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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-84.1998.8.16.0014 Londrina 001XXXX-84.1998.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

21/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

José Camacho Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00101098419988160014_541b2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 17.12.98. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAR-SE A CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO EM 02.09.02. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO NOVAMENTE, EM 19.05.16. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR 04 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONFIRMADA, MAS POR MOTIVO DIVERSO. HONORÁRIOS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0010109-84.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022)

Acórdão

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Esta apelação foi interposta por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, quanto à sentença do mov. 46.1, autos n. 0010109-84.1998.8.16.0014, aforada em face de HEITOR ANTONIO GENOVEZZI, todos aí qualificados, que, à luz do art. 924, inc. V, do CPC, julgou extinta a fase executiva, declarando a prescrição intercorrente e deixando de responsabilizar as partes em custas e honorários advocatícios.Inconformado, recorre o Apelante (mov. 49.1), aduzindo: (a) por se tratar de instrumento particular de confissão de dívida o prazo prescricional devido é de 05 (cinco) anos; (b) o Juiz singular confundiu a Execução com promissória aplicando o prazo trienal; (c) com o prazo quinquenal, o termo final da prescrição ocorreria só em 20.5.22; (d) não houve inércia do credor o qual praticou todos os atos regulares do processo; (e) pede provimento do recurso para se declarar a inocorrência da prescrição intercorrente, permitindo o regular seguimento da Execução.Sem contrarrazões, pela falta de representação processual do Devedor. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOPreenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade, adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), conheço do recurso, que, em reverência à lei instrumental, é coberto com eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Prescrição intercorrente?Diz, o Exequente, que sua pretensão executiva não foi atingida pela prescrição intercorrente, aduzindo precipuamente que, o prazo aplicável para a confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, e que entre o fim do prazo da suspensão (em 20.5.17) e a data da sentença (aos 25.10.21), não transcorreu tempo suficiente, não estando prescrita.Pois bem! A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, em razão da inércia da parte credora em dar andamento ao curso processual. Sobre o tema, dispõe o CC de 2.002:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:[...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.Convém destacar, ainda, que sempre houve discussões quanto ao prazo e o termo a quo da prescrição intercorrente. No RESP n. 155092/MS, traçou-se importante histórico a respeito. Veja:[...] Em 1963, o Supremo Tribunal Federal (então competente para uniformizar a interpretação da lei federal) editou a Súmula 150/STF, reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão executória pelo mesmo prazo da ação, nos seguintes termos: Súmula 150/STF – Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Além da controvérsia acerca da possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, havia polêmica sobre o prazo a ser observado, pois alguns julgados acolhiam a tese de que a sentença faria novação, mudando a natureza do crédito, e, por conseguinte, o prazo prescricional, tese que foi superada com a edição da súmula. Voltando à prescrição intercorrente, merece referência um dos julgados que deu origem à súmula, o RE 34.944/DF, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, 1ª Turma, DJ de 18/09/1957, assim ementado: Prescrição. Dissídio jurisprudencial sobre se a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Decisão em sentido afirmativo. Esse julgado teve origem em uma ação revocatória falimentar que, na fase de execução, ficara paralisada por mais de seis anos por inércia do exequente, quando o prazo de prescrição, na época, era de apenas um ano, uma hipótese típica de prescrição intercorrente. Como se verifica, a Súmula 150/STF era fundamento para a declaração da prescrição intercorrente no curso de uma execução frustrada, ressalvando apenas a necessidade de requerimento do devedor, pois a prescrição não podia ser declarada de ofício. Em 1988, a Constituição Federal, ao criar o Superior Tribunal de Justiça, conferiu-lhe a competência para uniformizar a interpretação da lei federal. No âmbito desta Corte Superior, a aplicação da Súmula 150/STF gerou polêmica na hipótese de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. No sentido da aplicação da Súmula 150/STF, confira-se o seguinte julgado do ano de 1990: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONJUNTA, DE CAMBIAL E DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA AÇÃO FUNDADA EM CAMBIAL, CONDUZ A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; MAS NÃO OPERA EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DE CONTRATO, CUJA PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO PRAZO MAIOR DO ART. 177, CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( REsp 1.817/SP, Rel. Min. GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, DJ 28/05/1990).Também do ano de 1990, confira-se o seguinte julgado em sentido contrário: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPÕE, A PRESCRIÇÃO, DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVA CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE EM QUE, POR NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO, NÃO SE VERIFICOU A PRESCRIÇÃO. ART. 267, PAR.1., DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 5.910/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/1990). Em julgado de 1993, após intensos debates, tendo de um lado os Ministros DIAS TRINDADE e EDUARDO RIBEIRO, sustentando a aplicação da Súmula 150/STF, e, de outro lado, os Ministros WALDEMAR ZVEITER, NILSON NAVES e CLÁUDIO SANTOS, afirmando a sua inaplicabilidade, acabou prevalecendo este último entendimento. O julgado restou ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CASO EM QUE NÃO SE VERIFICA. PRESSUPÕE A PRESCRIÇÃO DILIGENCIA QUE O CREDOR, PESSOALMENTE INTIMADO, DEVE CUMPRIR, MAS NÃO CUMPRE NO PRAZO