jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-04.2018.8.16.0037 Campina Grande do Sul 000XXXX-04.2018.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022850420188160037_e2fbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO – MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA -AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSALNÃO CONHECIMENTOPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADO, O QUE AFASTARIA O DOLO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS –– ACUSADO QUE REALIZAVA MANOBRAS PERIGOSAS EM VIA PÚBLICA, CONDUZIA O VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SE OPÔS A ORDEM DE PRISÃO AO TENTAR AGREDIR OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZAVAM A ABORDAGEM, ALÉM DE BUSCAR RETIRAR A ARMA DE FOGO DO PUNHO DE UM DOS AGENTES PÚBLICOS – PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME DE RESISTÊNCIAEMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O DOLO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA QUE O ACUSADO AGIU CONSCIENTEMENTE E COM A VONTADE LIVRE AO RESISTIR À PRISÃO, APESAR DA EMBRIAGUEZ – CONDENAÇÃO MANTIDAPEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGALNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS – EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RESISTÊNCIA – VIOLÊNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL – FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA O AUMENTO INIDÔNEA – READEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – REDUÇÃO DE 1/6 – READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002285-04.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 16.05.2022)

Acórdão

RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Izaias Oliveira dos Santos pela prática dos delitos de resistência e embriaguez ao volante (art. 329 do Código Penal e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), conforme a seguinte narrativa fática (mov. 28.1 – autos de origem): “1ª conduta: No dia 18 de abril do ano de 2018, por volta das 18 horas e 10 minutos na Rua Francisco Gomes de Oliveira, no 201, bairro Centro, Município de Quatro Barras/PR, neste Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado IZAIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor (cujos dados não foram especificados no inquérito policial), em via pública, com a capacidade psicomotora alterada e razão da influência de álcool. Apurou-se que o denunciado estava com a concentração de 0,82 miligrama de álcool por litro alveolar, conforme laudo de alcoolemia acostado à fl.13. 2ª conduta: Nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o denunciado IZAIAS OLIVEIRA DOS SANTOS dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao receber voz de prisão dos guardas municipais, mediante violência se opôs à abordagem realizada pelos guardas municipais, mediante violência, consistente em inicialmente tentar tirar a arma de fogo do agente Flávio Legnani, e posteriormente, não obtendo sucesso, agredir o mesmo fisicamente conforme documentos de fl. 22/23.”A denúncia foi recebida em 28.01.2019 (mov. 36.1 - autos originários). O acusado foi citado regularmente e apresentou resposta à acusação (movs. 73.3 e 84.1 – autos de origem). Em sede de audiência de instrução e julgamento, ouviu-se os guardas municipais Manuela Skodowski da Cruz e Flávio Legnani. O acusado foi interrogado nessa ocasião (movs. 101.2/4 – autos de origem). Acusação e defesa manifestaram-se em sede de alegações finais (movs. 106.1 e 110.1, respectivamente – autos originários). Em 11.08.2021 sobreveio a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar Izaias Oliveira dos Santos pela prática dos delitos descritos nos artigos 329 do Código Penal e 306 do Código de Trânsito Brasileiro com pena 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal, além da suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e limitação de finais de semana (mov. 114.1 – autos de origem). Izaias Oliveira dos Santos interpôs recurso de Apelação Crime por intermédio de sua defesa técnica. Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, o seguinte: a) em relação ao crime de embriaguez ao volante, deve ser reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea; b) é o caso de absolvição do crime de resistência, pois a prova da prática do delito resume-se à palavra dos guardas municipais e deve ser levado em conta o estado de embriaguez do acusado no momento dos fatos; c) subsidiariamente, a pena deve ser aplicada em no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto e com a conversão em penas restritivas de direitos; d) devem ser fixados honorários ao defensor dativo (mov. 124.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná pugnou, em sede de contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 129.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, com a redução de ofício do período de suspensão do direito de dirigir e do valor fixado a título de prestação pecuniária (mov. 14.