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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0014069-22.2020.8.16.0129 Paranaguá 0014069-22.2020.8.16.0129 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2022

Julgamento

23 de Maio de 2022

Relator

Luiz Henrique Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00140692220208160129_85d1f.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 3ª Vara Cível de Paranaguá, JOSE SOARES DE SOUZA E LIANE REGINA POLYDORO DE SOUZA ajuizaram ação de reintegração de posse cumulada com pedido de arbitramento de aluguel em face de ANA CRISTINA COGROSSI, dizendo, em síntese, que, no dia 20/03/2003, a Ré e o Sr. Silvio de Souza Soares (filho dos Autores) adquiriram o imóvel de matricula n. 10.866, localizado na Rua Maneco Viana, n. 126, Alto São Sebastião, Paranaguá – PR. Afirmam que contribuíram para a aquisição do bem, tendo em vista que seria um local para vivência e moradia de seu filho, sua nora e seus netos, sendo que, no próprio ato da compra, foram nomeados como usufrutuários vitalícios do imóvel, com direito à totalidade de uso e gozo. Aduzem que foi decidido que a totalidade plena do imóvel se consolidaria nas pessoas dos nus-proprietários apenas com a morte dos detentores do usufruto vitalício, sendo que, em 20/03/2010, cederam o imóvel em comodato e por prazo indeterminado à pessoa de Silvio de Souza Soares (filho do casal), que mantinha ainda relação de casamento com a Ré. Esclarecem que, em janeiro de 2019, a Ré e Silvio se separaram de fato - existindo ação de divórcio litigioso em curso nos autos de n. 0002565- 10.2019.8.16.0208 e 0002345-12.2019.8.16.0208 - sendo que, a partir disso, o comodatário Silvio deixou o imóvel, entendendo que o “contrato de comodato” estaria rescindido com isso. Ocorre que a Ré ainda permaneceu no imóvel, e, a despeito de notificada, não deixou o bem, não está pagando aluguel e, ainda, impede o exercício de sua posse. Em razão disso, pedem que sejam reintegrados na posse do bem, e que, caso a Ré deseje permanecer no imóvel, proceda com o depósito no valor de R$ 2.000,00 a título de aluguel.O Juízo a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes (mov. 176.1), para o fim de: a) reintegrar os Autores na posse do imóvel de matrícula n. 10.866, localizado na Rua Maneco Viana, nº 126, Alto São Sebastião, Paranaguá – PR; b) condenar a Ré ao pagamento do aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.000,00, pelo período de 05/04/2020 (30 dias após o recebimento da notificação), até a data da efetiva desocupação. Ao final, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador dos Autores, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, a Ré recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 183.1), alegando, em essência, que: a) houve cerceamento do seu direito de defesa, pois, embora tenha requerido a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária, não lhe foi oportunizada a produção das provas de suas alegações; b) a dilação probatória é necessária para comprovar a fraude sustentada em contestação, bem como as teses arguidas, a saber: quem sempre residiu no imóvel; se houve qualquer ingerência por parte dos Autores sobre o imóvel; se o imóvel era idêntico à época da averbação do usufruto com relação ao que é hoje; se houve participação dos Autores na aquisição e ampliação do bem; c) as provas documentais acostadas não são suficientes para dirimir todas as controvérsias suscitadas, tendo havido violação ao contraditório e à ampla defesa; d) o cotejo da matrícula do imóvel com as fotos de evento 1.13 e o contrato de locação aponta que os Autores seriam usufrutuários, em virtude de fraude, apenas do terreno localizado à Rua Maneco Viana, 126, Paranaguá-Pr, mas não das benfeitorias constantes de “uma casa e oito salas comerciais”; e) quando da aquisição do bem, o objetivo da compra foi tão somente o terreno, pois as benfeitorias foram feitas com muito esforço ao longo do tempo, principalmente nos últimos anos; f) a matrícula do imóvel é categórica ao descrever que o terreno é “sem benfeitoria” e não há nenhuma averbação de construções; g) o denominado vício de consentimento capaz de ensejar na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico não se limita à incapacidade civil, mas se refere a diversas outras hipóteses, como as elencadas nos artigos 167 e 171 do Código Civil, dentre as quais o “erro, dolo e fraude”, todos presentes no caso em apreço; h) seu ex-esposo é advogado e, com pleno conhecimento jurídico, juntamente com os Autores, objetivou blindar o patrimônio, articulando a cláusula de usufruto, da qual somente veio a ter plena ciência por meio desta lide, visto seu parco conhecimento jurídico; i) os Autores nunca usaram ou fruíram do bem, o que enseja a extinção do usufruto; j) nunca existiu comodato do bem; k) caso os Autores sejam reintegrados na posse do bem, deve haver indenização das benfeitorias realizadas de boa-fé, mormente pela ampliação substancial no imóvel; l) não há qualquer parâmetro capaz de ensejar o arbitramento de aluguel no importe de R$ 2.000,00, visto que se está levando em consideração o imóvel como um todo, o que é totalmente injusto e incabível.Os Autores apresentaram contrarrazões (mov. 192.1).Ao mov. 13.1 dos autos de apelação, foi considerada prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, por não se enquadrar nas hipóteses do artigo 1.012, § 1º, do CPC.Após, as partes foram intimadas para os fins do artigo 10 do CPC (mov. 25.1).É o relatório.

