jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 002XXXX-42.2020.8.16.0182 Curitiba 002XXXX-42.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0022412-42.2020.8.16.0182 Curitiba 0022412-42.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

23/05/2022

Julgamento

9 de Maio de 2022

Relator

Pamela Dalle Grave Flores Paganini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00224124220208160182_055ac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRÂNSITO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. RETORNO DO AR COM O MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. ENDEREÇO DESATUALIZADO. 282, § 1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0022412-42.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 09.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022412-42.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº 0022412-42.2020.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): WELLINGTON JOSE ALVES DOS SANTOS Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini RECURSO INOMINADO. DETRAN. TRÂNSITO. MULTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. RETORNO DO AR COM O MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. ENDEREÇO DESATUALIZADO. 282, § 1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95. I. Fundamentação e voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade destes recursos, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual devem ser conhecidos. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora recorreu, pugnando, em síntese, pela anulação de multa de trânsito e consequente cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de cerceamento de defesa. Da análise dos autos, tenho que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. A parte autora/recorrente sustenta, em síntese, que não foi notificada acerca dos autos de infração e penalidade de suspensão do direito de dirigir, por consequência, deve-se anular o ato administrativo. No entanto, em detida análise dos autos, verifica-se que as notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado junto ao órgão requerido, ou seja, para a Rua Domingos Cordeiro, 1400, Curitiba/PR e em seu nome. A esse respeito, insta consignar o teor do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO. QUE CONSTA NO REGISTRO DO VEÍCULO. AR´S DE NOTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” e “DESCONHECIDO”. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. ARTS. 123, II, CAPUT E 282, § 1º, AMBOS DO CTB. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM ATUALIZAR ENDEREÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA CNH INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO VEÍCULO. DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017002-69.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.07.2019) (TJ-PR - RI: 00170026920188160021 PR 0017002-69.2018.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/07/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/07/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DOS AUTOS. AR DE NOTIFICAÇÃO COM INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM ATUALIZAR ENDEREÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESATUALIZAÇÃO OU INDICAÇÃO ERRADA DE ENDEREÇO ACARRETA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0038900-75.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2019) (TJ-PR - RI: 00389007520178160021 PR 0038900-75.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 14/06/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/06/2019) . Nesse passo, entendo que a parte autor não logrou êxito no ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ainda, nessa linha de raciocínio, impossível anular um ato administrativo sem máculas, qual apenas expressou a aplicação dos termos da lei à situação fática constatada, com base em ato ou fato imputável ao proprietário do veículo. Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e o NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se a decisão singular por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Custas na forma da Lei, ressalvado o disposto no artigo 5º da Lei nº 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WELLINGTON JOSE ALVES DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 06 de maio de 2022 Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511177539/recurso-inominado-ri-224124220208160182-curitiba-0022412-4220208160182-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-04.2017.8.16.0036 PR 000XXXX-04.2017.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 001XXXX-69.2018.8.16.0021 PR 001XXXX-69.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-75.2017.8.16.0021 PR 003XXXX-75.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 003XXXX-75.2017.8.16.0021 PR 003XXXX-75.2017.8.16.0021 (Acórdão)