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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2022.8.16.0000 Guarapuava XXXXX-07.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00081290720228160000_0ff97.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE cobrança de seguro DPVATBENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-07.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.05.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento nº XXXXX-07.2022.8.16.0000 interposto por VALDIR RIBEIRO BORGES em face da decisão proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº XXXXX-04.2020.8.16.0031, proposta pelo agravados BRENDA LOYANE TURCZEN e OUTROS em face do agravante, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Guarapuava.A decisão agravada (mov. 142.1 – autos de origem), indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do réu.Em suas razões, alega o agravante ter declarado nos autos a sua condição de hipossuficiência financeira, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, pois é pessoa simples, humilde e está desempregado. Afirma ter trazido aos autos a cópia de sua CTPS para confirmar a alegação, bem como residir em zona rural e desempenhar eventuais serviços autônomos para seu sustento.Desse modo, requer o provimento do recurso, para o fim de ver revertida a decisão agravada e lhe ser concedido o benefício da justiça gratuita.Distribuído o recurso no Tribunal, foi determinado seu processamento, diante da ausência de fundamentação para o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 24.1/TJ).Intimados a apresentar contraminuta recursal, os agravados se manifestaram ao mov. 23.1/TJ, pleiteando a manutenção da decisão.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Não obstante, a presunção pode ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.No caso, o agravante demonstrou estar desempregado, não havendo nos autos indícios que sirvam de contraprova para tanto.De outro lado, verifica-se que o agravante reside em uma comunidade rural, não exibindo padrão de vida incompatível com o benefício pleiteado, bem como que o veículo objeto da demanda não era de sua propriedade.Há, então, elementos suficientes a demonstrar a necessidade do benefício requerido, em sua integralidade, sob pena obstar o acesso à justiça ao agravante. Por outro lado, a agravada deixou de impugnar suficientemente as razões recursais, tampouco demonstrou haverem indícios de capacidade financeira do agravante para arcar com os ônus processuais.Nessas condições, voto no sentido de que esta Câmara, em reformando a decisão de primeiro grau[1], dê provimento ao recurso, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade judiciária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511410166/agravo-de-instrumento-ai-81290720228160000-guarapuava-0008129-0720228160000-acordao

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