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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-75.2009.8.16.0056 Cambé 000XXXX-75.2009.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2022

Julgamento

23 de Maio de 2022

Relator

Ivanise Maria Tratz Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00057637520098160056_9d64f.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA POR PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRAVA ANTIFURTO PARA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE RECURSO À ÉPOCA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.

Cível - 0005763-75.2009.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.05.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida em “Ação Inibitória por Prática de Atos de Concorrência Desleal com Preceito Cominatório, c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada” sob nº 0005763-75.2009.8.16.0056, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, para: a) determinar que a ré se abstenha de oferecer ao mercado produtos idênticos aos objetos de proteção junto ao INPI, nos termos da carta-patente, enquanto perdurar a proteção respectiva, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 1.500,00, na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, a partir do trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento, aos autores, de indenização pela exploração indevida de objetos protegidos pela carta-patente, desde a data da publicação do pedido, incluindo-se os danos experimentados e futuramente demonstrados em liquidação de sentença.Em face da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados estes em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço ( CPC, art. 85, § 2º, I a IV).Inconformada, apela M. I. TONELI – ACESSÓRIOS PARA MOTOS – ME, aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que o titular da patente é Eduardo Fasolo Pivaro. No mérito, defende a não ocorrência de ilícito da Apelante, pois sua peça não possui identidade com o modelo de utilidade do Apelado, o que afasta a alegação de cópia ou contrafação, não se podendo invocar os artigos 94 e 95 da Lei de Propriedade Industrial. Que embora a trava antifurto fabricada e patenteada pelos recorridos como modelo de utilidade tenha a mesma função daquela fabricada pela Recorrente, ambas não se confundem no campo da forma, pelo que a sentença merece integral reforma.Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos autorais.Contrarrazões pelo desprovimento no mov. 311.É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento no que tange à alegação de ilegitimidade ativa da empresa M. C. R. SANTANA – TRAVAS ME, pois tal questão se encontra preclusa.De fato, a ilegitimidade ativa foi abordada pela decisão de mov. 1.18-fl. 19/20-pdf, proferida ainda sob a égide do CPC/73.Segundo a sistemática do revogado Código, a decisão que indeferia a ilegitimidade ativa era recorrível por agravo de instrumento ou retido, sob pena de preclusão, conforme decisões desta Corte:“APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, DO CPC). 1. APELO (1) - RÉU BANCO ITAULEASING S/A. 1.1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1.1.2. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PREJUDICADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO.1.1.3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RECONVENCIONAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.1.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO CDC. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO ALIENADO AO AUTOR. CONTRATOS CONEXOS.RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POSSIBILIDADE.1.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA.1.5. RESTITUÇÃO DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA (VRG). RESOLUÇÃO DO CONTRATO.RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DEVOLUÇÃO DEVIDA.1.6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.2. APELO (2) - RÉ CORUJA VEÍCULOS LTDA..2.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DECADÊNCIA.QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.2.3. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO PRODUTO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO.2.4. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.3. RECURSO ADESIVO - AUTOR IZAAC LIMA DA SILVA.3.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3.2. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS. DESCABIMENTO. DIREITO APENAS À RESTITUIÇÃO DO VRG. PARCELA RELATIVA AO ALUGUEL EFETIVAMENTE UTILIZADA.SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1320658-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Por maioria - J. 11.11.2015)“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRARRAZÕES: PRETENSÃO DE NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE DEVE SER APRECIADO. APELAÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E DESCABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - QUESTÕES ANALISADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO OU EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - NÃO IMPUNGNAÇÃO À DECISÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL.RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO À DOIS AUTORES CONFORME SENTENÇA PROFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CORRETA CONDENAÇÃO DOS DOIS AUTORES QUE TIVERAM A RESTITUIÇÃO PARCIAL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE POSTULADO - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DOIS AUTORES QUE JÁ TERIAM RECEBIDO PARTE DA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇAO AOS DEMAIS AUTORES.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADOS DESISTENTES DEVE SE DAR EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA CARACTERIZADA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO 31º DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DOS VEÍCULOS - UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES FINANCEIROS DEVIDAMENTE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1183024-9 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Unânime - J. 19.08.2015)“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE.RESERVA LEGAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS NA DECISÃO SANEADORA DO PROCESSO, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO (DE INSTRUMENTO OU RETIDO). OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NO MÉRITO RESTOU DEMONSTRADO O DANO AMBIENTAL POR MEIO DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IAP.INÉRCIA DOS APELANTES EM RECUPERAR A ÁREA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 11 DA LEI FEDERAL N.