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso de Apelação Criminal é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre data da intimação eletrônica da defesa técnica do acusado e a data da interposição do recurso (movs. 122 e 124.1 – autos de origem). A sentença já se pronunciou sobre os seguintes pleitos: a) ser reconhecida a presença da confissão espontânea em relação ao crime de embriaguez ao volante; b) fixado o regime inicial aberto para o acusado; c) ser convertida a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Como a questão já foi enfrentada na sentença, não existe interesse recursal em relação aos referidos pedidos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Criminal deve ser parcialmente conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Criminal em que é apelante Izaias Oliveira dos Santos e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso objetiva a reforma da sentença que condenou Izaias Oliveira dos Santos pela prática dos crimes de resistência e embriaguez ao volante. 3.1. Izaias Oliveira dos Santos busca a absolvição do crime de resistência, pois alega que o acusado agiu em razão de embriaguez e não para impedir a execução do ato legal praticado pelos agentes públicos. A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos dos autos de origem: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.7), termos de depoimento (movs. 1.4/5), teste de alcoolemia (mov. 102.1) e em especial pela prova oral colhida em juízo. Para a análise da autoria, convém reproduzir a transcrição dos depoimentos judiciais conforme constam da sentença, naquilo que diz respeito ao crime de resistência (mov. 114.1 – autos de origem): “(...) Que o condutor não queria sair do veículo no momento. Que o passageiro desceu e minha parceira que estava junto o abordou. Que eu fiquei pedindo para o condutor descer. Que o motorista falou que a porta do motorista estava estragada e desceu pela porta do passageiro. Que a hora que o motorista desceu, eu estava com a minha arma em punho e o motorista veio para cima de mim, tentar tomar minha arma. Que tive que fazer força na situação. Que depois que contive o motorista, percebi que ele estava bem alterado. (...) Que não fiquei com lesões. (...) Que o acusado veio para cima de mim e tentou pegar minha arma. Que eu estava com a arma na mão e guardei no coldre. Que o acusado veio em minha direção dando bofetadas, mas eu me defendi (depoimento da testemunha Flávio Legnani, seq. 101.2).(...) Que no momento da abordagem estavam dois indivíduos dentro do veículo, um deles saiu e acatou as ordens e o outro não aceitou e não saiu. Que ele foi para cima do meu parceiro, tentando tirar a arma dele e acabou agredindo meu parceiro. Que tivemos que algemar ele e pedir apoio. (...) Que me recordo que Isaías agrediu meu colega, mas não me recordo se meu colega ficou com lesões. Que o acusado resistiu e falou que não ia descer do veículo. Que estavam dois indivíduos dentro do veículo, sendo que o parceiro do acusado saiu do veículo e acatou nossas ordens. Que o acusado falou que não era obrigado. Que depois o acusado acabou saindo do veículo, mas não acatava nossas ordens. Que falávamos para o acusado colocar as mãos na cabeça e ele falava que não colocaria. Que tivemos que usar força para detê-lo, porque o acusado foi para cima do meu parceiro. Que tivemos que pedir apoio de outras viaturas para poder conter o acusado (depoimento da testemunha Manuela Skodowski da Cruz, seq. 101.3).Já o réu, ao ser inquirido, declarou que:Parei o veículo. Que os guardas pediram que eu descesse, mas eu expliquei que não tinha como porque a maçaneta estava estragada. Que teria que esperar o passageiro descer para eu descer. Que quando eu desci os guardas já “vieram em cima”, mas nada de eu agredir. Que na hora deu um empurra-empurra. Que na hora foi muita muvuca. Que eu não os agredi, pois sabia que estava errado. Que não me recordo de ter tentado retirar a arma do guarda municipal. Que os guardas pediram reforço, me levaram para a guarda municipal e depois para a Delegacia de Polícia de Quatro Barras. Que eu estava muito alterado. Que me recordo de uma confusão (interrogatório judicial de Izaías Oliveira dos Santos, seq. 101.4).” Da análise do conjunto probatório, pode-se considerar provado os seguintes fatos: em 18 de abril de 2018, Izaias Oliveira dos Santos foi abordado por guardas municipais quando conduzia seu veículo, na companhia de outro indivíduo, na Rua Francisco Gomes de Oliveira no município de Quatro Barras/PR, pois a equipe de agentes públicos foi acionada em razão de informação que havia um veículo realizando manobras perigosas no local. Ao realizar o teste de alcoolemia, constatou-se que o acusado dirigia embriagado – os guardas municipais deram voz de prisão a Izaias Oliveira dos Santos, que se opôs ao ato legal ao tentar agredir os agentes, além de tentar retirar a arma de fogo do guarda municipal Flávio Legnani. Desse modo, a autoria do crime de resistência restou comprovada na medida em que Izaias Oliveira dos Santos reagiu à ordem de prisão e tentou retirar a arma do guarda municipal Flávio Legnani, além de tentar agredi-lo. Em relação ao crime de resistência, sustenta-se no recurso que a conduta foi atípica pois o acusado agiu em estado de embriaguez. O crime de resistência está disposto no artigo 329, do Código Penal: ResistênciaArt. