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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-03.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-03.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00045430320198160182_2ba4a.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CRLV. ART. 131, § 2º, E 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO BEM. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA AVARIA DO BEM. ADESIVOS QUE COMPROMETERAM A PINTURA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.09.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-03.2019.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-03.2019.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): MARIO LUIZ DE MELLO e ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ, MARIO LUIZ DE MELLO e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Aldemar Sternadt RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CRLV. ART. 131, § 2º, E 230, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO BEM. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA AVARIA DO BEM. ADESIVOS QUE COMPROMETERAM A PINTURA DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. XXX INICIO RELATÓRIO XXX Tratam-se de recursos inominados interpostos face decisão a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis: ”Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE, a partir da data do efetivo prejuízo (28/02/2018) e acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/c art. 12, caput , I e II, da Lei 8.177/1991) a partir da data do evento danoso (27.11.2018).” Inconformados, autor e Estado do Paraná interpuseram recurso. O reclamante alega a omissão ao deixar de observar a tese de ilegalidade da apreensão e manutenção do veículo em razão do IPVA atrasado. Assim, postula a reforma da decisão de origem visando a procedência da integralidade dos pedidos formulados. Já o reclamado, Estado do Paraná, aduz a sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos, uma vez que não foi o responsável pela apreensão do automóvel. No mérito, alega a inexistência de danos passíveis de reparação. (Eventos n. º 49.1 e 52.1) É o relatório. Voto Os recursos devem ser conhecidos vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. No mérito, nega-se provimento a ambos. Em que pese a tese de que a apreensão do veículo, bem como a sua manutenção no pátio do reclamado, se deu como meio coercitivo para o pagamento do IPVA, consta nos autos, o veículo do recorrente foi apreendido em razão de trafegar sem o devido licenciamento, inciso V, art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro. Note-se que o reclamado agiu nos termos da lei ao exigir a quitação dos débitos em aberto para a emissão da CRLV, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. Os atos administrativos possuem como atributo a presunção da legitimidade. Desse modo, o sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Apesar da recorrente procurar levar o debate para suposta ilegalidade da apreensão em razão de débitos tributários, não há elementos nos autos que demonstrem que a apreensão e manutenção do veículo se deram em decorrência do tributo em atraso. No que tange o recurso interposto pelo Estado do Paraná, num primeiro momento, observo a inexistência de dúvidas acera da sua responsabilidade passiva, porquanto discute-se nos autos tributo de competência estatal, art. 155, III, CF. Igualmente sem razão a impugnação quanto a condenação do dano material, uma vez que restou demonstrado nos autos a avaria no bem do autor, assim como, a prova do valor necessário para o seu reparo. Assim, não vislumbro fundamentos para a reforma da decisão de origem, motivo pelo qual mantenho-a pelos próprios fundamentos conforme dispõe o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, Autorização legal e entendimento do STF: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (grifei) (STF - ARE: XXXXX SP, Relator: Min. ROSA WEBER, T1, Data de Julgamento: 25/06/2013). O voto, portanto, é pelo desprovimento dos recursos interpostos. Ante o insucesso recursal, condeno o demandante ao pagamento de custas e verba honorária, a qual fixo em 20% sobre o valor da condenação. A execução, face a parte autora, fica suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Da mesma forma, o Estado do Paraná deverá arcar com honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. Custas isentas. DISPOSITIVO: Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIO LUIZ DE MELLO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 18 de setembro de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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