VOTO
Conheço parcialmente do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação e legitimidade das partes, estando a Ré dispensada do preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 144.1). Digo que o conhecimento do recurso deve ser parcial porque as alegações de existência de vício de consentimento - erro, dolo e fraude - extinção do usufruto pelo não uso e inexistência de comodato não foram feitas de forma fundamentada na contestação (mov. 108.1), caracterizando verdadeira inovação recursal; bem por isso, não foram enfrentadas na sentença.Com efeito, na defesa que apresentou no processo, a Ré, ora apelante, se limitou a alegar que i) o processo deveria ter o curso suspenso, em razão de estar em trâmite o processo de divórcio e partilha de bens seu e do filho dos Autores, ii) que haveria uma fraude consistente na pretensão destes de obter a posse das acessões existentes no imóvel, a despeito de o usufruto recair sobre a terra nua e iii) de que faria jus a indenização por 50% das benfeitorias.Assim, não foi alegada a existência de vício passível de conduzir à anulação do negócio, tampouco pedido que esta procedesse, o que impede conhecer do recurso neste ponto, mormente porque a anulabilidade não é matéria de ordem pública. A propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (11ª ed. São Paulo: RT, 2010. p. 898):
“Proibição de Inovar. Por Inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching. ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p.322; Barbosa Moreira. Coment. N. 248, pp. 453/454). O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresenta-los somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira. Coment. N. 248, pp. 453/454). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede de recurso de apelação.”
Com efeito, a sentença foi proferida nos limites objetivados pelas partes na peça inicial e contestação, pelo que não tratou das temáticas acima mencionadas, as quais, quando deduzidas apenas nas razões recursais, representam inovação, não podendo ser objeto de apreciação em respeito ao efeito devolutivo do recurso, com fundamento no artigo 1.013, §§ 1º e , do CPC.Noutro giro, também não comporta conhecimento o recurso em relação à pretensão de indenização pelas benfeitorias, haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade.No caso, o Juízo de 1º Grau rejeitou a pretensão da Ré de indenização pelas benfeitorias, com fundamento no artigo 884 do Código Civil. Ponderou que “tais benfeitorias já integram o patrimônio dos proprietários (no caso a ré), de modo que no momento que cessar o usufruto, pela morte ou por eventual liberalidade das partes, a demandada irá dispor plenamente do uso e gozo da propriedade, inclusive das benfeitorias. Portanto, a indenização por benfeitorias ocasionaria um enriquecimento sem causa da ré, já que atualmente lhe pertencem, apenas estarão em posse dos autores para o gozo dos direitos decorrentes do usufruto.".
A Ré não combateu o fundamento apresentado pelo magistrado, limitando-se a afirmar ser devida a indenização das benfeitorias realizadas de boa-fé, mormente pela ampliação substancial no imóvel.O artigo 1.010, II e III do Código de Processo Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir utilizadas pelo juiz de primeiro grau. Exige-se do apelante, destarte, a observância do princípio da dialeticidade, que tem por finalidade demonstrar a caracterização de error in judicando ou error in procedendo, a atrair novo julgamento da causa, ou, mesmo, a anulação da decisão recorrida. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Junior:
“As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial" (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147).
