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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

14 de Maio de 2022

Relator

Adalberto Jorge Xisto Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00011952920178160058_30c83.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Agnaldo Nazareth, adiante identificado como “apelante”, imputando-lhe a prática, em contexto de violência doméstica, do crime de ameaça previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 01) e do crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (Fato 02), combinados com o art. , incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, tudo em concurso material (art. 69, CP), à luz da seguinte narrativa fática:“FATO 01Em data de 09 de fevereiro de 2017, por volta das 16h30min, na residência localizada na Rua Santos Dumont, 869, Vila Neve, na cidade de Janiópolis, Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado AGNALDO NAZARETH, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou de morte a vítima CECILIA FARIAS DOS SANTOS, sua cunhada, uma vez que jogou gasolina próximo a sua residência afirmando que incendiaria sua casa e a mataria queimada, infundindo-lhe grande temor.FATO 02Nas mesmas condições de data, horário e local descritos no tópico anterior, o denunciado AGNALDO NAZARETH, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima CECILIA FARIAS DOS SANTOS, sua cunhada, puxando seu dedo da mão direita na tentativa de quebrá-lo, acarretando-lhe o ferimento descrito no laudo de exame de lesões corporais de movimento 19.3” (mov. 21.1 da ação penal).Pela sentença recorrida, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar o apelante, nos termos da denúncia, à pena de 04 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto (mov. 102.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante sustentou que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para amparar a condenação; que, no que diz respeito ao crime de ameaça (Fato 01), deve ser levada em consideração a embriaguez patológica que lhe acomete; que “os policiais, no atendimento da ocorrência, e perante o boletim de ocorrência, nada relataram sobre rastros de gasolina, ou sequer odor acentuado de álcool ou gasolina”; que “não foi apreendido qualquer galão que fosse possível o transporte de tal líquido, ou sequer verificada a insidiosidade desta suposição”; que, com relação ao crime de lesão corporal (Fato 02), não restou demonstrado nos autos o dolo em ofender a integridade física da vítima; e que deve ser aplicado em seu favor o princípio in dubio pro reo. Postulou, ao final, a concessão do benefício da gratuidade processual e a sua absolvição por insuficiência probatória (mov. 117.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença recorrida e pugnou pela sua confirmação, negando-se provimento ao recurso (mov. 122.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Faud Chafic Abi Faraj, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Do conhecimento do recursoNão se conhece do recurso em relação ao pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita porque se trata de matéria afeta ao juízo da execução, conforme iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal (vide, dentre vários outros precedentes, ApCrim nº 0007230-60.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 30.04.2021; RSE nº 0006229-02.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 11.04.2021; e ApCrim nº 0010968-51.2019.8.16.0148, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 01.05.2021).II.b) Do mérito recursalO apelante foi condenado à pena de 04 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal em contexto de violência doméstica.Em suas razões recursais, sustentou sofrer de embriaguez patológica e defendeu a fragilidade do conjunto probatório para amparar a condenação.Razão não lhe assiste.Depreende-se dos autos que, em 09.02.2017 foi registrado boletim de ocorrência, com base nas declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, dando conta de que “a equipe policial recebeu ligação da: senhora Cecilia dos Santos (...), informando que a mesma teria sido agredida pelo seu cunhado o senhor Agnaldo Nazareth (...), o qual convivem no mesmo terreno, que Agnaldo teria chegado em sua casa embriagado e lhe agrediu verbalmente sem motivo, tentou forçar o dedo de Cecília com intuito de quebrar seu dedo. Cecilia informou que foi no hospital e foi constado uma luxação em seu dedo. Segundo Cecilia, não foi a primeira vez que Agnaldo vem lhe agredindo e, lhe ameaçando, e quer representar contra o autor dos fatos e que durante as agressões o filho de Cecilia teve que morder Agnaldo para que o mesmo parasse de agredi-la. Diante dos fatos a equipe deslocou ao endereço de Cecilia onde encontrou a pessoa de Agnaldo exaltado com sinais de embriaguez, foi dado voz de prisão ao mesmo e encaminhado para DPM de Janiópolis para confecção do boletim de ocorrência e posteriormente para 16ª DP de Campo Mourão” (movs. 1.4, 