PRESCRICIONAL. ESTANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, PELA INEXISTÊNCIA, EM NOME DO DEVEDOR, DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO TEM CURSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266; 791, III E 793, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 33.373/PR, Rel. p/ acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/1993, DJ 21/02/1994). Esse entendimento é o que prevalece atualmente na jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, [...] (in RESP n. 1522092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 6.10.15, publicado no DJE de 13.10.15).Assim, até então só se poderia reconhecer a prescrição intercorrente de quando a parte credora fosse intimada, pessoal e formalmente, a impulsionar o curso processual. Mas, com o advento do atual Código de Processo Civil, essa posição foi revisada pela 3ª T., do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) no RESP n. 1604412 / SC, passando-se a entender, ao contrário, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Exequente, a dar andamento ao curso executivo (in RESP n. 1522092), devendo somente ser ouvida a provar eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Veja:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (in STJ, 2ª Seção, RESP n. 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.6.18). Destaques desta transcrição!Veja estes outros precedentes, a respeito, na Corte Superior:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial (in STJ, 4ª T, AGINT nos EDCL no RESP n. 1708089 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 19.10.20).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. “É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)” ( AgInt no ARESP 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (in AGINT no ARESP n. 1661534/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 31.8.20, publicado no DJE de 23.9.20).O propósito da fixação dessas se deu para evitar o prolongamento indefinido das Execuções, passando a ser dispensada a intimação pessoal do status de condição à fluência do lapso prescricional, se decorrido prazo que supere o do direito material.No caso, o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, aos 17.12.98, aforou Execução de título extrajudicial em face de HEITOR ANTONIO GENOVEZZI, dizendo-se credor de R$ 3.270,75, relativamente ao instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças garantida por promissória celebrado aos 3.3.98 (mov. 1.1). Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o Exequente requereu a suspensão do curso processual por 30 (trinta) dias, para regularização da representação ativa, em 27.8.02 (mov. 1.78), o que foi autorizado aos 2.9.02 (mov. 1.79). Ocorre que, só em 12.04.05 acostou seus atos constitutivos nos autos (mov. 1.88), e, ainda, vê-se que só houve algum requerimento de providência executória, realmente, em 14.5.09 (mov. 1.93), de forma que os autos permaneceram paralisados por mais de 07 (sete) anos!Novamente, em 18.04.06 o Exequente requereu suspensão do curso processual pelo período de 120 (cento e vinte) dias (mov.28.1), autorizado pelo magistrado aos 19.5.16 (mov. 30.1), e só depois da intimação para se manifestar da possível prescrição intercorrente é que o Exequente voltou aos autos, em 8.10.21 (mov. 44.1). Ou seja, continuamente, o curso do processo restou paralisado, e por mais 05 (cinco) anos!Embora a sentença tenha tomado o prazo prescricional de 03 (três) anos, e o cômputo do termo inicial em 20.5.17 (= um ano depois da suspensão, em 19.5.16) e o termo final aos 14.9.21, para declarar a prescrição intercorrente, vê-se que esta se acha caracterizada, realmente, contudo, por fundamento diverso. Ora, o prazo prescricional para o título executivo de instrumento particular de confissão de dívida é de 05 (cinco) anos, a propósito, como prevê o art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Nesse sentido, veja o entendimento prevalente nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRENCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ATOS EXPROPRIATÓRIOS –DECORRENCIA LÓGICA E LEGAL DA EXECUÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS QUE CABE A ANÁLISE DO JUÍZO, SOB RISCO DE ESVAZIAMENTO DA AÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento de n. 0048875-53.2018.8.16.0000, Palmas, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado de 13.7.20).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, INC. III, DO CPC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – ALEGADA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A POSTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDO UMA VEZ – SITUAÇÃO QUE OCORREU COM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª CC, Apelação Cível de n. 0002540-12.2014.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARQUES CURY, julgado de 20.4.20).Mas, malgrado o período indicado na sentença tenha sido de somente 03 (três) anos, vê-se que durante período de 2.9.02 a 14.5.09, houve suspensão para regularização da representação processual, ficando o curso processual paralisado por mais de 07 (sete) anos, até se novamente impulsionado, pelo que, nesse lapso, se caracterizou a prescrição quinquenal intercorrente.Conclui-se, assim, que se o curso processual foi suspenso aos 2.9.02, ao seu término, segundo precedente mencionado, somando-se o lapso de 05 (cinco) anos, a teor do art. 206, § 5º, do CPC, tem-se que a prescrição se operou em 2.10.07. E, considerando-se, que o Exequente somente em 14.5.09 se manifestou nos autos, por todos os ângulos que se considere a questão, nenhum motivo plausível há à pretensa reforma da sentença, no tocante à reconhecida ocorrência da prescrição intercorrente.Destarte, ora se nega provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, ainda que por fundamento diverso.II.3. HONORÁRIOS RECURSAISDiante da inexistência de fixação de honorários advocatícios a favor dos patronos do Banco, não há que se falar no ônus da majoração, obviamente. Ora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDCL no AGINT no RESP n. 1.573.573-RJ, estabeleceu que, para efeito de majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11, do CPC, “a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso”. II.4. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, para se manter a sentença, nos termos da fundamentação aqui expendida.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508268202/apelacao-apl-101098419988160014-londrina-0010109-8419988160014-acordao

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