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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-93.2015.8.16.0189 Paranaguá XXXXX-93.2015.8.16.0189 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00011829320158160189_ebf09.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. LOCAL ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O OFENDIDO MANTÉM CONTA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-93.2015.8.16.0189 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 30.05.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME Nº XXXXX-93.2015.8.16.0189, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 1ª VARA CRIMINAL. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E PAULO AUGUSTO SENIUK. RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. LOCAL ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O OFENDIDO MANTÉM CONTA. CONFLITO PROCEDENTE. , relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nºVISTOS XXXXX-93.2015.8.16.0189, da Comarca de Paranaguá – 1ª Vara Criminal, em que é suscitante o eJUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ suscitado o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ 1. Trata-se de conflito negativo de competência para o fim de definir o Juízo competente para julgar e processar o cometimento do crime de estelionato (art. 171, , docaput Código Penal). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, acolhendo a manifestação ministerial (mov. 20.1), declinou sua competência e determinou a remessa do inquérito policial ao Juízo de Paranaguá, por entender que o proveito econômico indevido foi recebido pelo acusado na cidade de Paranaguá (mov. 23.1). Na sequência, o Ministério Público denunciou PAULO AUGUSTO SENIUK como incurso nas sanções previstas no art. 171, , do Caderno Repressivo (mov. 43.1), sendo acaput exordial recebida no dia 12/02/2019 (mov. 47.1). O réu apresentou resposta à acusação, por meio de seu defensor constituído, ocasião em que suscitou a incompetência daquele Juízo para processar e julgar o feito, sob a alegação de que “o apontado engodo na peça acusatória, sua concretização e demais atos que ensejaram a percepção da suposta vantagem indevida, ainda que futura, foram efetivados em Pontal do Paraná” (mov. 70.1). Após a manifestação favorável do agente ministerial (mov. 73.1), a MMª Juíza de Direito de Paranaguá suscitou o presente conflito negativo de competência, aduzindo que “(...) toda a negociação foi realizada na comarca de Pontal do Paraná, e que seria lá o local em que a vítima – o Sr. ILDEMAR – receberia o restante do preço” (mov. 77.1). Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do conflito, “firmando-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná para processamento e julgamento do feito” (mov. 16.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência. A insurgência do presente conflito diz respeito ao lugar onde a prática do suposto delito de estelionato se consumou, para que seja estabelecida a competência territorial para o processamento e julgamento do feito. Depreende-se da exordial acusatória (mov. 43.1) que o denunciado PAULO AUGUSTO SENIUK, na condição de corretor imobiliário, induziu a vítima Ildemar a erro ao apresentar-lhe um “Recibo de Sinal de Negócio e Princípio deBernardo Senn Pagamento” fraudado, em que constam valor e condições distintos dos realmente negociados com a compradora , auferindo vantagem indevida em detrimento doJulia Lemos Duarte proprietário. Consta do caderno processual (mov. 1.1) que o acusado, na qualidade de procurador do proprietário , vendeu imóvel à , em 16/10/2014,Ildemar Bernardo Senn Julia Lemos Duarte pelo valor de R$ 50.000,00, com sinal de R$ 5.000,00, mediante cheque datado para o mesmo dia, e o restante de R$ 45.000,00, via transferência bancária, a ser realizada no dia da concretização do negócio. Em 18/11/2014, a transação imobiliária foi efetivada através da Escritura Pública, por meio da qual o denunciado confirmou o recebimento integral do valor negociado e realizou a transferência do bem à compradora .Julia Lemos Duarte Posteriormente, o acusado repassou a , após induzi-lo a erroIldemar Bernardo Senn mediante apresentação de contrato fraudado, valor inferior ao devido pela venda do imóvel, eis que sua parte consistia na comissão de 6% do negócio, ou seja, R$ 3.000,00, porém transferiu ao ofendido apenas a quantia de R$ 30.000,00. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 70 do Código de Processo Penal, “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. Ademais, embora existam divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, alinho-me ao entendimento de que o delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Caderno Repressivo, consuma-se no local onde ocorreu o efetivo prejuízo à vítima. Na mesma esteira: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LOCAL EM QUE SITUADA AGÊNCIA DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO PREJUÍZO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. A agência da vítima é fator determinante para fixação de competência em se tratando de crime de estelionato, sendo este o lugar da consumação do delito, em virtude do momento do prejuízo. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no CC 145.119/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016); “CONFLITO NEGTIVO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - CRIME DE ESTELIONATO - LUGAR DE CONSUMAÇÃO DO DELITO, OU SEJA, EM QUE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE” (TJPR - 4ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1582432-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 27.10.2016). De início, note-se que o Juízo da comarca de Pontal do Paraná, ao acolher a manifestação ministerial, entendeu que o crime se consumou na Comarca de Paranaguá, pois seria a cidade em que se localiza a agência bancária do acusado, para onde foram transferidos os valores pagos pela compradora .Julia Lemos Duarte Todavia, o local em que o denunciado recebeu a quantia monetária não é relevante para o deslinde do presente conflito, porquanto o referido montante não era, naquele momento, indevido. Em outras palavras, como bem pontuou o Juízo suscitante, “se tivesse o réu repassado a integralidade dos valores recebidos da compradora ao vendedor, não teria sido consumado este crime de estelionato, pois ILDEMAR teria recebido todo o preço do negócio e, portanto, não teria sofrido prejuízo”. Nesse contexto, a consumação do estelionato ocorreu quando a vítima recebeu, via transferência bancária, parte do real montante devido pela venda de seu imóvel, ocasião em que sofreu o efetivo prejuízo. Logo, a consumação do crime ocorreu na Comarca de Pontal do Paraná, visto ser a cidade em que está situada a agência onde a vítima possui conta bancária. Por tais razões, conheço e julgo procedente o presente conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo suscitado – Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná. É como voto. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, , em julgar procedente o conflitopor unanimidade de votos negativo de competência, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos, com voto, e dele participaram Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (relatora), Desembargador Jorge Wagih Massad, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza e Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa. Curitiba, 29 de maio de 2020. DESª. MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora
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