabe-se que no âmbito do SUS somente podem ser utilizados medicamentos que tenham sido previamente registrados ou com uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (uso off-label). Para fins de esclarecimentos, o tratamento ou medicamento chamado off-label é aquele cuja indicação do profissional assistente diverge do que consta na bula. Neste sentido, o Superior Tribunal Justiça fixou a tese supracitada, entretanto, em sede de Embargos de Declaração, a Corte modulou os efeitos do Recurso Repetitivo que deu origem ao Tema 106, determinando que os requisitos elencados no referido tema só podem ser exigidos para processos distribuídos a partir da data de publicação do acórdão embargado, a qual ocorreu em 04.05.2018 ( EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). Desta feita, levando em conta que a presente demanda fora ajuizada em 30.05.2019, deve-se obrigatoriamente exigir o cumprimento dos requisitos do Tema 106, impossibilitando o fornecimento de medicações para uso off label. Nesta perspectiva: RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE ESCLERODERMIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA PARA A DOENÇA DA REQUERENTE. USO OFF-LABEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-12.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.08.2019). Assim sendo, constata-se que o remédio em questão não é indicado para tratar a doença que assola a paciente, pois é recomendado tão somente para tratamento de Pênfigo Vulgar, Linfoma não Hodgkin, Artrite reumatoide, Leucemia linfoide, Granulomatose com poliangiite (Granulomatose de Wegener) e poliangiite microscópica, o que não é o caso dos autos. Desta forma, inexistindo autorização da ANVISA para utilização do fármaco para enfermidade que acomete a paciente, imperativo o reconhecimento de que não restaram preenchidos os requisitos dispostos no Tema 106/STJ. Na mesma perspectiva, dispõe o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União” À propósito, se manifestou o Ministério Público no mesmo sentido: “No presente caso, não há indicação na bula do medicamento Rituximabe para tratamento da patologia que acomete a autora, nem autorização da agência reguladora para uso off label, o que, conforme o Superior Tribunal de Justiça, afasta a obrigatoriedade do Poder Público em fornecer o fármaco postulado” (seq. 9.1). Portanto, o medicamento visado por meio desta ação não pode ser concedido para a parte, mormente porque inexiste previsão em bula para a doença que assola a paciente. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso interposto, a fim de julgar improcedente a ação, com base na fundamentação supra. Haja vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios. É o voto proposto. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (ressalva), com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator com ressalva) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 18 de setembro de 2020 BRUNA GREGGIO JUÍZA RELATORA
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