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.Cezar Roberto Bitencourt define a adequação típica do crime de resistência a partir dos seguintes elementos constitutivos:“O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta. ” (Bitencourt, Cezar R. Tratado de direito penal 5 - crimes contra a Administração Pública e crimes praticados por prefeitos. Editora Saraiva, 2020) Extrai-se do conjunto probatório que o acusado reagiu à ordem de prisão exarada pelos guardas municipais e tentou agredi-los, além de tentar retirar a arma do punho de um dos agentes públicos. Verifica-se, portanto, que o acusado promoveu oposição ativa a ordem emanada dos policiais que realizam prisão dentro dos contornos da legalidade. De consequência, resta configurado na conduta do acusado o crime de resistência.Sobre a validade do depoimento de agentes públicos como meio de prova, quando corroborado por demais elementos do conjunto probatório, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (FATO 01), DESOBEDIÊNCIA (FATO 02), RESISTÊNCIA (FATO 03) E DESACATO (FATO 04) – ARTS. 147, 330, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – RECURSO desprovido.1. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de ameaça e de resistência, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa. Ademais no delito de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente se está em conformidade com os demais elementos de prova produzidos nos autos, razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000300-23.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 03.11.2021) O fato de o acusado encontrar-se embriagado no momento da prática do crime de resistência não afasta a sua tipicidade, desde que comprovado o dolo na conduta. Deve-se entender dolo por consciência (elemento cognitivo) e vontade (elemento volitivo) de realizar o tipo penal. O elemento cognitivo é o conhecimento atual, não bastando o meramente potencial, isto é, o conhecimento aproximado da significação social ou jurídica dos elementos que constituem a regra proibitiva, conforme esclarece Francisco Muñoz Conde.[1] Enquanto o elemento volitivo é a intenção de realização da ação ou omissão, que deve ser avaliada a partir dos elementos externos da conduta que são indicadores objetivos que permitem deduzir a vontade contrária ao direito: i) risco ou perigo ao bem jurídico, deduzido da ação e ii) capacidade do agente evitar o resultado no momento em que age.[2] A embriaguez voluntária, por si só, não afasta a responsabilização penal nos termos deduzidos nas razões recursais de Izaias Oliveira dos Santos. O fato dele estar exaltado e possuir sinais de embriaguez no momento da abordagem não indica qualquer vício na consciência e de vontade de praticar a conduta ilícita que caracterizou o crime de resistência. Não houve comprovação de que Izaias Oliveira dos Santos praticou o delito de resistência em razão de sua embriaguez, na verdade o próprio acusado relatou em seu interrogatório que estava alterado e que houve uma confusão no momento da abordagem, contudo negou que teria agredido os agentes públicos – versão que se encontra isolada nos autos. O dolo está comprovado neste caso, na medida em que o acusado tentou agredir os agentes públicos e retirar a arma de fogo da mão de um deles, com vontade livre e consciente. Em igual sentido ao exposto, veja-se os seguintes julgados desta C. Câmara Criminal: Apelação crime. Crimes de ameaça agravada (artigo 147, c/c. artigo 61, II, f, do Código Penal), dano simples (artigo 163, “caput”, do Código Penal) e resistência (art. 329, “caput”, do Código Penal). (...) Pleito de absolvição pelo delito de ameaça arguindo a inexistência de dolo, tendo agido compelido pela embriaguez. Estado de embriaguez que por si só é incapaz de excluir o dolo da conduta. Outrossim, conforme art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não isenta o agente de responsabilização penal. Crime de resistência. Arguida a insuficiência probatória e a atipicidade pela inexistência de ameaça ou violência Inviabilidade. Conjunto probatório hígido e apto a comprovar a materialidade e autoria delitivas. Auto de resistência não lavrado. Prescindibilidade. Descrição no boletim de ocorrência, ratificada em Juízo pelo policial militar, demonstrando que o réu não apenas se debateu, mas também empregou empurrões e chutes para evitar ser preso e conduzido à delegacia. Caracterizado o delito. (...) Recurso parcialmente provido, para o fim de reconhecer a nulidade da condenação pelo crime de dano simples, declarando-se extinta a punibilidade e afastando a condenação à reparação do dano, e, ainda, quanto às condenações subsistentes, afastar, de ofício, a aplicação da agravante do artigo 61, II, j, do Código Penal. 2. A embriaguez voluntária não retira a imputabilidade do agente, tampouco o isenta de pena, não sendo esta uma causa excludente de culpabilidade e, por conseguinte, não conduz a absolvição prevista no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, conforme se depreende do artigo 28, II, do Código Penal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005697-78.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 150, CAPUT, 329, CAPUT, E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESTADAS EM DELEGACIA – ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA O DOLO – ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL (...) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001970-09.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 19.06.2020) Comprovada a presença de todos os elementos constitutivos do crime de resistência, não é o caso de reconhecer a atipicidade da conduta, o que inviabiliza o provimento do pedido de absolvição. 