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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001698-36.2021.8.16.0179 Curitiba 0001698-36.2021.8.16.0179 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2022

Julgamento

23 de Maio de 2022

Relator

Marcelo Gobbo Dalla Dea

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016983620218160179_08fc9.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MARA LUCIA ALVES CLETO MARANHÃO e MARISA CRISTINA ALVES CLETO, através da qual pretende a retificação de Registro Civil para excluir o sobrenome materno – ALVES – e incluir o avoengo materno – FREYESLEBEN - em seus nomes, passando a constar MARA LÚCIA FREŸESLEBEN CLETO MARANHÃO e MARISA CRISTINA FREŸESLEBEN CLETO RIGHETTO em seus documentos (mov. 1.1).
Após as tramitações legais, sobreveio sentença (mov. 51.1), que julgou procedente a demanda.
Insatisfeito, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 64.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que não é possível a retificação do nome civil a alteração dos sobrenomes.
Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença.
A parte autora apresentou contrarrazões no mov. 72.1.
Com vista (mov. 11.1), a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou manifestação pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação (mov. 14.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Da exclusão do sobrenome materno
Aduz o apelante que o nome é regido pelo princípio da imutabilidade, determinando o artigo 57 da Lei de Registros Publicos que, somente por exceção e motivadamente, poderá ser alterado o nome posteriormente ao registro.
Pois bem.
A parte autora requer, primeiramente, a retificação de Registro Civil para o fim de excluir o sobrenome materno “ALVES”, alegando que não corresponde à ascendência genealógica das requerentes (mov. 1.1).
Afirmam que LAURECY, mãe das requerentes, não é filha de DALILA FREŸESLEBEN e AVAHY ALVES como foi registrada, não pertencendo à linhagem da família “ALVES”, conforme relato na inicial:
Sucede que DALILA FREŸESLEBEN ALVES (25/10/1916–20/08/2018), irmã 24 anos mais velha que LAURECY FREŸESLEBEN ALVES (10/10/1940–14/03/2017), mãe das Requerentes, estava casada desde 1935, com dificuldades para engravidar, motivo pelo qual em 1941 seu marido AVAHY ALVES levou a registro sua irmã temporã LAURECY, com 1 ano de idade, como se filha deles fosse, uma vez que ela ainda não havia sido registrada por seus pais (= ALBERTO COROCOROCA FREŸESLEBEN e FRANCISCA DE MELLO FREŸESLEBEN, avós maternos consanguíneos das Requerentes).
As postulantes afirmam que, após o descobrimento da verdadeira história da mãe, perderam identidade com o sobrenome “ALVES”, o que implica o direito de suprimi-lo.
Primeiramente, há que se pontuar que o nome civil é atributo da personalidade, sendo direito de toda pessoa conforme o art. 16 do Código Civil, permitindo a identificação e individualização da pessoa natural frente a sociedade, tornando-se viável os atos da vida civil.
E, em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro, tanto a legislação quanto doutrina e jurisprudência admitem situações nas quais, observado o caso concreto, a exclusão do sobrenome deve ser admitida, atendendo aos princípios da Lei de Registros Publicos.
Isso se deve ao fato de que a mudança no nome civil acarreta consequências relevantes na vida da pessoa visto que causa a transformação da sua identidade.
Sendo assim, há exceções previstas na Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/1973), a qual também permite ao juiz determinar a alteração do nome civil, de forma excepcional e motivada:
Art. 57.
A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.
Para o caso de alteração do sobrenome, a legislação brasileira autoriza que ocorra através do casamento (art. 1.565, § 1º, do CC) e pela união estável (art. 57, § 2º, da LRP), desde que não se suprimam todos os sobrenomes, bem como a supressão do sobrenome do cônjuge pela separação judicial (art. 1.578 do CC), pelo divórcio, pela nulidade ou pela anulação do casamento (art. 1.571, §§ 2º e 3º, do CC).
Também prevê a alteração para os casos de reconhecimento de paternidade ou de maternidade (art. , § 3º, da Lei n. 8.560/1992; arts. 1.607 a 1.617 do CC), assim como quando contestada a paternidade e/ou maternidade, seguindo à averbação da respectiva supressão do apelido de família (art. 1.601 do CC).
Outra forma de alteração prevista em lei é quando o (a) enteado (a) requer judicialmente a averbação do nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que haja expressa concordância destes e, novamente sem prejuízo dos apelidos de família (art. 57, § 8º, da LRP).
Não se olvida que a normativa processual estabelece que, nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
Art. 723. (...) Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Logo, há que se ponderar que as exceções ao princípio da imutabilidade, expressamente previstas na Lei de Registros Publicos, são meramente exemplificativas, e, em interpretação conjunta do disposto na LRP e no parágrafo único do art. 723 do CPC, pode o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determinar a exclusão do sobrenome materno dos registros da parte requerente.
Para tanto, a jurisprudência dominante do STJ orienta que, em sendo o direito de ter alterado o registro de nascimento uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, devem ser preenchidos dois requisitos, quais sejam: justo motivo e inexistência de prejuízo a terceiros (STJ. 3ª Turma. REsp. nº 1069864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJE 03/02/2009).
Ocorre que, no caso dos autos, apesar das informações colacionadas pelas requerentes baseadas em um estudo publicado sobre a genealogia da família “FREYESLEBEN”, não se trata de provas sólidas de que LAURECY não pertence à linhagem da família “ALVES”.
Aliás, no tocante a descendência de LAURECY, não houve formalização da contestação da paternidade e maternidade que, consequentemente acarretaria a averbação da respectiva supressão do apelido “ALVES” no seu registro.