1.5 e 19.1 da ação penal, destacou-se).Perante a autoridade policial, a vítima disse que “reside numa casa que fica localizada no mesmo terreno onde também tem a casa do seu cunhado; que tem uma convivência diária; que então Agnaldo chegou na casa embriagado e começou a discutir com a declarante dizendo repetidas vezes ‘vou te matar’; que então, após efetuar as ameaças contra a declarante Agnaldo partiu para cima da declarante e pegou a declarante por trás em seu pescoço, e puxou o dedo da mão direita da declarante, na tentativa de quebrar o dedo da declarante; que após isso a declarante compareceu no postinho que fica junto com o hospital de Janiopolis e o médico que atendeu a declarante falou que o dedo da declarante deslocou do lugar; que além da agressão e ameaça de morte, Agnaldo também tirou a gasolina da moto dele, jogou próximo da casa da declarante e ameaçou também dizendo que iria tacar fogo na casa e matar a declarante queimada” (mov. 1.6 da ação penal, destacou-se).Foi acostado aos autos laudo do exame de lesões corporais, datado de 10.02.2017, do qual se extrai que a vítima apresentava “1) edema em região dorsal de mão direita latero medial e em região cervical posterior à direita” (mov. 19.3 da ação penal, destacou-se).Em seu interrogatório extrajudicial, o apelante disse que “(...) reside num quintal onde tem a sua casa e também a casa de seu irmão Leandro, que reside com Cecilia, a esposa dele; que eles brigam com frequência mas contra Leandro ela nunca fala nada; que na data de hoje não sabe dizer como começou a briga; que chegou em sua residência e Cecilia pediu para o interrogado comprar um creme para ela, e o interrogado falou que não iria comprar porque não tinha dinheiro; que então foi para a sua casa e ligou o som, e estava ouvido e os policiais chegaram no local e pediram para acompanhar eles até o destacamento; que tem a dizer que não houve briga nesta data com Cecilia; que não agrediu ela, nem ameaçou a mesma; que não ingeriu bebida alcoólica nesta data, inclusive; que nem Cecilia ofendeu verbalmente o interrogado e também não foi agredido por Cecilia; que não sabe dizer porque Cecilia representou contra o interrogado, pois não brigaram (...)” (mov. 1.8 da ação penal).Em juízo, a vítima contou que “(...) aquele dia, ele bebia
demais; ele bebia e outras coisas a mais; que ele colocou na cabeça que a declarante e os meninos tinham entrado lá e tinham roubado ele; daí o acusado veio pra cima e falou que ia matar a declarante e os meninos, que ia tacar fogo; a vizinha viu o que ele ia fazer e chamou a polícia, daí ele foi preso; que ele tacou álcool e estava indo buscando o fósforo; que era álcool de posto; não sabe dizer de onde ele trouxe; chegou a ver ele com o álcool; que ele machucou seu dedo, mas já passou; na época teve atendimento médico do IML, não chegou a ir no hospital; foi ele que causou esse ferimento na declarante; que ele bebia demais, e os outros vinham na casa dele e catavam as coisas dele e pra ele era a declarante, porque morava nos fundos e era casada com o irmão dele; o réu colocou na cabeça que era a declarante e seus dois filhos; que ele foi pra cima; que a declarante foi defender seus filhos; ele era acostumado a fazer isso direto, toda vez que ele bebia ele caçava confusão; que depois disso não teve mais problemas com o réu porque se separou do irmão dele, não teve nem mais contato com ele” (...)” (mov. 91.2 da ação penal, transcrição extraída da sentença recorrida, destacou-se).O policial militar Claudemir Macedo de Souza, ouvido em juízo na condição de testemunha, disse que “dona Cecília que é cunhada do agressor comunicou a equipe que tinha sido agredida por ele; que foram até o local ante a situação de flagrante e ela estava com o dedo da mão machucado; conduziram o agressor para a Delegacia; eram constantes as denúncias da vítima com relação às agressões de Agnaldo; que ela não queria representar devido ao vínculo familiar, mas nessa oportunidade ela representou contra ele; na época moravam todos no mesmo quintal e eram constantes as ameaças; que nesse dia realmente o agressor falou que iria colocar fogo na casa; quando a equipe chegou para efetuar a prisão o acusado estava muito agressivo ainda, gritando, batendo nas coisas; que a vítima indicava em outras ocasiões agressões verbais contra ela; que o acusado ameaçava o irmão também, mas o irmão não levava em consideração, mas ela sim; no dia dos fatos a vítima estava bem nervosa e além da lesão na mão ela estava preocupada também dele colocar fogo na casa, são casas bem próximas e é um antigo local de reciclagem de produtos, a vítima tinha medo do acusado colocar fogo ali e eles não conseguirem controlar mais; nesse dia uma criança que é filho da Cecília chegou a agredir o tio, o Agnaldo, porque ele estava forçado a soltar o dedo da mão; que acredita que a criança chegou a morder o réu para soltar a mãe; que eles não chegaram a falar que a vítima teria agredido o acusado não” (mov. 91.3 da ação