jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2019.8.16.0113 Marialva XXXXX-33.2019.8.16.0113 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00046133320198160113_cc43f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL E PARTE REQUERIDA QUE NÃO GUARDOU A DEVIDA CAUTELA AO ATRAVESSAR UMA PREFERENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-33.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 23.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-33.2019.8.16.0113 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-33.2019.8.16.0113 Juizado Especial Cível de Marialva Recorrente (s): TANIA SARAFIM FERNANDES DA COSTA Recorrido (s): ALEXANDRE SENTO SE DE SOUZA Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE ESTAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL E PARTE REQUERIDA QUE NÃO GUARDOU A DEVIDA CAUTELA AO ATRAVESSAR UMA PREFERENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Em face da sentença de parcial procedência a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, pugnando, em síntese, que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais seja afastada, pois não teria dado causa ao acidente, sendo que a requerente teria declarado no hospital que estava acima da velocidade permitida no local o que teria contribuído para que o requerente não conseguisse desviar do veículo da recorrente. Ainda, sustentou que a causa das fraturas foi o salto do requerente quando percebeu que a colisão ocorreria. Assim, considerando que a culpa teria sido exclusiva do requerente, a parte recorrente pugnou pelo provimento do recurso com o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Em que pese o alegado pela recorrente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE), reconhecendo a culpa concorrente das partes e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque, conforme bem pontuado na sentença: “No que toca à conduta da vítima, em especial o alegado excesso de velocidade, verifica-se do atendimento médico evento 1.14, que a velocidade empregada pelo condutor da motocicleta estava acima da permitida para via, pois ele mesmo afirmou no hospital que estava há aproximadamente 60KM/h. O requerente rebate sua afirmação sob o argumento que no momento da declaração estava com o braço e duas costelas quebradas, sem conseguir respirar e sentindo fortes dores. Não prospera tal alegação, tendo em vista que em audiência afirmou que no momento do acidente pediu o documento da requerente, tirou foto e falou que estava lúcido. O fato de o motorista da motocicleta empregar velocidade superior à permitida, não indica ser ele exclusivamente culpado pelo acidente. Obviamente que, estando em velocidade cada vez menor, a probabilidade de colisão é minorada, já que o tempo de ação do condutor é ampliado. Entretanto, a causa não pode ser aferida isoladamente. Percebe-se pelo boletim de ocorrência, evento1.6, que a requerida avançou a preferencial, e com isso contribuiu para o acidente, e se tivesse agido com prudência, ou seja, observado a preferencial da via, mesmo que o requerente estivesse em velocidade muito superior àquela máxima permitida de 40 Km/h, poderia ter evitado o acidente. Portanto, da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que o condutor da motocicleta também teve culpa no acidente, pois se de um lado o veículo de propriedade do réu estava sobre a pista de rolamento, de outro o motociclista tinha o dever de manter velocidade compatível com o local, na forma do artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro” (mov. 62.1). Portanto, entendo que a sentença debateu corretamente a questão afeta a responsabilidade pelo acidente de trânsito, sendo concorrente entre as partes. O dano moral surge como uma responsabilização do agente por atos ilícitos ou sua infração culposa quando ofende os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, o nome, credibilidade, integridade física, a vida privada, a imagem da pessoa, labutando contrariamente à lei; causa sérios prejuízos a essa tanto em relação ao dano moral objetivo, como subjetivo, pois a sua psique não está livre das mazelas que lhe afligem na preocupação de sua moral perante os demais. Infere-se dos autos e do fato causado, que a parte autora foi submetida a diversos transtornos e aborrecimentos ligados ao acidente, como a ampla alteração do seu cotidiano, pois teve que se afastar de suas atividades físicas usuais por 60 dias (mov. 1.5), algo que também impactou pretensões negociais que ligavam os exercícios à atividade profissional do autor. Além disso, é facilmente aferível, diante da gravidade do acidente, o dano psíquico suportado, que envolve desde a própria situação, com substanciais impactos na saúde física, diante do politrauma que sofreu, assim como o sofrimento de ter que arcar com as consequências negativas do acidente. Portanto, diante disso, entendo que acertada a sentença no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório não foi alvo de insurgência recursal, motivo pelo qual deve ser mantido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em seus exatos termos, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Ao recorrente vencido fixo condenação em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TANIA SARAFIM FERNANDES DA COSTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 20 de maio de 2022 Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511031338/recurso-inominado-ri-46133320198160113-marialva-0004613-3320198160113-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-11.2016.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-11.2016.8.16.0031 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE 2019/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-21.2012.8.16.0068 PR XXXXX-21.2012.8.16.0068 (Acórdão)