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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-69.2021.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-69.2021.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Fernando Tomasi Keppen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00079946920218160019_0d83c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR: “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO” - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIAPRELIMINAR EM SEDE DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIAMÉRITO. DESCONTO INTEGRAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELADA, RELATIVOS AO FGTS, PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. LEGALIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE HAVER DESCONTOS DE PARCELAS DE MÚTUO COMUM EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CANCELAMENTO DAS SÚMULAS N.º 603, DO STJ E N.º 36, DESTE TJPR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO FGTS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO TRABALHADOR. DIREITO AUTÔNOMO DE ÍNDOLE SOCIAL E TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DANO MORAL. DESCABIMENTOSUCUMBÊNCIA. INVERSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ARBITRAMENTOPREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la.
2. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, por violação ao 319, III, do CPC, quando a exordial apresenta de forma satisfatória os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.
3. Nos termos do entendimento atual do colendo Superior Tribunal de Justiça, "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" (STJ - REsp n. 1.555.722/SP).
4. Em uma interpretação teleológica, o entendimento do colendo STJ acerca da possibilidade de descontos das parcelas de mútuo em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salário, é aplicável à verba recebida pelo trabalhador, depositada em conta corrente, a título de FGTS, em decorrência da extinção de contrato de trabalho, pois assim como o salário, “O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista (...)” (STJ - AgInt no REsp XXXXX/RS).
5. Inexistindo irregularidade praticada pela instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos morais.
6. Considerando a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido, mister é inverter a sucumbência.
7. Segundo entendimento do Colendo STJ, somente haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, se preenchidos os seguintes requisitos: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ).
8. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso.
9. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-69.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 06.06.2022)

Acórdão

Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença prolatada na “ação de restituição de débito indevido em conta corrente com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais”, ajuizada pela parte apelada, HELTON DE OLIVEIRA GONÇALVES, que julgou procedente o pedido para “a) confirmar a liminar outrora concedida e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$1.534,41 – condenação já cumprida, mediante o depósito da quantia nos autos pelo Réu e levantamento pelo Autor; b) condenar o Réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo Autor, na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença”, bem como para condenar a parte apelante a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mov. 104.1 – processo de origem).Iressignada, a parte apelante, BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: a) a parte apelada não fundamenta em legislação alguma a sua pretensão, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, nos termos dos art. 319, III, 330, I e 485, I, todos do CPC; b) falta interesse de agir à parte apelada, porquanto o banco apelante em momento algum violou direito da adversa. “Com isso, não tendo a apelada formulado adequadamente seu pedido contra o apelante, inexistirá, portanto, contra ele, pretensão razoável, estando a utilizar apenas argumentos sem fundamento, obstando livre exercício regular de direito e também ferindo sábios princípios de direito, não pode a presente ação prosperar; c) “A operação que gerou o desconto é o BB renovação de número XXXXX, contratada em 21/05/2020, no valor total de R$15.762,02, parcelada em 96 vezes de R$359,19. A contratação ocorreu através de contato telefônico. A operação tem como forma de desconto em consignação, porém em razão de não estar ocorrendo a consignação em folha, o sistema realiza o desconto das parcelas em atraso diretamente em conta corrente”; d) agiu em regular exercício do direito; e) inexiste na espécie dever de indenizar, ante a ausência de conduta ilícita da casa bancária; f) não está demonstrado o dano moral no caso concreto; g) caso mantida a condenação a título de danos morais, a quantia fixada deve ser minorada; h) tendo em vista que deve ser julgado improcedente o pedido, “a responsabilidade pelas eventuais sucumbências em sua integralidade deve ser atribuída ao Apelado, pois este deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, em grau subsidiário, que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais seja minorado nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Por fim, requereu o prequestionamento da matéria (mov. 109.1 – processo de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 120.1 – processo de origem, momento em que requereu, preliminarmente, o não conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso.Oportunizado à parte apelante o contraditório (mov. 11.1), esta se manifestou no mov. 15.1.