penal, transcrição extraída da sentença recorrida, destacou-se).O policial militar Eliseu Souza, ouvido em juízo na condição de testemunha, disse que “(...) na data dos fatos estava de plantão e a Srª Cecília fez uma ligação para a equipe, informando que teria sido agredida pelo seu cunhado, Sr. Agnaldo; que ele tinha machucado sua mão e ela tinha interesse em representar contra o acusado pela lesão; que diante disso o depoente e o subtenente Macedo foram até a residência onde encontraram a Srª Cecilia e também o autor dos fatos; a vítima informou que estava com a mão machucada, devido às agressões que o Sr. Agnaldo teria feito nela; que segundo ela não foi a primeira vez que ele teria agredido ela, já tinha acontecido outras vezes, mas dessa vez ela teria interesse em representar; que diante do interesse dela em representar, deram voz de prisão para o réu e encaminharam para a Delegacia; que se recorda que ela mencionou que o réu ameaçou pôr fogo na casa, teve essa situação mesmo, mas não se recorda o motivo de não ter colocado no boletim; que se não se engana, foi gasolina que ela tinha relatado, no caso ia tirar da moto, se não se engana é isso; que o réu estava bastante embriagado; que com a presença da equipe, não se recorda dele estar agressivo não; que a vítima estava bastante exaltada, principalmente porque seus filhos tiveram que intervir, ela estava bastante nervosa porque as crianças estavam presenciando aquilo; que não se recorda se alguma outra testemunha foi encaminhada para ser ouvida, pelo que se recorda acha que não; que não se recorda se o réu chegou a dizer que a vítima teria o agredido com arranhões, ou algo do tipo” (mov. 91.4 da ação penal, transcrição extraída da sentença recorrida, destacou-se).Ao ser interrogado em juízo, o apelante reservou-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 91.1 da ação penal).Conforme se extrai do conjunto probatório, a materialidade e a autoria são incontestes em relação a ambos os crimes imputados ao apelante.As declarações da vítima, prestadas em juízo, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes, harmônicas e convergentes com o que havia relatado, anteriormente, à autoridade policial.Consoante já decidiu esta Câmara Criminal, “em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso” (ApCrim nº 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 09.04.2021).A esse respeito, convém ainda destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, “em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade” (6ª Turma, HC nº 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020).Além disso, a versão da vítima encontra total suporte nas demais provas colacionadas aos autos da ação penal, notadamente no boletim de ocorrência (mov. 19.1), no laudo de lesões corporais, por meio do qual se atestou a existência de lesão à integridade física da vítima (mov. 19.3), e nos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, ouvidos em ambas as fases da persecução criminal (movs. 1.4, 1.5, 91.3 e 91.4).A propósito do crime de ameaça (Fato 01), trata-se, na lição de Cezar Roberto Bitencourt, de crime formal que se consuma “no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do ameaçado”, bastando “que tenha idoneidade para atemorizar, para amedrontar, isto é, que tenha potencial intimidatório” (in Coleção Tratado de Direito Penal, vol. 2. São Paulo: Saraiva Educação, 20ª ed., 2020, e-book).Por isso que não se exige, para a tipificação do crime de ameaça, a presença do “dolo específico”, ou seja, atuação com manifesto intuito de causar mal injusto e grave à vítima. Basta que a ameaça seja grave o suficiente para amedrontar ou atemorizar a vítima, o que no presente caso restou plenamente caracterizado.A vítima foi enfática em suas declarações, demonstrando ter se sentido amedrontada com as ameaças proferidas pelo apelante, o qual prometeu causar-lhe mal injusto e grave ao dizer que a mataria e atearia fogo em sua residência.Desse modo, os elementos de prova são plenamente capazes de demonstrar o abalo emocional decorrente da ameaça perpetrada pelo apelante, especialmente tendo em vista ter a vítima formalizado a imediata representação criminal e requerido medidas protetivas de urgência (mov. 19.1 da ação penal).Insta registrar que não há qualquer evidência nos autos de que a vítima agiu com a deliberada intenção de incriminar falsamente o apelante, ou de que tenha ela faltado com a verdade.A propósito, confira-se o seguinte precedente desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS. TEMOR EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO” (ApCrim. nº 0001357-68.2017.8.16.0011, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 13.02.2021, destacou-se).Em relação ao crime de lesão corporal (Fato 02), inviável admitir a tese de que não se comprovou ter o apelante agido com dolo de lesionar a vítima.O relato da vítima foi, como visto, firme e coeso no sentido de que o apelante torceu seu dedo, causando-lhe as lesões constatadas