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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-10.2015.8.16.0017 Maringá XXXXX-10.2015.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00208031020158160017_52f77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELRESPONSABILIDADE CIVILAÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA DE VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO) QUE APRESENTOU DEFEITO DE FÁBRICA NO CÂMBIO (“POWERSHIFT”) E EMBREAGEM - VÍCIOS EM COMPONENTES ESSENCIAIS DO VEÍCULO, COM RISCO DE SEGURANÇA (FALHAR COMPLETAMENTE; PATINAR) ATESTADO PELA PERÍCIA (“EXTENSÃO DO VÍCIO”), TORNANDO-O IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA - SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DO § 3º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VÍCIOS, ADEMAIS, NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL (30 DIAS – ARTIGO 18, § 1º, DO CDC), TENDO SIDO ENCAMINHADO POR DUAS VEZES NA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA (PERMANECENDO POR 8 E 4 DIAS, RESPECTIVAMENTE), SEM A DEVIDA E DEFINITIVA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDADESPESAS COM TRANSPORTE ALTERNATIVO NÃO DEMONSTRADASDANOS MORAIS VERIFICADOSREDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-10.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 26.05.2022)

Acórdão

Por brevidade, extrai-se da sentença o seguinte relatório quanto ao trâmite do processo em primeira instância: A autora, CLEUZA APARECIDA ROSSI LECHETA PENHA, devidamente qualificada, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face dos requeridos, CENTER AUTOMÓVEISLTDA e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, alegando em síntese, que: a) adquiriu o veículo New Fiesta Sedan 1.6, flex, motor n. EM208357, cor branca, chassi n. 3FADP4YJ0EM208357, RENAVAM 01008127326, ano e modelo 2014, em 27.5.14, na Concessionária Center Automóveis Ltda, parte ré; com pouco mais de um ano de uso, b) o automotor apresentou defeito no sistema de embreagem, ocasionando trepidação durante a troca de marchas, rotação descontrolada dos pneus e falha no sistema de freios por diversas vezes, colocando em risco a parte ativa; em 19.3.15 levou-o à CENTER AUTOMÓVEIS (OS n. 0075648), c) para que esses defeitos fossem sanados; d) este foi liberado, mas, sem solucionar os defeitos, sendo que apenas feita reprogramação do sistema, consoante as instruções da Fabricante, corré, porém, sem eliminar os problemas; e) contatou a Concessionária ré para essa solução, porém, sem êxito; f) depois de quatro meses de espera, em 3.8.15, a CENTER AUTOMÓVEIS contatou a parte ativa dizendo que a Fabricante, corré, ainda não havia enviado o kit de embreagem para a troca, mas, iriam realizar nova reprogramação do sistema (OS n. 0080114), o que, todavia, também não resolveu os problemas; g) está impossibilitada de usar o bem, que se acha sem condições para tanto, embora fosse o único meio de locomoção da parte ativa, nas atividades laborais; h) pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório; i) ao final, postula a condenação da parte ré para a devolução do valor pago no produto, em R$ 61.500,00, mais correção monetária desde o desembolso, por não mais ter interesse na troca do veículo, que se tornou inadequado ao fim destinado, e, ante o descaso da parte passiva, em solucionar o problema; j) pede a condenação da parte ré em indenização por danos morais. Juntou documentos de ev. 1.2 a 1.9.Despacho inicial positivo (ev. 10).Emenda à petição inicial (ev. 15), que foi acolhida (ev. 17).As rés foram citadas (mov. 36 e 37).Na contestação (ev. 41), a ré CENTER AUTOMÓVEIS LTDA, aduziu, em síntese, que: a) preliminarmente, ilegitimidade passiva da concessionária, porque a responsabilidade pela garantia do produto e reposição de peças na manutenção é exclusiva da Fabricante; b) nas vistorias feitas pelos técnicos da Concessionária, em março de 2015, não se constatou os defeitos apontados, no freio, na embreagem (sobre estar “patinando”); c) se isso existisse desde março de 2015, a parte ativa não teria aguardado até agosto de 2015 para encaminhar o veículo, de novo, à Concessionária, o que já mostra a invericidade das alegações de que teria levado o veículo por diversas vezes; d) só na revisão de 12 meses é que a parte ativa encaminhou o veículo com alegação de trepidação da embreagem, em agosto de 2015, sendo que foi constatada apenas leve trepidação na troca da 1ª para a 2ª marcha, sendo que nesta