º 7.347/1985 E 461, § 5.º, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA.CONHECIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS.(1) Reconhecida a legitimidade ativa ‘ad causam’ e a presença do interesse de agir por ocasião do saneamento do processo, a não interposição de agravo (de instrumento ou retido) contra esse pronunciamento judicial faz presente a preclusão. Entendimento de modo diverso, no sentido de que as questões de ordem pública decididas por ocasião do saneamento do processo não estão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas na apelação ou em contrarrazões ainda que a parte antes não tenha interposto agravo (de instrumento ou retido), modernamente não se coaduna com os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. Razoabilidade hoje disposta no art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF, com a redação dada pela EC n.º 45/2004, quanto a restar assegurada, no âmbito judicial e administrativo, ‘a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. Eficiência disciplinada no ‘caput’ do art. 37 da CF visando atingir os objetivos, traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido e mais econômico, elevando a relação custo/benefício do trabalho público, ou, nas sábias palavras de José Afonso da Silva, ‘fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado.(2) ‘A responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido em reserva florestal legal é objetiva, devendo o proprietário das terras onde se situa tal faixa territorial, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental e restauração da cobertura vegetal, responder por ela’ (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 263.383/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 16.06.2005). (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1020542-0 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 25.02.2014)“APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE TERRAS ­ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TERIA SIDO ESTABELECIDO ENTRE OS AUTORES E COOPERATIVA ­ QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEAMENTO DO PROCESSO, CONTRA A QUAL INEXISTIRA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL OPORTUNA ­ PRECLUSÃO ­ APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO ­ MÉRITO ­ ADIANTAMENTO DE VALORES ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ CONTRATO PACTUADO EM 1989, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI CUMPRIDO ­ DEMORA EXCESSIVA ­ NECESSIDADE DE O EMPREENDEDOR DEVOLVER OS VALORES ADIANTADOS PELOS COMPRADORES, OS QUAIS NÃO DERAM CAUSA À INEXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO ­ TERMO INICIAL DOS JUROS NA SENTENÇA CONFORME O PRETENDIDO PELO APELANTE ­ AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO ­ NÃO CONHECIMENTO DO APELO TAMBÉM NESSE TÓPICO ­ PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA QUE ENGLOBAVA JUROS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO ­ VALOR EXTIRPADO PELA SENTENÇA ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA ­ PROVIMENTO DO APELO, APENAS NESTE ASPECTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 783929-0 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 31.08.2011)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDIVÍDUO QUE MORRE AFOGADO EM FESTA REALIZADA EM CHÁCARA. 1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTES QUE NÃO PUGNARAM PELA APRECIAÇÃO DAQUELE RECURSO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DEDUZIDO POR LITISCONSORTE.IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 2. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO SEPARADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC/2015 C/C ART. 339 DO RITJ. RECURSO PROTOCOLADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO. 3.1. ALEGAÇÃO DE REVELIA DE DOIS REQUERIDOS. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO. RESPOSTA COMUM APRESENTADA POR LITISCONSORTE, TODAVIA, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA (ART. 320, I, DO CPC/73). 3.2. ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU PARTICIPANTE DE FESTA REALIZADA EM CHÁCHARA. AFOGAMENTO EM AÇUDE. VÍTIMA QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA COMBINADA COM SUBSTÂNCIA "IMIPRAMINA". NÃO COMPROVADA A INDICAÇÃO MÉDICA PARA INGESTÃO DO MEDICAMENTO. PROVA COLIGIDA AOS AUTOS QUE APONTA PARA DEPRESSÃO GRADATIVA DO AÇUDE QUE, NA PARTE MAIS PROFUNDA, TINHA 1,50M. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU ISOLAMENTO DA ÁREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA NEXO CAUSAL ENTRE AÇÃO OU OMISSÃO DOS REQUERIDOS E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA APRECIADA NO SANEAMENTO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIU O RECORRENTE ADESIVO OPORTUNAMENTE.OPERADA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DEFINITIVA A RESPEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1659447-7 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 18.05.2017) Ressalte-se que o fato de se tratar de matéria de ordem pública não impede a preclusão, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.3. Na hipótese, inafastável a aplicação da Súmula nº 568/STJ.4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 1435606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) Assim, não conheço do recurso no ponto.No mais, atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Extrai-se dos autos que Rodsley Sérgio Fragoso Lopes e M. C. R. Santana – Travas ME propuseram “Ação Inibitória por Prática de Atos de Concorrência Desleal com Preceito Cominatório c/c Indenização e Pedido de Tutela Antecipada” em face de M. I. Tonelli – Acessórios Para Motos aduzindo que a demanda visava compelir a Requerida a abster-se de praticar atos desleais relacionados à concorrência, “materializados através da violação dos direitos de propriedade industrial dos Autores, precipuamente oriundos do pedido de