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, convém ressaltar que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade (artigo 1.010, II e III do CPC), como quer fazer crer a parte apelada. Consoante se depreende das razões recursais, é manifesto o inconformismo com a sentença, expondo de forma compreensível os motivos pelos quais pretende a reforma, pelo que afasto a preliminar suscitada. Assim, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II.A – PRELIMINARES DA APELAÇÃO Preliminarmente, o banco apelante defende a inépcia da inicial, porquanto a parte apelada não fundamentou em “legislação alguma o suposto ato ilícito imputável à Casa bancária, o que suplanta da petição inicial os pressupostos exigidos pelo art. 319, III do Código de Processo Civil”, razão pela qual o processo deve ser extinto.Sem razão a parte apelante, porquanto a petição inicial está devidamente fundamentada, sendo que, inclusive, a parte apelada indicou os dispositivos legais que fundamentam a tese de impenhorabilidade dos valores, pelo que, afasto a preliminar em comento.A tese de falta de interesse de agir se confunde com o mérito, sendo que com ele será analisada. II.B – MÉRITO Consoante se verifica dos autos de origem, houve o desconto de R$1.403,35 na conta corrente da parte apelada, denominado no extrato de mov. 1.8 como “Pgto BB Ren Consignação”.Outrossim, observa-se que o pagamento supramencionado ocorreu no dia em que foi creditado na mesma conta corrente quantia idêntica, pela Caixa Econômica Federal, via TED, a título de FGTS, proveniente da rescisão de contrato de trabalho. Verbis: Na sentença, a magistrada singular entendeu pela procedência do pedido, a fim de: “a) confirmar a liminar outrora concedida e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$1.534,41 – condenação já cumprida, mediante o depósito da quantia nos autos pelo Réu e levantamento pelo Autor; b) condenar o Réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo Autor, na monta de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença”.Em suas razões de decidir, a juíza de primeiro grau consignou que as verbas bloqueadas pelo banco, por serem provenientes do FGTS “são absolutamente impenhoráveis por força de Lei ( CPC, art. 833, IV) e o entendimento jurídico pátrio é no sentido de que a retenção de referida verba, ainda que prevista em contrato, é abusiva e não permitida”.Pois bem.A Súmula 603, do colendo Superior Tribunal de Justiça, dispunha que “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”.Contudo, a Súmula supramencionada foi cancelada, quando da realização da sessão ordinária da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, do dia 22 de agosto de 2018.Igualmente, importante consignar que a Súmula nº 36, deste egrégio TJPR, que possuía redação similar à supramencionada, também foi recentemente cancelada pela colenda 6º Seção Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REVISÃO DE TESE JURÍDICA – SÚMULA Nº 36 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSÁRIO CANCELAMENTO – CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 603, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE MOTIVA A ALTERAÇÃO E PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – LICITUDE DO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIVREMENTE PACTUADO, MESMO QUE USADA PARA RECEBIMENTO DO SALÁRIO – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Seção Cível - XXXXX-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.03.2022) E tal se deu porque o entendimento atual do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" ( REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018).No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes.(...)( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO.1. "É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem" ( REsp n. 1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 25/9/2018). Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83/STJ.(...) 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Na mesma senda, a jurisprudência mais abalizada deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (...) – EMPRÉSTIMO PESSOAL COM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE, NA QUAL RECEBE O SALÁRIO – INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SE TRATAR DE MODALIDADE DISTINTA (MÚTUO COMUM) – CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 603 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-96.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. SÚMULA 603 DO STJ CANCELADA ( RESP 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA O ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO COMUM, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PARTE QUE TINHA CONHECIMENTO DOS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E QUE OS DESCONTOS OCORRERIAM EM SUA CONTA CORRENTE. (...)