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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-83.2019.8.16.0170 Toledo XXXXX-83.2019.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Greggio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00054268320198160170_5b878.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA DANOS DE GRANDE MONTA. REENQUADRAMENTO PARA DANOS DE MÉDIA MONTA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 544/2015 DO CONTRAN NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA. LAUDO QUE COMPROVA O REPARO DO AUTOMÓVEL E RECLASSIFICAÇÃO DO DANO PARA MÉDIA MONTA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 27.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-83.2019.8.16.0170 Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Recorrente (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Recorrido (s): HELI ROQUE GREGORIO – ME Relator: Bruna Greggio RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA DANOS DE GRANDE MONTA. REENQUADRAMENTO PARA DANOS DE MÉDIA MONTA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 544/2015 DO CONTRAN NÃO POSSUI NATUREZA PRECLUSIVA. LAUDO QUE COMPROVA O REPARO DO AUTOMÓVEL E RECLASSIFICAÇÃO DO DANO PARA MÉDIA MONTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia se o dano estrutural do Semirreboque SR/GUERRA AG GR, CAR/S.REBOQUE/C.ABERTA, cor preta, placa AJG5549 é de grande monta, podendo ser reenquadrado para dano de média monta, após o transcurso do prazo administrativo. Pois bem. A sentença recorrida (mov. 39.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador:Juspodivm, 2015, p.31). Ademais, destaco a passagem proferida pelo Juízo de origem acerca da discussão tecida nos autos: “(...) Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a reclassificação de dano de grande monta para média monta do veículo da parte autora, envolvido em acidente de trânsito e posteriormente recuperado, bem como se é possível a baixa na restrição veicular e a liberação do licenciamento anual. De saída, cumpre ressaltar que quando acontece um acidente é lavrado um Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT que, neste caso, classificou os danos ocorridos no referido veículo como de grande monta. Recebendo tal classificação é feito o lançamento de uma restrição administrativa no registro do veículo, impedindo o retorno ao tráfego. Entretanto, o artigo 9º, inciso VI, da Resolução nº 544/2015, do CONTRAN, prevê a possibilidade de o proprietário contestar essa classificação mediante laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo reclassificar os danos para de média monta, postulando, em consequência, o desbloqueio no cadastro do veículo. No caso em concreto, verifica-se que a parte autora não apresentou recurso no prazo acima descrito, bem como que realizou os reparos do veículo anteriormente à contestação do laudo para a reclassificação do dano, não observando o disposto no artigo 9º, inciso II, da Resolução nº 544/2015, do CONTRAN, o que ensejou a impossibilidade de trafegabilidade do veículo pela via administrativa. No entanto, a perda do prazo previsto na resolução não impede que haja a correção da classificação e a inobservância do artigo 9º, inciso II, da Resolução nº 544/2015, do CONTRAN, por si só, não obsta a realização de vistoria para avaliar a trafegabilidade do veículo, uma vez que o Laudo de Inspeção Técnica, realizado por profissional devidamente credenciado pelo INMETRO, atestou a recuperabilidade do veículo, de modo a autorizar a sua classificação para dano de média monta. Nesse sentido, observa-se que o prazo não é endereçado ao proprietário do veículo e sim à própria administração pública, no sentido de que antes de seu decurso não pode cancelar o registro e, a partir dele, não tendo havido impugnação pode fazê-lo. Ademais, concluindo o laudo pericial pela trafegabilidade do automóvel, caracterizando os danos sofridos ao veículo como de média monta, deve-se determinar a substituição da restrição administrativa constante sobre o veículo, passando a constar somente dano de média monta. (...)” Assim sendo, entendo que o entendimento apresentado pelo Juízo de origem não merece reparo, pois o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, previsto no art. 9, VI, da Resolução 544 do Contran não é preclusivo ao proprietário do veículo, porque se dirige exclusivamente à administração, que após o transcurso do lapso sem aproveitamento pode dar sequência aos procedimentos que lhe competem para a baixa do registro. Em decisão análogo, assim já decidiu à 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO NÃO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO NA DATA DE AUTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º DO CTB. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-16.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) Ainda, analisando os fundamentados apresentados pela parte Ré, verifico que não há impugnação específica acerca do laudo apresentado pela parte Autora, não demonstrando eventual adulteração do documento ou eventual desconformidade das técnicas empregadas pelo Engenheiro Mecânico, por exemplo. Por fim, o reenquadramento dos danos, conforme aduzido pelo Juízo de origem, não autoriza, de imediato, a circulação do semirreboque, cabendo a parte Autora finalizar o procedimento administrativo, de acordo com o art. 7 da Resolução 544/2015 do Contran. Assim dispõe: Art. 7º O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só pode ser realizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado. § 1º Deve ser exigido para desbloqueio de veículo com dano de média monta: I - Certificado de Registro de Veículos - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV originais do veículo, RG, CPF ou CNPJ e comprovante de residência ou domicílio do proprietário; II - Comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, mediante apresentação da nota fiscal de serviço da oficina reparadora, acompanhada da (s) nota (s) fiscal (is) das peças utilizadas; III - Certificado de Segurança Veicular - CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada - ITL, devidamente licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; IV - Comprovação da autenticidade da identificação do veículo mediante vistoria do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidade por ele autorizada. § 2º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual está registrado o veículo com dano de média monta, de posse dos documentos previstos no parágrafo anterior, deve fazer constar no campo "observações" do CRV/CRLV o número do CSV, que deverá permanecer no documento e no cadastro do veículo na BIN mesmo após eventuais transferências de propriedade, município ou Unidade da Federação, até a baixa definitiva do veículo. § 3º O desbloqueio do veículo ficará ainda vinculado à emissão de um novo CRV, no qual já estarão inseridas as informações relativas ao sinistro descritas no parágrafo anterior. § 4º Os documentos previstos nos parágrafos anteriores devem ser incorporados ao prontuário do veículo. § 5º Caso não ocorra a recuperação do veículo, seu proprietário deve providenciar a baixa do registro de acordo com o art. 126 do CTB e regulamentação complementar. § 6º Caso o veículo sofra acidente em Unidade da Federação (UF) distinta daquela na qual está registrado, é facultada ao proprietário do veículo ou seu representante legal a obtenção dos documentos citados nos incisos III e IV deste artigo no próprio local onde o veículo se encontra. O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que realizar vistoria em veículo registrado em outra UF deve comunicar formalmente sua realização ao órgão executivo de trânsito da UF onde o veículo está registrado. § 7º No caso de veículos que pertençam a empresas de transporte de passageiros ou cargas e que possuam oficinas próprias, a comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, prevista no inciso IIdo § 1º deste artigo, poderá ser feita mediante declaração da empresa com firma reconhecida por autenticidade em papel timbrado e devidamente assinada por seu responsável técnico, formalmente investido nesta função, acompanhada de originais ou cópias das notas fiscais utilizadas no reparo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condena-se a parte Recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Este é o voto que proponho. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel. Curitiba, 24 de julho de 2020 Bruna Greggio Magistrada
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