ocasião foi informado à Fabricante sobre a necessidade da substituição desse kit; e) a não substituição da peça, de imediato, de forma alguma impediu o uso regular do bem; f) a necessidade de substituição da embreagem não implica impossibilidade de uso, de no momento em que é disponibilizada a peça, pela Fabricante, a parte ativa não autorizou os serviços, pelo que é descabido o pleito de restituição dos valores; g) na eventualidade de ser determinada a restituição do valor pago, postula que o valor a ser considerado seja o da tabela FIPE, devendo ser considerado que a parte ativa usou bem por mais de dois anos, além do pagamento de eventuais débitos do veículo até a efetiva entrega, sob a pena de enriquecimento sem causa; h) não procede o pedido de indenização por danos materiais quanto às despesas de locomoção, porque o veículo, embora necessite da troca do kit embreagem, não está inviabilizado ao uso regular, além do que a própria parte ativa deixou de exibir o bem para o reparo devido; i) a parte ativa não comprovou qualquer despesa no uso ou mesmo com transporte alternativo; não houve prejuízo a ponto de autorizar indenização moral; j) quer a improcedência da demanda, imputando-se os ônus da sucumbência à parte autora.Juntou documentos (ev.41.2/3).Na contestação (ev. 42), a ré FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA aduziu, em síntese, que: a) inexiste vício insanável, sendo que a parte ativa não está privada de usar o bem; b) a parte ativa está só inconformada com as características originais do veículo, sendo que em razão de percepção subjetiva e de desconforto no uso deste é que passou a apontar defeitos de fábrica, supostamente insanáveis; c) não há a possibilidade de se desfazer o negócio, por alegado defeito, e, se existente, não é insanável, e não impede o seu uso normal, até a trocada peça, o que mostra não poder ser acolhido o pleito de restituição dos valores pagos; d) por diversas vezes foi realizado contato com a parte ativa, porém, sem êxito, para o agendamento para os reparos; e) a parte ativa foi contatada para que encaminhasse o veículo à Concessionária, para a troca do kit embreagem, porém, se recusou a levá-lo, ao argumento deque já teria ido à Justiça; f) pede a improcedência do pedido de restituição dos valores pagos, porque ausente qualquer vício insanável que tivesse tornado o veículo tornou-se impróprio ao uso, mas, apenas, com defeito, só não sanado pela conduta da própria parte ativa; g) não há danos morais; i) não é cabível indenização por supostas despesas com transporte; j) de forma sucessiva, sugere o abatimento proporcional da depreciação do valor do veículo, porque aparte ativa usou o bem por dois anos, para que não haja enriquecimento ilícito; k) postula a improcedência da lide, imputando-se os ônus da sucumbência a autora.Juntou documentos (ev. 42.2 a 42.5).A autora apresentou impugnação às contestações (ev. 46).As partes especificaram provas (ev. 54 a 57).Realizada audiência de conciliação (ev. 70), que restou infrutífera.Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ev. 99) em que houve afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e deferimento da produção das provas oral e pericial.Apresentação do laudo pericial (ev. 142).A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ev. 211), sendo colhidos os depoimentos de duas testemunhas.Apresentadas as alegações finais pelas partes (ev. 220 a 222).Prolação da sentença (ev. 278).Interpostos recursos de embargos de declaração (ev. 286) e apelação (ev. 287/288).Embargos de declaração rejeitados (ev. 291).Juntado o acórdão da apelação (ev. 316), em que o TJPR, no julgamento, cassou a sentença, pois extra petita. Conclusos para sentença, a d. Magistrada Singular proferiu nova sentença, também de improcedência dos pedidos formulados na inicial e, de corolário, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a autora apela a este Tribunal (mov. 373.1), alegando, em síntese, que: a) a prova documental comprova que o veículo em apreço possuía notório defeito de fabricação em 19.03.2015, consoante se vê do check-list de mov. 42.4, colacionado com a contestação da própria montadora, o que restou corroborado pela prova pericial de mov. 142; b) a prova oral demonstra que “à época em que o veículo foi encaminhado à Apelante Center para seu conserto, a orientação que existia para que o problema fosse resolvido era a mera reprogramação. Ocorre, todavia, como demonstram as provas coligidas que o aludido