no laudo pericial que instrui o processo (mov. 19.3 da ação penal). Essas lesões condizem, perfeitamente, com a dinâmica dos acontecimentos relatada pela vítima e pelos policiais militares ouvidos como testemunha em ambas as fases da persecução criminal (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 91.2, 91.3 e 91.4 da ação penal).O cotejo do conjunto probatório leva, portanto, à inexorável conclusão de que o apelante, mediante vontade livre e consciente, causou na vítima as lesões descritas no laudo pericial.Como bem pontuado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “esse ferimento descrito no laudo se revela incompatível com a ausência do animus laedendi, haja vista que os elementos fáticos deduzidos na fase investigativa e confirmados em juízo pressupõem a existência do elemento subjetivo. Dessa maneira, pode-se concluir que o ferimento resultou da ação violenta pelo réu perpetrada, consoante anotado na sentença condenatória, inviabilizando, assim, a pretensão absolutória” (mov. 15.1 destes autos).Diante da relevância conferida à palavra da vítima em casos como o presente, seu relato, aliado às demais provas constantes dos autos, consubstancia prova hábil para respaldar a conclusão de que o apelante agiu com dolo de lesionar a vítima (animus laedendi).Em caso assemelhado, assim já decidiu esta Câmara Criminal:“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ‘ANIMUS LAEDENDI’ EVIDENCIADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO DESPROVIDO” (ApCrim nº 0036887-76.2017.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 17.05.2021, destacou-se).A seu turno, o estado de embriaguez do apelante, do que se extrai das provas dos autos, ocorreu de forma voluntária. Em que pese tenha alegado sofrer de patologia decorrente do vício em bebidas alcóolicas, o apelante não trouxe aos autos laudo médico comprovando a embriaguez patológica.Em verdade, inexistem elementos nos autos que indiquem qualquer interferência na vontade livre e consciente do apelante em praticar a conduta descrita no tipo penal. Nesse contexto, inviável o afastamento do dolo da conduta do apelante ou, ainda, o reconhecimento de sua inimputabilidade penal (art. 28, inc. II, do Código Penal).Conforme os ensinamentos do professor Damásio E. de Jesus, “A embriaguez, por si só, não exclui o dolo ( CP, art. 28, II). É possível que o estado de embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo. É admissível, porém, que a embriaguez do sujeito não exclua, mas ao contrário, torne mais sério o prenúncio de mal injusto e grave, pelo que o crime deve subsistir” ( Código Penal Anotado, 12ª ed., Saraiva, p. 509).No caso em tela, o apelante não logrou demonstrar que a embriaguez provinha de caso fortuito ou de força maior, nem tampouco que, no momento dos fatos, se encontrava prejudicada sua capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta, a ensejar o reconhecimento de causa excludente da culpabilidade.Restou, pois, plenamente caracterizada a vontade consciente (elemento intelectual) do apelante de realizar (elemento volitivo) a conduta típica descrita no art. 147, caput, do Código Penal, não se havendo falar em ausência de dolo ou em atipicidade das condutas.Assim, a prova constante dos autos é bastante para comprovar a materialidade e a autoria em relação a ambos os crimes imputados ao apelante, bem como a subsunção das condutas descritas na denúncia aos tipos penais previstos no art. 147, caput, e no art. 129, § 9º do Código Penal.O conjunto probatório dos autos revela-se, portanto, plenamente suficiente para amparar a condenação, sendo inadmissível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do apelante.A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. TEMOR EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO” (ApCrim nº 0000509-73.2017.8.16.0143, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 24.05.2021);“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP). (...) 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA. FIGURA TÍPICA DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. (...)” (ApCrim nº 0000533-60.2019.8.16.0037, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 01.05.2021, destacou-se);“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Por ostentar especial relevância nos crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher, o relato da ofendida, autorizado por algum outro elemento de convicção, revela-se suficiente à confirmação do resultado condenatório. RECURSO DESPROVIDO” (ApCrim nº 0018684-57.2017.8.16.0130, Rel. Des. Telmo Cherem, j. em 24.10.2019, destacou-se);“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO ‘IN DUBIO PRO REO’. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor (...)” (ApCrim nº 0001652-19.2018.8.16.0190, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. em 25.03.2021, destacou-se).Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.É como voto.
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