3.2. Izaias Oliveira dos Santos busca a fixação das penas em no mínimo legal. A sentença realizou o cálculo da pena para os crimes de resistência e embriaguez ao volante nos seguintes termos (mov. 114.1 – autos de origem):Artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: Compulsando o caderno processual observa-se que o acusado não ostenta maus antecedentes (seq. 111.1). Personalidade do agente: Ante a ausência de elementos no caderno processual, a circunstância deve ser considerada neutra. Conduta Social: Não há elementos suficientes que possibilitem a análise da conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: O motivo integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram mais graves, porquanto o acusado estava realizando manobras perigosas na via em que tinham crianças brincando. Consequências do crime: Foram normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: A vítima é a sociedade. Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em dez meses e cinco dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pelo que reduzo a pena em vinte dias. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena no caso em análise. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em NOVE MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO e SUSPENSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO. Da Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DEZ DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2º Fato – Artigo 329, caput,do Código Penal:1ª Fase – Circunstâncias judiciaisCulpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: Compulsando o caderno processual nota-se que que o acusado não ostenta maus antecedentes (seq. 111.1). Personalidade do agente: Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição. Conduta Social: Não há elementos suficientes que possibilitem a análise da conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: O motivo integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram graves na medida em que entrou em luta corporal com os guardas municipais ao tentar pegar a arma de fogo. Consequências do crime: As consequências foram normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: A vítima é o Estado. Presente uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em dois meses e quinze dias de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há atenuantes ou agravantes no caso em análise. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO. Concurso de crimes De acordo com as provas coligidas nos autos, observa-se que mediante mais de uma ação, com maneiras de execução diferentes, o acusado praticou crimes de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e resistência, incidindo na regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal), motivo pelo qual as penas são somadas, totalizando uma pena privativa de liberdade definitiva de ONZE MESES E VINTE E CINCO DIAS DE DETENÇÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, consoante disposição do artigo 33, § 2º, alínea “c ”, do Código Penal. Determino como condicoes do regime aberto, na inexistencia de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigacao de recolhimento domiciliar nos periodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados, b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituicao da pena Presentes as condições do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 3.000,00 (três mil reais) podendo ser parcelada em até 5 (cinco) pagamentos em conta única do TJPR, e limitação dos finais de semana, devendo o acusado se recolher a sua residência das 18 horas de sexta-feira até a segunda-feira às 06 horas, durante o mesmo período da condenação.” Extrai-se que a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime de embriaguez ao volante, ao considerar que o acusado realizava manobras perigosas em via pública onde se encontravam crianças. Sobre a valoração das circunstâncias do crime, Bittencourt afirma o seguinte: “As circunstâncias do crime — As circunstâncias referidas no art. 59 não se confundem com as circunstâncias legais relacionadas expressamente no texto codificado (arts. 6l, 62, 65 e 66 do CP), mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes. Não se pode ignorar que determinadas circunstâncias qualificam ou privilegiam o crime ou, de alguma forma, são valoradas em outros dispositivos, ou até mesmo como elementares do crime. Nessas hipóteses, não devem ser avaliadas neste momento, para evitar a dupla valoração. “ (Bitencourt, Cezar R. Tratado de direito penal 1 - parte geral. 26ª edição. Editora Saraiva, 2020) Dessa forma, observa-se que a sentença fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do delito. O modo de ação do acusado justifica a exasperação da reprimenda, uma vez que além de conduzir veículo embriagado, o acusado realizou manobras perigosas em uma via movimentada por pedestres e veículos, em que os agentes públicos inclusive visualizaram crianças próximas do local. Destaca-se que a sentença não indica o critério utilizado para a exasperação da pena em quatro meses e cinco dias diante da circunstância judicial negativa. Contudo, como o montante é mais favorável que o utilizado pela jurisprudência dominante (1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista abstratamente para o delito), mantém-se o acréscimo operado pela sentença. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a sentença reduziu a pena em 20 (vinte) dias, sem indicar justificativa pela opção do montante de redução. A jurisprudência e doutrina dominantes indicam que a redução deve corresponder a 1/6 da pena-base, de modo que deve ser readequada a segunda fase da dosimetria da pena do acusado. Com a redução de 1/6, e como inexistem causas de aumento e de diminuição, a pena definitiva do crime de embriaguez ao volante resta readequada para 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Por fim, também deve-se readequar o período fixado para a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Em razão disso, a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor resta estabelecida em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, considerado os períodos máximos e mínimos de duração previstos no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação ao crime de resistência, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o acusado entrou em luta corporal com os guardas municipais ao tentar retirar a arma de fogo de um dos agentes públicos. Contudo, a violência constitui elementar do tipo penal previsto no artigo 329, do Código Penal, imputado ao acusado. Logo, não é idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime conforme operada na sentença, de modo que deve ser excluída. Em igual sentido, veja-se o seguinte julgado desta C. Câmara Criminal: Apelação crime. Embriaguez ao volante, desobediência e resistência à prisão (arts. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329 e 330 do Código Penal). Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal, sobretudo os depoimentos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. (...) Dosimetria da pena. Pleito de redução das penas em relação às “circunstâncias do crime”. Acolhimento. Elementar do tipo, que não pode agravar a reprimenda. Pena de suspensão da habilitação. Redução, de ofício. Justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com redução, de ofício, da pena de suspensão da habilitação. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005529-09.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2021) De consequência, resta readequada a pena-base do crime de resistência para dois meses de detenção. Inexistem agravantes, atenuantes, ou causas de aumento e diminuição da pena, o que torna definitiva a pena em dois meses de detenção. Mantém-se o concurso material de crimes, pois o acusado cometeu os delitos mediante mais de uma ação. A soma das penas impostas totaliza 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de dez dias multa, fixadas no valor mínimo legal e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. O regime inicial permanece o fixado em sentença (aberto).A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos operada na sentença resta mantida, contudo deve-se readequar a modalidade e a quantia de penas restritivas, em razão do disposto no artigo 44, § 2º do Código Penal e 312-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Substituiu-se, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (pois a pena é inferior a um ano) consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes a serem definidos pelo Juízo de Execução. Logo, dá-se parcial provimento ao pedido de redução das penas impostas ao acusado para readequar a dosimetria ficando a pena definitiva fixada em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de dez dias multa, fixadas no valor mínimo legal e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.3.3. Sustenta-se no recurso a necessidade de fixação de honorários ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, § 1º, estabelece: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Deve ser salientado também o disposto na Lei Estadual nº 18.664/15, art. 5º, § 1º: Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Resulta devida a remuneração do defensor dativo pelo trabalho desempenhado na elaboração do presente recurso. O Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, item 1.14, estabelece o valor de honorários para recursos em petição única perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), no montante entre R$ 600,00 e R$ 800,00. Assim, considerando o trabalho desenvolvido e o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil combinado com o art , do Código de Processo Penal, os honorários do defensor restam fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos ao Dr. Carlos Eduardo Simões Marterer (OAB/PR 72.485). Vota-se para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação criminal para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, excluído da sentença o aumento da pena-base referente à valoração negativa das circunstâncias do crime de resistência, readequada a diminuição em decorrência do reconhecimento da confissão espontânea no crime de embriaguez ao volante, bem como a duração da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, FIXAR a pena definitiva em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de dez dias multa, fixadas no valor mínimo legal e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508229155/apelacao-apl-22850420188160037-campina-grande-do-sul-0002285-0420188160037-acordao