serviço não se revelou apto a sanar o problema, evidenciando, de tal modo, que as Apeladas não o supriram dentro do prazo legal”; c) a prova testemunhal demonstra que as medidas propostas pela Ford não eram suficiente para resolver o vício de fabricação atrelado ao câmbio Powershift, o que restou corroborado pelo relato de outros compradores de veículos da marca; d) a própria montadora reconheceu os vícios objeto desta lide, conforme divulgado pela mídia; e) “é absolutamente irrelevante ao caso posto sub judice se a Apelante encaminhou, ou não, o veículo para que fosse trocada a peça, haja vista que esta solução somente lhe foi apresentada já muito após o prazo legal de que dispunham as Apeladas para solucionar o problema, havendo, ainda, legitimo receio de que as medidas propostas eram de fato suficientes para resolver o problema”; f) não sanado o defeito no prazo legal, como as provas da origem cuidam de evidenciar, a jurisprudência está consolidada no sentido de que pode o consumidor ser integralmente ressarcido pelo valor pago, nos termos do art. 18, § 1º do CDC, citando julgados, discorrendo, ainda, acerca dos danos morais advindos. Foram apresentas contrarrazões nos movs. 380.1 e 381.1, pugnando as apeladas pela manutenção da sentença.É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, que devolve ao conhecimento desta Instância Revisora a questão da responsabilidade da concessionária e da fabricante.De plano, parto da premissa, aliás incontroversa, que houve falha na fabricação do veículo, mais especificamente na caixa de câmbio e embreagem (diga-se, desde logo, componentes essenciais de um automóvel). Neste sentido, confira-se os seguintes quesitos do laudo pericial de mov. 142 (sem grifos no original): QUESITO 11. O problema relatado na inicial tem relação com a fabricação do veículo?RESPOSTA. Sim, tem relação com a fabricação da caixa de câmbio e embreagem. QUESITO 15. No momento da perícia pode ser observados alguns dos defeitos reclamados pela Autora? Tais defeitos podem ser considerados decorrentes de fabricação?RESPOSTA. No desenvolvimento dos trabalhos pericias detectou-se a trepidação da embreagem, como já comentado nos quesitos anteriores.E sim, são decorrentes do processo de fabricação do veículo, mais precisamente da caixa de câmbio e embreagem. Tal vício do produto é reconhecido pela própria montadora Ford, conforme se verifica do quesito 20, formulado pela própria fabricante, no qual é possível vislumbrar, ainda, a gravidade do defeito de fábrica (vazamento de óleo de transmissão para dentro da embreagem, umedecendo os discos, podendo inclusive falhar, ou no mínimo patinar): QUESITO 20 Queira o Sr. Perito Judicial informar e justificar se as reclamações da transmissão podem ser consideradas como características normais de funcionamento, conforme princípio de funcionamento deste tipo de transmissão e/ou informações técnicas contidas no Manual do Proprietário.RESPOSTA. As trepidações nas arrancadas e retomadas em embreagem são consideradas normais quando as lonas dos discos de embreagem estão gastas, seja por tempo de uso ou por uso inadequado por parte do condutor, porém não é o caso do veículo vistoriado, pois o mesmo se encontra com 16 588 quilômetros rodados e a espessura das lonas se encontram dento dos padrões considerados em boas condições (fotos do scaner na sequencia).Neste caso, no Ford Fiesta vistoriado, é reconhecida pela montadora Ford, que há uma falha técnica de vazamento de óleo de transmissão para dentro da embreagem, umedecendo os discos e os levando a falhar, patinar, ou ainda em caso de desgaste prematuro não oferecendo a abrasividade necessária para a tração. Em outro quesito, não obstante o Perito tenha afirmado que embora a trepidação não gere risco aos ocupantes do veículo, e que há um leve desconforto nas retomadas de velocidade, acentuou que se trata de um problema contínuo e progressivo, podendo vir a falhar COMPLETAMENTE nas trocas de marchas, donde se infere a gravidade e extensão do vício (imagine, por exemplo, uma falha na troca de marchas durante uma manobra de ultrapassagem). Vejamos: QUESITO 15. O veículo pode ser dirigido com segurança, conforto e confiabilidade? Persistem os problemas relatados pela Autora?RESPOSTA. Sim, a trepidação não gera riscos aos ocupantes do veículo. E sim há um pequeno desconforto nas retomadas de velocidade, porém é contínuo e progressivo, podendo vir a falhar completamente nas trocas de marchas. Outrossim, além de se tratar