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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2019.8.16.0081 Faxinal XXXXX-33.2019.8.16.0081 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026603320198160081_8b4d2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATPERÍCIA REALIZADA PELO IMLDOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICAPRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADELAUDO CONCLUSIVODESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIALAUDO DO IML SUFICIENTEALEGAÇÃO AFASTADASENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022)

Acórdão

Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 99.1: “Trata-se de AÇÃO SECURITÁRIA proposta por MARIA CASTORINA PINHEIRO VIDAL em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados na inicial. Em sua inicial, disse que em 26.07.16 foi vítima de acidente de trânsito, que resultou em uma lesão na região torácica, causando deformidades na região afetada, além de limitação do uso e dos movimentos dos membros afetados. Alega que pleiteou administrativamente a indenização do seguro, todavia, até o momento não recebeu o respectivo prêmio. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à diferença do seguro obrigatório devida conforme a graduação da invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2/1.6). A seguradora contestou a ação afirmando que no procedimento administrativo o pagamento foi negativo por se tratar de sequela não indenizável, bem como que a autora não apresentou laudo médico que comprove a necessidade de indenização da alegada invalidez permanente, mas tão somente prontuários médicos que não atestam precitada condição. Juntou documentos (mov. 29.2/29.19). A parte autora impugnou os termos da contestação (mov. 33.1). Foi proferida decisão saneadora na qual restou determinada a realização de prova pericial (mov. 42.1). O laudo pericial foi acostado aos autos (mov. 70.1), sendo impugnado pela parte autora (mov. 73.1). Sobreveio então a complementação do laudo (mov. 91.1), havendo insurgência da parte ré (mov. 96.1). É o relato do essencial. DECIDO. ” Sobreveio, então, a sentença (mov. 99.1), que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou a ré ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a ré interpôs apelação (mov. 106.1), alegando, em síntese, que houve cerceamento de defesa uma vez que a apelante impugnou a conclusão do laudo de mov. 91.1 e solicitou a produção de nova prova, haja vista que a conclusão do laudo não coaduna com a lesão da pessoa. Contrarrazões no mov. 110.1. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, forçoso o conhecimento do recurso. Sustenta a apelante que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja produzida nova prova técnica a ser realizada por perito de confiança do juízo. Sem razão. Observa-se que em decisão saneadora, o juízo a quo determinou a realização de perícia para fins de gradação da invalidez alegada, determinando-se ofício ao IML de Apucarana/PR (mov. 42.1). Na data designada a autora compareceu ao IML, sendo realizada a prova pericial, cuja conclusão foi no sentido de que: “Ao quarto: resultará incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função ou aceleração de parto? Resposta: Sim, perigo de vida”, “Ao quinto: resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Incapacidade permanente para o trabalho. ” (mov. 79.1). Em petição de mov. 85.1, a própria apelante pugnou pela complementação do laudo, a fim de que fosse esclarecido se a autora possui ou não uma lesão, e se há, onde deve ser enquadrada na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pormenorizando se é completa ou incompleta, indicando o grau de repercussão da lesão. Em resposta ao ofício, no mov. 91.1, o médico legista juntou a complementação do laudo expondo que: “A resposta ao quesito quarto: Sim, perigo de vida; quanto à graduação da lesão, corresponde a lesão de órgãos abdominais (frisado e vias) de caráter vital, correspondendo a 100%, conforme a Lei nº 6.194/74 da Tabela de DPVAT”. Faz-se necessário se atentar ao fato de que a complementação do laudo pericial apurou a existência de sequelas nos mesmos segmentos corporais indicados nos documentos juntados pela Seguradora ré nos movs. 29.2 – 29.19. Ademais, as conclusões contidas no laudo elaborado pelo IML são dotadas de fé pública, pois se trata de documento público cuja presunção de veracidade é juris tantum, isto é, que pode ser elidida por provas em contrário. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER O MAGISTRADO OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IML, COM APURAÇÃO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA, RESSALVADA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1385658-7 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 17.09.2015 – sem destaque no original). O laudo de lesões corporais efetuado por médico perito do IML foi, ao contrário do que sustenta a apelante, conclusivo quanto à existência e extensão da incapacidade. Some-se a isso que nada há que desabone a perícia em questão, sendo a mera conclusão desfavorável à apelante insuficiente para tanto. Repita-se, a prova técnica efetuada pelo IML foi clara ao atestar a lesão de órgãos abdominais de caráter vital, correspondente a 100%, inexistindo qualquer indício de que a conclusão adotada deve ser infirmada. Inclusive porque, a apelante não trouxe elementos concretos que colocassem em dúvida os conhecimentos do profissional que elaborou o laudo e elidissem a veracidade dos fatos nele descritos, mormente quando a perícia aqui mencionada, foi determinada pelo Juiz a quo, e realizada sobre o crivo do contraditório, e não de forma unilateral pela autora. O cerne da controvérsia restou esclarecido de forma contundente, levando à procedência do pedido, diante da existência de valor a ser pago, uma vez que, considerando o percentual apurado, a indenização efetivamente devida é de R$ 13.500,00. Desse modo, inexiste motivo para a realização de nova perícia, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido com base no laudo do IML. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. MOMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA VEZ JUDICIAL. DESNECESSIDA DE MAIOR INSTRUÇÃO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO PELO IML, COM A AVALIAÇÃO FÍSICA DO DEMANDANTE. IDONEIDADE DO ÓRGÃO PARA AFERIÇÃO E PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, EM CONFORMIDADE À DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0031 -Guarapuava - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.12.2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IML - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - EXAME PERICIAL DO IML PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (6.194/74) - LAUDO IMPARCIAL, COMPLETO E IDÔNEO - PERÍCIA CONCLUSIVA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC POR INCORRER EM DUPLA CORREÇÃO - JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1638660-0 - Umuarama - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 27.04.2017) Vale lembrar que sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do seu próprio convencimento para o julgamento da lide. Nesse sentido, aliás, vale citar os seguintes arestos decisórios de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior ‘a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia.’ ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 9.3.2009) (...)”. ( AgRg no REsp nº 1.126.480/MG, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, j. 17.11.2009). “(...) É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento (...)”. ( AgRg no Ag nº 1.034.335/SP, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha, j. 18.09.2008). Diante disso, o juiz sentenciante, estando apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode e deve promover o julgamento do feito, sem que isso configure prejuízo às partes. Por tais razões, é de ser mantida incólume a sentença. Por derradeiro, considerando a complexidade da causa (ação de cobrança complementar do seguro obrigatório DPVAT), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, a duração da demanda (em trâmite desde 2019), o montante econômico envolvido no litígio e os atos processuais realizados, com a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, além dos princípios da razoabilidade e equidade, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Considera-se prequestionada toda a matéria arguida.
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