Assim, tendo o Juízo de 1º Grau reconhecido a impossibilidade de indenização pelas benfeitorias, em razão da proibição de enriquecimento sem causa, cabia à Ré apresentar os motivos para evidenciar o desacerto de tal conclusão, ônus do qual não se desincumbiu, descumprindo o princípio da dialeticidade.Feitas essas considerações, passo à análise das demais teses recursais.Aduz a Ré ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista a necessidade de dilação probatória. Sem razão. As provas têm por finalidade esclarecer fatos controvertidos, de modo a formar o convencimento do julgador e habilitá-lo à resolução da lide que lhe é apresentada. Não são todos os fatos alegados no processo, todavia – ainda que as partes não estejam de acordo sobre como eles se desenvolveram ou até mesmo se existiram – que precisam ser provados, mas aqueles que possam interferir, por conta dos reflexos jurídicos que provoquem, na resolução do caso concreto. Bem por isso, cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias ( CPC, artigo 370). Na espécie, a Ré pleiteou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária, visando "comprovar a fraude sustentada em contestação". Ocorre que, da análise da contestação de mov. 108.1, verifica-se que, embora a Ré tenha mencionado a existência de fraude, deixou de fundamentar sua alegação e explicar qual teria sido a conduta fraudulenta praticada pelo seu ex-cônjuge e pelos Autores. Note-se, a propósito, que a peça defensiva não apresenta argumentos acerca da ocorrência de vício de consentimento (erro, dolo e fraude), não tendo sido exposta a tese de que o filho dos Autores, juntamente com eles, objetivou blindar o patrimônio, articulando a cláusula de usufruto, da qual a Ré somente teria tido conhecimento a posteriori. Tais alegações, como dito anteriormente, somente foram apresentadas em grau recursal, o que configura inovação recursal. De tal modo, se mostrava despicienda a dilação probatória para a realização de juízo de valor sobre o pleito da Ré, pois, embora alegada a fraude na contestação, não houve fundamentação a respeito, devendo a lide ser julgada com base nos limites delineados pelas partes na peça inicial e na contestação.Incensurável, portanto, o julgamento antecipado da lide, que em absoluto foi causa de cerceamento de defesa.Quanto à controvérsia recursal, alegaram os Autores, na petição inicial, que a Ré e o Sr. Silvio de Souza Soares, filho daqueles, adquiriram o imóvel de matrícula n. 10.866, sendo que, no próprio ato da compra, foram nomeados como usufrutuários vitalícios do bem. Aduziram que foi decidido que a totalidade plena do imóvel se consolidaria nas pessoas dos nus-proprietários apenas com a morte dos detentores do usufruto vitalício, e que, em 20/03/2010, cederam o imóvel em comodato e por prazo indeterminado ao filho Silvio. Ocorre que ele e a Ré se separaram e aquele deixou o imóvel; todavia, a Ré se recusa a sair do bem, sendo de rigor a condenação dela a desocupá-lo, bem como a pagar alugueis pelo tempo de permanência.A Ré, por sua vez, aduziu, em sua contestação (mov. 108.1), que o imóvel objeto da ação e respectivas salas comerciais com alugueres são alvo da partilha do processo 0002345- 12.2019.8.16.0208 e que os Autores são usufrutuários apenas do terreno, mas não das benfeitorias constantes de “uma casa e oito salas comerciais”. Afirmou, ainda, que a matrícula do imóvel é categórica ao descrever que o terreno é “sem benfeitoria”, não havendo nenhuma averbação de construções.Assim, controverte-se, essencialmente, se os Autores possuem direito de ser reintegrados na posse do imóvel objeto da presente ação, em razão de usufruto vitalício concedido em seu favor.Nos termos dos artigos 1.390 e 1.391 do Código Civil, "o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.", constituindo-se mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.Acerca do usufruto, ademais, esclarece o doutrinador Flávio Tartuce que se trata do direito real de gozo ou fruição por excelência, pois há a divisão igualitária dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas: a) ao usufrutuário compete os atributos de usar e gozar da coisa; b) ao nu-proprietário, por sua vez, compete os atributos de reivindicar e dispor da coisa. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. p. 811).Da análise da matrícula de mov. 1.7, constata-se que, no dia 10/06/2002, Silvio Soares de Souza e a Ré adquiriram o imóvel objeto da presente ação, concedendo, no mesmo ato, usufruto vitalício aos Autores, com a condição de que "a totalidade plena do imóvel se consolidará na pessoa dos nu-proprietários, somente com o falecimento dos detentores do usufruto vitalício. Veja-se:
Com efeito, a matrícula do imóvel é clara quanto aos termos do negócio jurídico realizado, com a identificação das partes quanto à nua propriedade e quanto ao usufruto vitalício, o qual somente será extinto com o falecimento dos Autores. Cumpre relembrar que, como dito anteriormente, embora a Ré tenha mencionado a existência de fraude na contestação, deixou de fundamentar sua alegação e explicar qual teria sido a conduta fraudadora praticada pelo seu ex-cônjuge e pelos Autores. A peça defensiva de mov. 108.1 não apresenta quaisquer argumentos acerca da ocorrência de vício de consentimento ou erro quando da lavratura do registro e anotação da cláusula de usufruto; logo, tendo em vista a fé-pública que reveste o documento e o consentimento das partes na celebração do ato, não há que se falar em nulidade ou anulabilidade do registro.Por outro lado, o fato de os Autores, na qualidade de usufrutuários, terem cedido seu direito de uso e fruição do bem para que seu filho Silvio e a Ré estabelecessem residência na constância do matrimônio, constitui conduta permitida pelo artigo 1.393 do Código Civil, segundo o qual"Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso", não afastando o direito deles de, a posteriori, reaver a posse do bem.Veja-se que a cessão do exercício dos direitos que os usufrutuários têm sobre o bem, ainda que a título gratuito, está dentro dos direitos que eles possuem em relação ao próprio instituto. Ademais, por se tratar de mera liberalidade, inexiste óbice para que os usufrutuários pleiteiem a devolução do bem. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL PELA AUSÊNCIA DE USO E FRUIÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE PELO AUTOR E POR SUA EX EXPOSA. USUFRUTO VITALÍCIO ADQUIRIDO PELOS SEUS EX SOGROS (APELADOS). CESSÃO DO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL PARA A FILHA E NETO DOS USUFRUTUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DO EXERCÍCIO A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO. LIBERABILIDADE DOS USUFRUTUÁRIOS QUE NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE USO OU FRUIÇÃO A ACARRETAR A EXTINÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, § 11 DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003023-69.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.09.2020).
Noutro giro, não socorre a Ré a alegação de que o usufruto apenas recai sobre o terreno, e não sobre as benfeitorias consistentes em “uma casa e oito salas comerciais”. Conforme reza o artigo 1.392 do Código Civil,"Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.".Na espécie, a instituição do usufruto foi plena, inexistindo, na matrícula, qualquer cláusula limitativa quanto à sua extensão. De tal modo, nos termos do artigo supracitado, deve-se reconhecer que o usufruto abrange a totalidade do bem, incluindo seus acrescidos, os quais, de resto, passarão no futuro, ainda que em data incerta, aos titulares da nua propriedade, como já foi esclarecido.Resumindo, a constituição do usufruto vitalício é válida e eficaz, devendo ser mantida a sentença, com a reintegração dos Autores na posse do bem.Finalmente, também não procede a tese da Ré de que inexiste parâmetro capaz de ensejar o arbitramento de aluguel no importe de R$ 2.000,00. A Ré, em sua contestação (mov. 108.1), não impugnou o valor pretendido pelos Autores a título de aluguel pelo período de ocupação após a notificação. Ademais, a importância pretendida - R$ 2.000,00 - não se mostra abusiva quando comparada à descrição do imóvel feita na petição inicial, que também não foi impugnada, a saber:"casa de 11 cômodos, com espaço para 2 carros (ou mais), área de lazer com churrasqueira".Logo, considerando que era ônus da Ré, ex vi do artigo 373, II, do CPC, impugnar o referido valor e demonstrar que ele não corresponde à realidade do mercado imobiliário, é de rigor a manutenção da sentença a quo também neste ponto.Finalmente, mostra-se devida a fixação de honorários recursais, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Desta feita, levando em conta o zelo do advogado dos Autores e o trabalho realizado a partir da apresentação do recurso pela parte adversa, majoro seus honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade da verba sujeita à observância do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Posto isso, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511277400/apelacao-apl-140692220208160129-paranagua-0014069-2220208160129-acordao/inteiro-teor-1511277486

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