de um produto por si só essencial para a locomoção diária da população em geral, afirmou a autora na inicial[1] que se utiliza do automóvel inclusive para exercer o seu labor (design de interiores), o que corrobora a essencialidade do produto para a consumidora lesada.Dentro deste panorama, entendo que um produto novo, notadamente um veículo automotor, não pode apresentar tamanho defeito logo após a aquisição (“extensão do vício”), recaindo sobre componentes essenciais (câmbio e marcha), trazendo risco de falhar completamente (e, portanto, de segurança), ou no mínimo um grande desconforto (trepidação, patinar, etc.), e tendo em vista se tratar de produto essencial.Diante disso, a teor do art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a requerente faz jus à utilização, de imediato, dos mecanismos de reparação do § 1º, deste dispositivo (no caso, a restituição imediata da quantia paga – inciso II).Atente-se ao escólio dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, acerca do citado preceito: A previsão legal de garantia não inibe que, por iniciativa do consumidor, sejam acionados os mecanismos disjuntivos de reparação previstos no § 1º do art. 18.Isso ocorrerá, nos termos do § 3º, sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer as qualidades essenciais do produto, bem como diminuir-lhe o valor. A título de ilustração, a substituição do motor de um veículo novo, no prazo de garantia, por vício de qualidade, não será tolerada pelo consumidor, que poderá declinar da garantia e exigir, à sua escolha, a substituição integral do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço.(Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ­ Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 9ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p.218. Sem grifos no original.) [...] não é necessário que o produto esteja diretamente relacionado à manutenção da vida, dignidade ou saúde humana. É certo que um aparelho de auxílio à respiração é essencial, mas também pode sê-lo um sapato comprado para uso em determinado baile de gala que ocorrerá dois ou três dias após a compra, ou mesmo quando o vício ocorre em veículo usado para assegurar a renda do consumidor (usado para trabalho).(Comentários ao código de Defesa do Consumidor. SILVA NETO, Orlando Celso da. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 355. Sem grifos no original.) Ainda que assim não o fosse, extrai-se dos autos que o vício constatado não foi solucionado no prazo legal.Sobre o lapso de trinta dias previsto no parágrafo 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, Rizzato Nunes em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed., p. 230, leciona que: "O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido, o fornecedor poderia, na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento ...Bastaria fazer um conserto" cosmético ", superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais de trinta dias ter-se-iam para pensar e tentar a solução.Entendemos que nossa resposta é a única interpretação teleológica possível do § 1º em comento. Isto porque a redação desse parágrafo é explícita em permitir alternativas definitivas para a solução do problema, se este não for sanado nos trinta dias (as dos três incisos que examinaremos na sequencia).Se assim não fosse, a lei não diria que após trinta dias o consumidor pode exigir a solução definitiva. Acreditamos que o prazo total de 30 dias vale para o vício de per si. É o tempo máximo que a lei dá para que o fornecedor definitivamente elimine o vício." In casu, restou comprovado que a autora reclamou do problema no câmbio e embreagem (além de falha nos freios) em 19.03.2015, permanecendo o veículo na concessionária por 08 dias (movs. 16; 42.3 e 42.4), sem que o vício fosse sanado.Tanto é verdade que em 03.08.2015, a demandante teve que retornar a concessionária, reclamando novamente do mesmo problema (“embreagem trepida nas trocas de marchas”), sem que o problema fosse solucionado, sendo somente então constatada a necessidade de substituição da peça.Segundo a fabricante Ford afirmou em contestação (mov. 42.1), somente em janeiro de 2016 (o que foi confirmado pela autora na réplica de mov. 46.1), ou seja, 04 meses depois, é que contaram a autora por telefone para realizar tal troca, portanto, quando já extrapolado o prazo legal (cumprindo registrar que as rés foram cientificadas/citadas acerca da presente demanda apenas em dezembro de 2015), senão vejamos: “Ademais, ressalta-se que em janeiro de 2016 a autora foi contatada por telefone para que encaminhasse seu veículo à concessionária corré para troca do Kit de embreagem.” De mais a mais, as suplicadas não se desincumbiram do ônus que lhes competia (responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova), de comprovar que com a troca do conjunto de embreagem o problema efetivamente/com certeza seria solucionado, havendo uma certa imprecisão da perícia com relação a este ponto, indicando o Perito apenas a possibilidade de o defeito vir a ser solucionado com tal medida.