patente UM 8601356-4, ‘DISPOSIÇÃO APLICADA EM BASE DE FIXAÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE TRAVA ANTIFURTO PARA MOTOCICLETAS”, depositada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, em 14/07/2006”Narrou que a Ré, através da marca ‘TRAVAMAIS’, seria responsável pela produção, divulgação e exploração comercial desautorizada de trava revestida com as mesmas características contidas e integralmente definidas nas reivindicações da patente acima referida.Requereu a procedência do pedido para que a empresa Ré se abstenha de oferecer ao mercado produtos idênticos aos objetos de proteção junto ao INPI e licenciados exclusivamente a Autora enquanto perdurar a proteção dos mesmos, sob pena de multa, bem como indenização pela exploração indevida de objetos de pedidos de patente, a ser apurados em posterior liquidação de sentença.Após trâmite, sobreveio sentença de procedência reconhecendo a prática de concorrência desleal e de improcedência do pedido formulado na reconvenção.Este Colegiado, ao julgar o recurso de apelação interposto pela Requerida, deu-lhe provimento reconhecendo a inviabilidade de inversão de prova na sentença, por se tratar de regra de julgamento (mov. 148).Com o retorno dos autos foi deferida a prova pericial, com o laudo sido colacionado no mov. 270.2.Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, as partes mantiveram-se inertes (movs. 286 e 287).Encerrada a instrução, foi prolatada sentença de procedência dos pedidos autorais e de improcedência dos pedidos reconvencionais.Defende a Recorrente a não ocorrência de ilícito por ela cometido por violação do direito de exclusividade do modelo de utilidade UM 8601356-4.Ressalte-se que ao contrário do que alega a Apelante, ao asseverar que a parte autora não teria se desincumbido da prova da contrafação, o ônus da prova é seu, a quem compete demonstrar que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.729/96, que estabelece: Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:I - produto objeto de patente;II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.(…)§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.Alega a Apelante que as partes têm suas empresas voltadas para o mesmo ramo de mercado, sendo que o conflito foi deflagrado com base em suposta confusão entre os consumidores, pela semelhança existente entre a marca por ela utilizada e a do Apelado, bem como as características similares dos produtos.Afirma que a Juíza, em sua decisão inicial, afastou a apregoada confusão entre os produtos e que se mostra difícil divisar, a par da dessemelhança dos produtos, a possibilidade real de confusão. Além disso, assinala que não se evidencia imitação de produto e possibilidade de confusão entre eles, pelo que não se tem por configurada a denunciada ilicitude de concorrência desleal.Enfatiza que a peça por ela fabricada não possui identidade com o modelo de utilidade do Apelado, o que afasta a alegação de cópia ou contrafação, pelo que não se poderia invocar a proteção legal dos artigos 94 e 95 da Lei de Propriedade Industrial.Em que pese o esforço do nobre procurador, chama a atenção que o apelo não faça qualquer menção ao laudo pericial e sua conclusão.Ressalte-se que a sentença consignou:“Controvertem as partes, todavia, quanto à existência de similitude entre os produtos comercializados, realizando-se, para a aferição correlata, prova pericial.Declarou o expert, após fundamentado comparativo técnico, que as peças comercializadas pela ré revelam solução técnica, funcionalidade e objetivo idênticos ao modelo de utilidade patenteado em benefício do autor, de forma a se reconhecer similaridade (evento 270.2).Conclui-se, portanto, que a ré violou direito derivado de patente, merecendo proteção o direito do autor, nos temos do que estabelece o art. 42 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, mediante a concessão de tutela inibitória.Os eventuais prejuízos decorrentes da violação dos direitos de propriedade industrial, como é o caso em comento, sujeitam o infrator à reparação por perdas e danos, na forma do que estabelece o art. 209 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996.”Com efeito, extrai-se da prova pericial a conclusão de que se tratam de produtos similares, sem alteração da essência do conceito inventivo da patente MU 8601356-4:“De acordo com a análise de todos os pontos expostos no Laudo Pericial, principalmente a reivindicação da MU 8601356-4 Y1, ou seja, o conceito inventivo da peça, que determina qual a solução e função proposta ao projetar/engenhar a mesma, conclui-se que: - a MU 8601356-4 Y1 tem como conceito inventivo uma disposição aplicada em base de fixação e sustentação de trava anti-furto para motocicletas;- a peça ‘trava anti-furto TRAVANJO Original’ foi desenvolvida dentro dos conceitos da MU 8601356-4 Y1, porém apresenta evoluções tecnológicas características do progresso industrial normal, visando eficiência, durabilidade etc, que não alteram a essência do conceito inventivo da mesma;- a peça ‘trava anti-furto TRAVA MOTO TRAVAMAIS’ foi desenvolvida dentro dos conceitos da MU 8601356-4 Y1, porém apresenta evoluções tecnológicas características do progresso industrial normal, visando eficiência, durabilidade etc, que não alteram a essência do conceito inventivo da mesma, similar ao equipamento ‘trava anti-furto TRAVANJO Original’ da empresa M. C.R. SANTANA - TRAVAS – ME;- a peça ‘trava anti-furto TRAVA + MAIS’ foi desenvolvida dentro dos conceitos da MU 8601356-4 Y1, com características construtivas similares, similar ao equipamento ‘trava anti-furto TRAVANJO Original’ da empresa M. C.R. SANTANA - TRAVAS – ME.” Veja-se que o perito colocou as fotos das travas lado a lado, comentando que “a comparação das peças entre si e com a reivindicação da UM 8601356-4 Y1 mostra que as mesmas apresentam a mesma solução técnica, funcionalidade e objetivo”:Desse modo, a conclusão da sentença acerca da violação de direito derivado de patente mostra-se acertada, pelo que não merece qualquer ressalva.Considerando que os honorários advocatícios foram fixados no percentual máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, não há que se falar em sua majoração em decorrência do trâmite recursal.
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