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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 0011037-21.2018.8.16.0083 Francisco Beltrão 0011037-21.2018.8.16.0083 (Acórdão)

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

23/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Carlos Mansur Arida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00110372120188160083_886ea.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) contra a sentença do mov. 189.1, proferida nos autos de ação de desapropriação indireta movida por João Rios e Alice Colla Rios, por meio da qual o Magistrado a quo julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu a indenizar a parte autora no montante de R$ 1.373.000,00 (um milhão trezentos setenta e três mil reais), decorrente da desapropriação, corrigido nos termos da fundamentação. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 3% (três por cento) da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e com os percentuais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Registro, a propósito, não obstante se tratar de desapropriação indireta, a parte requerida ofertou o valor que entendia devido em razão da desapropriação, valor este, inclusive, já levantado pela parte autora.”
As custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 3% da diferença entre o valor ofertado e o importe fixado da indenização, ficaram a cargo da ré. Foi determinado o reexame necessário.
Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em síntese, que: (i) a sentença merece reforma no ponto em que foi acolhido o valor indicado pelo perito; (ii) o parecer apresentado não se mostra técnico e consistente para fins de avaliação do imóvel, pois seu teor colide com as regras técnicas básicas estabelecidas pela ABNT, além de não traduzir a realidade da liquidez de mercado imobiliário atual; (iii) foi indevidamente considerado na avaliação um suposto empreendimento que poderia existir no imóvel, em tempo futuro, o que aumentou significativamente a estimativa do seu valor; (iv) a consideração do expert esbarra no entendimento pacífico do STJ, bem como no julgado da ADI 2332/DF, no qual foi consignado que a perda da renda do imóvel expropriado deve ser comprovada, nunca presumida; (v) o perito ainda se equivocou ao utilizar, como parâmetros comparativos, lotes residenciais de 360m², enquanto que, de acordo com a planta de zoneamento urbano do Município de Francisco Beltrão, na Zona de Serviços e Indústria o parcelamento mínimo é de terrenos de 2.000m²; (vi) não há indicação da área de preservação permanente, elemento capaz de repercutir no valor final da indenização; (vii) não se revela adequada a postergação da fixação dos juros compensatórios, porque já existe entendimento firmado sobre o tema; (viii) são constitucionais os §§ 1º, e do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de modo que essa modalidade de juros só é devida quando há prova efetiva da perda da renda e, caso esta exista, sua contagem é no percentual de 6% ao ano.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com vistas a que seja declarada a nulidade do laudo pericial e, consequentemente, da sentença, por ausência de fundamentação. Caso não acolhido o pedido principal, requereu o provimento do apelo para que seja adotado o laudo pericial do Assistente Técnico do Estado do Paraná.
Foram apresentadas contrarrazões pelos autores no mov. 210.1, nas quais defenderam, preliminarmente, que o recurso é inadmissível, porquanto teria ocorrido a preclusão lógica para a ré recorrer com a renúncia do prazo recursal manifestada no mov. 198. No mérito, arguiram que: (i) o laudo pericial não é nulo e as matérias suscitadas no apelo já foram analisadas pelo julgador de origem e não foram objeto de recurso no momento adequado; (ii) a metodologia aplicada no estudo do imóvel é acertada; (iii) a alegação referente ao imóvel estar inserido em área de preservação permanente não deve ser enfrentada, haja vista se tratar de inovação recursal. Pugnaram pelo não conhecimento da apelação e, não sendo este o entendimento, o seu não provimento.
No mov. 15.1, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.
Após, vieram os autos para apreciação final.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
1.1. O recurso de apelação não pode ser conhecido por lhe faltar requisito extrínseco de admissibilidade.
Consoante se nota do andamento dos autos de origem, a sentença foi prolatada no mov. 189.1, em 24/06/2021, tendo o recorrente sido devidamente intimado em 06/07/2021 (mov. 195).
No mov. 198 há o ato cumprido pela parte ré, consistente na renúncia do prazo relativo ao evento “Julgada Procedente” (sentença do mov. 189.1).
Sucede que, diante de tal renúncia manifestada, está preclusa a insurgência recursal em questão. Nos termos do art. 1.000 do CPC, a aceitação expressa da decisão, com a abdicação do prazo recursal, é ato incompatível com a vontade de recorrer, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão lógica.
Neste sentido, os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery:
"(...) A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (...) Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (...)"( Código de Processo Civil Comentado e Legislação in Extravagante. 6ª. Edição)
Ainda, a respeito da preclusão lógica, discorre o professor Luiz Guilherme Marinoni:
“Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato com ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade. A perda do direito de recorrer resulta da prática de ato logicamente inconciliável com aquele.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Processo de Conhecimento. 7.ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 640).
Este também é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXEGESE DO ARTIGO 1.000 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0017077-09.2015.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Lidia Maejima -
J. 10.12.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008544-75.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 27.11.2018).
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO EXEGESE DO ART. 503 DO CPC/1973 E DOS ARTIGOS 999 E 1.000. LÓGICA DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC 1579092-6. Relator: Lauri Caetano da Silva. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Data Julgamento: 08/02/2017).
Ainda que tenham sido opostos embargos de declaração pelos autores no mov. 193.1, tal ato não tem o condão de alterar os efeitos da renúncia manifestada. Isso, porque o recurso teve apenas o fim de corrigir obscuridade contida na sentença relacionada à fração de transferência da propriedade e assim foi feito pelo julgador, já que os embargos foram acolhidos na decisão do mov. 200.1.
Ou seja, nada foi alterado substancialmente na sentença para que subsidiasse o recurso de apelação da expropriante. Em verdade, as matérias recursais apresentadas dialogam diretamente com a sentença do mov. 189.1, a respeito da qual a ré se manifestou pela renúncia do prazo recursal.
Nessa ordem de ideias, o comportamento da parte caracteriza a preclusão lógica ao direito de recorrer, o que impõe o não conhecimento do apelo.
1.2. Por seu turno, o reexame necessário se justifica com base no art. 28, § 1º, do Decreto nº 3.365/1941, pelo que dele conheço.
2. Reexame necessário:
A controvérsia apresentada nesta instância diz respeito a se deve ser confirmada a sentença pela qual foi julgada procedente a pretensão inicial, condenando-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) ao pagamento da indenização de R$ 1.373.000,00 pela desapropriação indireta de parte da propriedade dos autores.
Sucede que, de acordo com o que demonstram os elementos existentes nos autos e considerando o direito aplicável à espécie, tem-se que a sentença merece ser anulada, consoante a seguir exposto.
2.1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 489 que a sentença não pode ser considerada como fundamentada quando, dentre outras hipóteses, se limitar à indicação de ato normativo sem explicar sua relação com a causa decidida e não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, veja-se:
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Destacou-se)
No caso em exame, em que pese a decisão interlocutória de mov. 118.1 ter afastado as impugnações ao laudo pericial, percebe-se que a sentença não contém as razões específicas que justificaram o acolhimento integral do valor atribuído pelo perito no laudo do mov. 66.2.
Há apenas a menção às conclusões do profissional, sem, contudo, correlacioná-las à controvérsia criada no feito no que atine à utilização do método involutivo no lugar do método comparativo.
Não se olvida que houve a elaboração de um verdadeiro segundo laudo pericial nas declarações do perito acostadas no mov. 99.1 – com indicação de um segundo valor de indenização –, o que sequer constou na sentença. Acontece que tal cotejo era imprescindível, já que a fundamentação é elemento essencial da sentença.
Mas não é só.
No caso, revela-se deveras necessária a realização de nova perícia, com fulcro no art. 480 do CPC, porquanto a matéria não se revela suficientemente esclarecida.
Da análise dos autos, infere-se que a parte ré, através do Decreto nº 8.733 de 05 de fevereiro de 2018, declarou de utilidade pública para fins de desapropriação parte do imóvel pertencente aos autores (16.096,37 m²), situado no Lote Rural nº 21-A, da Gleba 58-F.B., do Núcleo de Francisco Beltrão.
Em razão de terem os autores manifestado concordância com o início das obras, em 16/02/2018 a expropriante iniciou os trabalhos relacionados à Implantação da Rodovia PR 475 – Contorno Noroeste de Francisco Beltrão.
A promessa da autarquia era que o depósito do valor da indenização de R$ 361.151,38 (apurada em avaliação própria) ocorreria na sequência, mas assim não aconteceu. Daí a necessidade do ajuizamento da desapropriação indireta, dado o apossamento injusto da propriedade dos autores.
Prosseguindo, conforme se observa do laudo pericial, o bem objeto de litígio foi vistoriado no dia 16 de maio de 2019 pelo perito nomeado, Sr. Ivo Sendeski, corretor de imóveis, cujos trabalhos foram acompanhados pelos assistentes técnicos das partes.
O laudo técnico concluiu que “o valor a ser atribuído para a fração dos 16.096,37 m² de área de terra urbana (desapropriação) de R$ 1.373.000,00 (um milhão trezentos setenta e três mil reais) é baseado nos resultados alcançados pela pesquisa de mercado realizada neste trabalho, que passou pelos tratamentos estabelecidos pelo método escolhido.” (mov. 66.2).
O método utilizado na perícia para identificar o valor de mercado do bem foi o involutivo, conforme explanado no laudo:



Houve impugnação do laudo pericial por parte da ré, notadamente sobre o método involutivo empregado pelo profissional, bem como sobre a falta de tratamento de inferência estatística ou fatores de homogeneização.
No mov. 99.1, o perito apresentou suas declarações frente às contestações da ré, oportunidade em que trouxe um novo valor de indenização, após novos cálculos decorrentes do uso da metodologia científica e de tratamentos de inferência estatística:

Ainda em sede de declarações, o perito novamente defendeu que o método involutivo seria o adequado para a apuração do valor da indenização no caso dos autos, já que, no seu entender, não existiriam amostras suficientes para permitir o emprego do método comparativo:

Vale destacar que no laudo pericial inicial (mov. 66.1) foram elencadas três amostras que seriam mais assemelhadas com o imóvel em questão, que está localizado em área considerada urbana (quadro de expansão urbana). Outras seis amostras (das nove angariadas no total) foram excluídas, por serem glebas rurais alocadas fora do espaço de expansão urbana e ou fora das margens de rodovias.

As referidas três amostras pinçadas pelo perito foram, inclusive, depois utilizadas na complementação do laudo pericial, quando do detalhamento do método científico, confirmando, assim, a presteza dos exemplos encontrados.
Nesse cenário, mostra-se viável o emprego do método comparativo na avaliação do bem imóvel, na medida em que são assemelhadas à área desapropriada (ainda que não condigam numericamente à mesma metragem). É de se lembrar que o método involutivo só ganha espaço quando inexistem tais amostras, o que não se revelou uma verdade no caso em tela.
A valorosa lição do ilustre jurista Kyoshi Harada auxilia na compreensão de quando o método involutivo é usado:
Na avaliação de glebas loteáveis, quando o emprego direto do método comparativo fica inviabilizado por ausência de paradigmas, a avaliação é feita através do chamado método involutivo. Consiste na projeção de um loteamento imaginário com a divisão da área em quadras e em lotes-padrão, com exclusão das áreas destinadas a espaços livres, institucionais e áreas verdes. Levam-se em conta inúmeros fatores, como despesas do loteamento abarcando a implantação de infraestrutura, propaganda e corretagem, bem como o tempo de duração para o esgotamento das vendas, a valorização dos lotes no decorrer das vendas etc. Enfim, é um método cuja avaliação é baseada em projeções que podem ocorrer ou não concretamente. (...).” (in Desapropriação. Doutrina e prática. Breves comentários à Lei de Concessao Urbana, 8ª edição. Ed. Atlas. São Paulo: 2009, p. 124)
A propósito, é o entendimento desta c. 5ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS. MÉTODO INVOLUTIVO.CORREÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAR METRO DE COMPARAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO.1. É válida a utilização do método involutivo quando o imóvel a ser avaliado não possui parâmetros de comparação, o que inviabiliza a utilização isolada do método comparativo direto de dados de mercado.2. O laudo pericial elaborado de forma objetiva, com imparcialidade e com a devida fundamentação deve ser acolhido para fixação do valor da indenização devida.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1355335-0 - Piraquara -
Rel.: Nilson Mizuta - Unânime -
J. 05.05.2015)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA, MINUCIOSA E REALIZADA SOB CRITÉRIOS OBJETIVOS.
VALOR CONTEMPORÂNEO À IMISSÃO NA POSSE (ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941). IMÓVEL EM ZONA URBANA. MÉTODO INVOLUTIVO ACERTADAMENTE UTILIZADO NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AMOSTRAGEM SUFICIENTES E SEGUROS PARA EMBASAR A AVALIAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA NA INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO (ART. 28, § 1º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941). CORREÇÃO
MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO ATRAVÉS DO IPCA-E (RESP REPETITIVO Nº 1.495.146/MG). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003443-16.2009.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida -
J. 18.09.2018) (Destacou-se)
De fato, o uso do método involutivo – apesar de seu reconhecimento pela ABNT, que não se refuta – deve ser guardado para situações excepcionais, ou seja, quando a inviabilidade do bom uso do método comparativo é evidente.
Isso, porque aquele método trabalha com um contexto hipotético da implementação de um loteamento imobiliário na localidade, o que nem sempre corresponderia à realidade do uso do imóvel. O ideal e, aliás, usual, é que a avaliação do bem se paute no seu real preço frente ao mercado imobiliário e demais variáveis próprias da apuração de indenizações de desapropriação, impedindo assim que a “hipótese” guie a valoração, ao invés do dano in concreto.
Ainda, não passa despercebido que no “segundo laudo pericial” apresentado, o valor encontrado, mediante o uso correto do método científico, foi de R$ 1.113.754,50. Diante das frações encontradas, o perito optou por arredondar o montante não para um número próximo, como R$ 1.114.000,00, mas para quantia relativamente já distante de um arredondamento: R$ 1.120.000,00, o que foi feito sem a devida explanação técnica. Lembre-se que todos os demais tratamentos do valor encontrado já haviam sido feitos, afastando, assim, qualquer aumento de forma subjetiva.

Destarte, não estando a matéria suficientemente esclarecida, impõe-se a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (destacou-se)
Em abono, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1015 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 2. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL DIVERGENTE DO VALOR DEPOSITADO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ÁREA OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO ATINGIDA PARCIALMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO POR PERITO PARA APURAR O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO E A ÁREA ATINGIDA PELA SERVIDÃO. POSSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO DEPÓSITO PRÉVIO. EXEGESE DO ART. 34-A DO DL 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ÁREA OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO ATINGIDA APENAS PARCIALMENTE. INOBSERVÂNCIA NO LAUDO PERICIAL E NA SENTENÇA. DÚVIDA ACERCA DO JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível – AC 1556854-8 – Almirante Tamandaré - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 02/08/2016- negritei)
(TJPR - 5ª C.Cível - 0041428-14.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque -
J. 09.07.2019) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR APURADO POR PERÍCIA. LAUDO ELABORADO POR PERITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO LAUDO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUANTO À JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1700244-7 - Cantagalo -
Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime -
J. 29.08.2017) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO IMÓVEL EXPROPRIADO, O QUE, CERTAMENTE, INFLUENCIA NO VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL SILENTE QUANTO A POSSÍVEIS RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
(TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1281088-7 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime -
J. 09.12.2014) (Destacou-se)
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação e anular a sentença em sede de reexame necessário, para o fim de determinar que os autos retornem à origem para realização de nova perícia, com enfoque no uso do método comparativo e, consequentemente, seja novamente julgada a causa, nos termos supramencionados.
Por consequência, fica prejudicado o exame das demais matérias decididas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511239706/apelacao-reexame-necessario-reex-110372120188160083-francisco-beltrao-0011037-2120188160083-acordao/inteiro-teor-1511239719

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