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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.16.0000 Cascavel XXXXX-77.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Luiz Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00669287720218160000_79830.pdf
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Ementa

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão constante no mov. 42.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, em ação de reparação por danos morais e materiais, autos sob n.º XXXXX-65.2019.8.16.0021, por meio da qual reconheceu a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... foi solicitado vaga hospitalar à Central de Leitos, mantida com atualizações diárias do quadro, conforme exigência da Central de Regulação. Cumpre ressaltar que o Município de Cascavel possui gestão das ações de Atenção Básica de Saúde sendo que, os recursos federais destinados à assistência hospitalar são transferidos para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, o qual tem como atribuição a organização da assistência hospitalar. Desta feita, a gestão da assistência hospitalar é de responsabilidade do Estado, gestão da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e sua representação no macro região, a 10ª Regional de Saúde. As Unidades de Pronto Atendimento não são clínicas ou hospitais, eis que se destinam ao atendimento ambulatorial, assim entendido: serviço médico que deve prestar o primeiro atendimento à maioria das ocorrências médicas, tendo caráter resolutivo para os casos de menor gravidade e encaminhando os casos mais graves para um serviço de urgência e emergência ou para internamento hospitalar, para cirurgia eletiva ou para atendimento pelo médico especialista indicado para cada paciente.”Afirma que “Nenhum tipo de cirurgia é realizada na UPA, sendo necessário encaminhamento para Central de Leitos (como foi feito no presente caso).(...) Portanto o Estado do Paraná possui legitimidade para compor o polo passivo da ação, tendo em vista que a gestão da assistência hospitalar é gerida pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, pela sua representação na 10ª Regional de Saúde.”Requer “o provimento do presente Agravo a fim de ser reformada a r. decisão para que seja reconhecida a legitimidade passiva do Agravado Estado do Paraná, tendo em vista que a gestão da assistência hospitalar é de sua responsabilidade, gestão da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e sua representação no macro região, a 10ª Regional de Saúde.” Por meio da decisão constante no mov. 12.1, foi defiro a processamento do recurso. O agravado, Estado do Paraná, apresentou contrarrazões, mov. 23.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, mov. 28.1.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Da análise dos autos verifica-se tratar de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela autora, Marinês Salvador Gonçalves, em face do Estado do Paraná e Município de Cascavel, em decorrência de alegada negligência e falha nos atendimentos médicos prestados, que supostamente teriam levado a perda de um de seus rins.No presente recurso o agravante, Município de Cascavel, se insurge contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação, sob os seguintes fundamentos “Compulsando-se a exordial, verifica-se que, realmente, os fatos que teriam gerados os danos suscitados transcorreram, em sua integralidade, nas Unidades de Pronto Atendimento – UPA VENEZA e UPA BRASÍLIA, e ainda na USF – PERIOLO. Consigne-se por oportuno que, muito embora a saúde seja direito de todos e, portanto, dever de todos os entes federados assegurá-la, regulamentou-se a esfera de competência de cada ente por meio da Lei nº. 8.080/90, a fim de individualizar a atuação dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União no que tange à promoção da saúde. Assim, incumbiu-se aos Municípios o dever de criar Unidades de Pronto Atendimento, nos moldes do disposto no artigo 17, inciso I[1] do mencionado diploma legal.Neste sentido, considerando que compete ao Município gerir os investimentos vinculados às unidades de pronto atendimento, incumbe-lhe responder por eventuais danos ou má-prestação de serviço realizados no âmbito de tais unidades.Ainda, tendo em mente a ausência de contato da parte autora com serviços de atendimento à saúde fiscalizados e geridos pelo ESTADO DO PARANÁ, inexiste, efetivamente, justificativa plausível para a inclusão do ESTADO DO PARANÁ na presente, motivo pelo qual, reconheço a sua ilegitimidade passiva.”, mov. 42.1.O artigo 23, inciso II, da Constituição da Republica, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, na parte específica sobre a saúde, o artigo 196 dispõe que:“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”Da análise dos autos verifica-se que a parte autora recebeu atendimento médico nos meses de maio e junho de 2019 na UPA Brasília, UPA Veneza e no posto de saúde USF Periolo, os quais são geridos pelo Município de Cascavel, razão pela qual o MM. Juiz da causa reconheceu a ilegitimidade do Estado do Paraná.Contudo, da análise do presente recurso, bem como do que foi informado pelo Município de Cascavel, ora agravante, na contestação constante no mov. 21.1 e documento de mov. 21.3, no dia 06/06/2019, ao ser atendida na UPA Brasília, onde permaneceu internada até o dia 08/06/2019, a autora foi inserida na Centra Estadual de Leitos para internamento hospitalar, vez que nenhum procedimento cirúrgico é realizado em Unidade de Pronto Atendimento. O Município agravante afirma, ainda, que no dia 18/06/2019 a autora foi atendida na UPA Veneza, onde ficou internada até o dia 24/06/2019, “... tendo sido medicada e inserida na Central Estadual de Leitos (CLIC) para busca de vaga hospitalar, sendo atualizado diariamente, pelos plantonistas da UPA.”, mov. 1.1.Assim, considerando que após ser internada em Unidade de Pronto Atendimento a autora foi inserida na Central Estadual de Leitos, para que fosse disponibilizada uma vaga hospitalar, e considerando que a Central de Leitos é gerida pelo Estado do Paraná, não há se falar em exclusão do referido ente do polo passivo da ação indenizatória.Isso porque, se for reconhecido em primeiro grau que houve negligência no atendimento prestado a parte autora, também deverá ser analisado se a falta de vaga hospitalar contribuiu para a ocorrência dos danos sofridos. É de se destacar, ainda, que a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde, dispõe em seu artigo 17, inciso IX, que:“Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:(...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”Corroborando tal entendimento, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 28.1, verbis: “Ao se considerar a legislação de regência no que concerne ao tema saúde, inegável a descentralização da política estatal, ou seja, a princípio, realmente incumbe aos entes municipais a responsabilidade pela execução das ações e serviços, assim como pela fiscalização daqueles prestados por entidades conveniadas ao SUS. Ocorre que, no caso em apreço, para além dos atendimentos médicos realizados nas unidades de saúde, houve a mencionada demora da Central Estadual de Leitos (CLIC), de atribuição do Estado do Paraná, no sentido de, prontamente, encontrar um hospital que pudesse realizar o procedimento cirúrgico que a parte necessitava. Impende frisar, no ponto, que a agravante, mesmo diante do quadro clínico apresentado (fortes dores, acompanhamento e internação em UPA), permaneceu entre os dias 18/6/2019 a 24/6/2019 “inserida” na central de leitos, para potencial internação em nosocômio, isso com atualização diária de sua situação pelos prepostos da municipalidade, porém, não obteve êxito e se obrigou a procurar atendimento particular.(...) Em casos tais, em que há uma obrigação de fazer do ente estatal, notória a responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme se extrai do Tema de Repercussão Geral nº 793 do STF (RExt nº 855.178):(...) Não se desconhece que o mencionado tema se refere a prestação de entrega de medicamentos. Porém, mutatis mutandis, pelo fato de o Estado do Paraná, em tese, não ter cumprido com a diligência necessária referente a obrigação de fazer (internamento de paciente, sob risco, em hospital) faz com que remanesça sua responsabilidade solidária, ao deixar de garantir o tratamento médico adequado a necessidade da paciente. Tal fator, então, deve ser melhor perquirido na instância originária e, sendo o caso, atribuída a responsabilização de modo razoável e proporcional ao dano sofrido.” Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da ação indenizatória.
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