(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A MUTUÁRIA RECEBE SALÁRIO. SÚMULA 603 DO STJ CANCELADA ( RESP 1.555.722/SP). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA O ABATIMENTO DE MÚTUO COMUM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO REVOGADA PELA CORRENTISTA E QUE OS DESCONTOS SATISFAÇAM DÉBITOS QUE CONSTITUEM O MÚTUO. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-35.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.02.2021) Ressalte-se que, em uma interpretação teleológica, o entendimento em questão (possibilidade de utilização de verba salarial para quitação de empréstimo em conta corrente) é plenamente aplicável à verba recebida pelo trabalhador, depositada em conta corrente, a título de FGTS, em decorrência da extinção de contrato de trabalho, pois assim como o salário, “O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista (...)” (STJ - AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 17/12/2021). Em tempo, mister é ressalvar que, com a devida vênia ao juízo de primeiro grau, não se está discutindo neste momento processual eventual impenhorabilidade da verba em questão, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Nessa hipótese, deve se ter em mente que o devedor tem contra si ajuizada uma demanda em que os atos expropriatórios, sem a devida cautela, podem ferir o seu direito ao mínimo existencial, mais especificamente de caráter alimentar. Porém, esse não é o caso concreto, onde se está a aquilatar a legalidade de um contrato livremente pactuado e o que nele restou previsto, dentro da esfera da disponibilidade das partes.Assim, tenho para mim que é possível o desconto em conta corrente da verba em questão, desde que haja previsão contratual, não revogada posteriormente pelo correntista, tal qual os precedentes anteriormente citados.Na espécie, conforme restou incontroverso nos autos, as partes firmaram o contrato de empréstimo ( CDC) de mov. 13.2/13.5 – processo de origem, denominado “BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO”, no qual foi ajustado que as parcelas seriam descontadas mensalmente do salário da parte apelada, via consignação em folha de pagamento, porquanto, ao tempo da assinatura do instrumento, a parte em comento era funcionário Público do Governo do Estado de São Paulo.Por outro lado, o mesmo contrato previu que, em caso de o empregador não efetuar a consignação, haveria o débito na conta corrente: Conforme aduziu na inicial, a parte apelada requereu a sua exoneração, deixando, portanto, de ser funcionário público. Desta feita, os descontos que seriam realizados via consignação não mais se perfectibilizaram, sendo que para amortizar o saldo devedor houve o desconto na conta corrente, do valor depositado a título de FGTS, por ter sido o saldo que positivou na referida conta.E, consoante amplamente demonstrado pela jurisprudência anteriormente citada e pelo contrato sub examine, tal agir nada tem de ilegal.Consequentemente, não há que se falar em indenização por danos morais.Desta feita, mister é acolher a tese recursal para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revogando-se a liminar anteriormente concedida, e determinando à parte apelada que devolva a quantia levantada via alvará (R$1.543,06 – mov. 92.1 – processo de origem), que deve ser novamente depositada em juízo, em até 15 dias úteis após o trânsito em julgado.Inverte-se a sucumbência, devendo a parte apelada arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto nos incisos do § 2º, do art. 85, do CPC.Ainda, deixo de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de provimento do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15 (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze)”.Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalte-se que “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no contrato” (TJPR - 3ª Câmara Cível – EDC - 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LAUDO QUE VERIFICOU A INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDAS E GANHOS DAS PARTE SOPESADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS”.(TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-68.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE EMBARGANTE.1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/15 – Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta omissão – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. 2. Prequestionamento – Desnecessário – Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) Portanto, considera-se prequestionada a referida matéria, pelo quanto foi decidido no respeitável decisum. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto por conhecer e dar provimento à apelação cível, a fim de: a) julgar improcedente o pedido; b) revogar a liminar anteriormente concedida, determinando-se que a parte apelada devolva a quantia levantada via alvará (R$1.543,06 – mov. 92.1 – processo de origem), que deve ser novamente depositada em juízo, em até 15 dias úteis após o trânsito em julgado; c) inverter a sucumbência, devendo a parte apelada arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.
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