Em sendo assim, não existindo, na realidade jurídica, a alteração da descendência de LAURECY, não há justo motivo para a exclusão do sobrenome “ALVES” dos registros das requerentes, diante da ausência de provas concretas quanto à ausência de ligação genealógica.
Neste sentido é a jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa.2. Uma vez que a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de convicção presentes no feito, concluiu pela ausência de justo motivo para a alteração do sobrenome do recorrente, acolher a pretensão recursal implicaria no necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional, fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorrem das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1164496/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. SOBRENOME. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO. ART. 56 DA LEI 6.015/73.1. Malgrado seja possível à autora, na qualidade de menor impúbere, devidamente representada por sua mãe, pretender a retificação no registro civil, é imprescindível a caracterização de justo motivo, inexistente na espécie. Precedentes.2. Recurso especial não conhecido. ( REsp 302.325/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2004, DJ 23/08/2004, p. 239)
Portanto, considerando que o motivo alegado pelas requerentes para a supressão do mencionado sobrenome não possui respaldo legal, dou provimento ao recurso neste ponto, mantendo o sobrenome “ALVES” nos mencionados registros.
Da inclusão do avoengo materno
Além da exclusão do sobrenome materno “ALVES”, a parte autora também visa a retificação de Registro Civil para o fim de incluir o avoengo materno “FREYESLEBEN”, em seus registros civis (mov. 1.1).
Analisando os autos, tem-se que as apeladas estão registradas como filhas de LAURECY ALVEZ CLETO e netas de DALILA FREYESLEBEN ALVES (mov. 1.3) e pretendem a inclusão do sobrenome da avó em seus registros, presente na cadeia registral de seus familiares.
Ora, considerando que a inclusão de sobrenome advindo da cadeia registral, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos da personalidade, vinculada à estirpe familiar, constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil com a inclusão do avoengo materno, visto a personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico.
Neste sentido, decisão recente do STJ:
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA. FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES. MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO (A) GENITOR (A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE.1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho" ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva.2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Publicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole.3. O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. 4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Publicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado.5. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos.6. Procede a tese recursal, ventilada pelo genitor da parte autora, de que eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do art. 56 da Lei dos Registros Publicos, isto é, no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem motivação idônea - por mero e unilateral capricho da genitora -, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor.7. Recurso especial do pai do autor provido para restabelecimento do decidido na sentença e recurso dos autores julgado prejudicado. ( REsp 1731091/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/02/2022)
Como exposto, mesmo que o sobrenome “FREYESLEBEN” não conste no nome da mãe das requerentes, a ausência do apelido de família materno em seus nomes não impede que requeiram a inclusão de sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, em seus nomes.
Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE ACRESCIMO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO ADMITIDA, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002613-22.2020.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 21.02.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. DIREITO À AUTOIDENTIFICAÇÃO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 57 DA LEI Nº 6.015/73). INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR QUE CONFIGURA MOTIVO JUSTIFICADOR DA ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ASCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE OU RISCO DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA. CAPUT DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI N.º 6.015/73). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002260-79.2020.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 04.10.2021)
REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO NO SOBRENOME – INTENÇÃO DE HOMENAGEM, PRESERVAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA ASCENDÊNCIA GENÉTICA – VIABILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS – ALTERAÇÃO QUE NÃO AFETA A IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR – ASCENDÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – NOME QUE SE DESTACA COMO UM DOS ASPECTOS DA PERSONALIDADE INDIVIDUAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..” (Relator: Desembargador Ruy Muggiati Processo: 0002498- 30.2019.8.16.0019 Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data Julgamento: 29/08/2019)
Ademais, não restou comprovado qualquer prejuízo concreto quanto à alteração do registro civil da parte apelada, inexistindo violação à segurança jurídica ou a regras de ordem pública.
Ex positis, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso neste ponto.
Assim, o presente recurso deve ser, ao final, conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511302315/apelacao-apl-16983620218160179-curitiba-0001698-3620218160179-acordao/inteiro-teor-1511303501

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