À guisa de ilustração, confira-se o seguinte julgado desta Corte, contra a mesma fabricante e diante do mesmo problema de fabricação no câmbio “Powershift”: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO OCULTO – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS NO CÂMBIO AUTOMÁTICO POWERSHIFT, TORNANDO-SE IMPRÓPRIO AO USO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. TROCA DA PEÇA APÓS SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA (TODA A CADEIA PRODUTIVA), QUE RESPONDEM INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – ART. , PARÁGRAFO ÚNICO E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS – ALUGUEL DE CARRO RESERVA NO PERÍODO EM QUE FOI IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR SEU VEÍCULO, POR VÍCIO DE FÁBRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PROBLEMAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MINORADO – ANÁLISE DOS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS.1. “Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido.” (STJ - REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-26.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.05.2020) Logo, entendo que houve vício do produto, que recai sobre elemento essencial e que não foi sanado no prazo legal, exsurgindo o dever de indenizar.Quanto aos danos materiais, entendo que faz jus a autora à restituição da quantia paga (R$ 61.500,00), corrigida monetariamente desde o desembolso (média entre o INPC e o IGP-DI), com juros desde a citação, devendo, por outro lado, proceder a entrega do automóvel às requeridas, livre e desembaraçado de encargos, multas, etc.Por outro lado, a postulante não faz jus as despesas com transporte (pedido formulado em sede de emenda da inicial), já que não restaram comprovados.Inquestionável a configuração de dano moral na presente, ante a aquisição frustrada de um veículo zero quilômetro, de marca mundialmente conhecida e conceituada, cuja qualidade esperada não atingiu a expectativa do cliente, apresentando defeito grave de fabricação, com poucos meses de uso. Não é de se olvidar, também, o tempo despendido pela postulante na tentativa da solução de tal problema, ficando sem automóvel neste período (08 e 04 dias – 19.03 e 03.08.2015).Destarte, é evidente que a requerente sofreu angústia, aflição e anormalidade à vida cotidiana, em virtude da impossibilidade de utilizar normalmente seu veículo novo, bem como nos transtornos advindos para a solução da celeuma, fazendo jus à reparação dos danos extrapatrimoniais daí advindos.A par disso, é de se salientar que a fixação do montante fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.No que tange a condição financeira das partes, a autora se intitulou na inicial como “design de interiores”, ditando os elementos dos autos que possui boas condições financeiras. Já as requeridas são respectivamente concessionária e fabricante de veículos de renome internacional, gozando de excelente condição financeira.Diante de tais considerandos, entendo que a indenização deve ser arbitrada em R$ 15.000,00, corrigida monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir deste acórdão, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (alcançando cerca de R$ 27.500,00). De corolário, diante da sucumbência mínima da demandante, cumpre condenar as demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o tempo de duração da demanda (ajuizada em 2015), a complexidade da causa (que demandou inclusive a produção de prova pericial), e o trabalho realizado (inclusive em sede recursal). Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas, solidariamente, a arcarem com as indenizações por danos materiais e morais, além das verbas sucumbenciais, na forma da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1521034348/apelacao-apl-208031020158160017-maringa-0020803-1020158160017-acordao

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