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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2021.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-04.2021.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Del Prete Misurelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00074010420218160031_b9f32.pdf
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Ementa

apelação cível. execução fiscal. extinção. ilegitimidade passiva. lançamento em face de falecido. dever do fisco de realizar lançamento correto. MANUTENÇÃO DE CADASTRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. OFÍCIO ESTATIZADO. exceção da taxa judiciária. Decreto estadual n. 962/32. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-04.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 23.05.2022)

Acórdão

Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº XXXXX-04.2021.8.16.0031 contra sentença que julgou extinto o feito por falta de legitimidade passiva, eis que o tributo foi lançado em nome de pessoa já falecida, condenando o apelante em custas processuais (mov. 17.1).Dessa sentença recorre o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA (mov. 20.1), alegando que a CDA foi lançada corretamente, devendo prosseguir a execução fiscal visto que era obrigação dos contribuintes informar qualquer alteração. Ao final, pede afastamento das custas processuais. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.É o relatório. Voto.Conheço do apelo.Trata-se de pretensão executiva de créditos tributários, referente aos anos de 2017 e 2018, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa nº 2021/3894 (mov. 1.1).Infere-se dos autos que o executado é falecido desde 15/08/2009 (mov. 9.2) e em 2021 houve o ajuizamento da ação.Como se vê, está correta a extinção por ilegitimidade passiva do devedor, eis que o lançamento tributário não poderia ter ocorrido em face de pessoa falecida.Cabia ao Fisco promover a execução fiscal, desde logo, em face dos sucessores, sendo incabível o redirecionamento, porquanto importaria em substituição do polo passivo, sem a existência de lançamento válido, situação vedada pela súmula 392 do STJ.Nesse sentido: É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo (...) ( AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ.2. Recurso Especial não provido ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Portanto, como o falecimento ocorreu antes do lançamento e da inscrição em dívida ativa, não há que se falar em possibilidade de alteração do polo passivo, nem tampouco aplica-se o IRDR XXXXX-6.Consigne-se que a obrigação do contribuinte (ou sucessores), de manter o cadastro fiscal atualizado é meramente acessória e não exime o dever do Fisco de fiscalizar, diligenciar e promover o correto lançamento tributário, em especial porque os óbitos são lavrados em registro público. Não há que se falar em habilitação de sucessores, algo somente possível após o ajuizamento correto da ação, mas claramente sem aplicação para morte ocorrida antes do lançamento.Como se viu, a constituição da CDA em face de sujeito passivo morto antes do lançamento é viciada pela ilegitimidade.No que diz respeito à condenação do exequente em custas processuais, a sentença também andou bem.Não há espaço para aplicação do art. 26, da LEF, tendo em vista que o caso não trata de cancelamento da CDA por dispensa, anistia ou remissão, conforme enunciado nº 03, desta Corte (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-07.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.06.2018) No mais, ainda que se trate de serventia estatizada, o FUNJUS (Lei nº 15.942/08) deverá ser pago pela exequente, porque não há lei que garanta isenção e também não há confusão, excluída, no entanto, a taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, i, do Decreto Estadual nº 962/32 isenta os municípios do pagamento da referida taxa.Caso semelhante já fora julgado pela Câmara:TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-98.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.06.2018) Posto isso, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, conforme fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511317754/apelacao-apl-74010420218160031-guarapuava-0007401-0420218160031-acordao

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