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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Marcelo Wallbach Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00050786420148160033_cf5aa.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0005078-64.2014.8.16.0033, em que é apelante Município de Pinhais e apelado Klarind Processo de Higiene e Locações Têxteis Ltda.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Pinhais contra os termos da sentença de mov. 230.1, proferida pela Drª Rita Borges de Area Leão Monteiro nos autos de “ação anulatória de auto de infração c/c declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação da tutela” ajuizada por Klarind Processo de Higiene e Locações Têxteis Ltda., pela qual julgou procedente o pedido para o fim de cancelar o auto de infração nº 000107/2017. Condenou o vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.Sustentou que agiu no estrito cumprimento do dever legal ao lavrar o auto de infração, eis que a empresa estava efetuando lançamento de efluente líquido do processo industrial na rede coletora de água pluvial. Disse que a prova pericial indireta foi inconclusiva e que foram violados o artigo 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e 66 do Decreto Federal nº 6.514/08. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 236.1).Contrarrazões no mov. 240.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção no feito (mov. 14.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Klarind Processo de Higiene e Locações Têxteis Ltda. ajuizou a presente ação “anulatória de auto de infração c/c declaratória de inexistência de débito” contra o Município de Pinhais, tendo em vista multa administrativa ambiental que a ela foi aplicada.O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sobrevindo o recurso de apelação do Município de Pinhais.Para o deslinde da controvérsia recursal, desde logo é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.Ainda, o artigo , inciso I da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), dispôs que se entende por “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.Disso se extrai um conceito amplo do meio ambiente, valendo destacar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3540 MC:
MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE ( CF, ART. 225)- PRERROGATIVA QUALIFICADA POR SEU CARÁTER DE METAINDIVIDUALIDADE - DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (OU DE NOVÍSSIMA DIMENSÃO) QUE CONSAGRA O POSTULADO DA SOLIDARIEDADE - NECESSIDADE DE IMPEDIR QUE A TRANSGRESSÃO A ESSE DIREITO FAÇA IRROMPER, NO SEIO DA COLETIVIDADE, CONFLITOS INTERGENERACIONAIS - ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS ( CF, ART. 225, § 1º, III)– (...) A ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PODE SER EXERCIDA EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A TORNAR EFETIVA A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" ( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural. (...)( ADI 3540 MC, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03/02/2006).
Da análise dos autos, denota-se que contra a empresa foi lavrado auto de infração, assim descrito:
Lançamento de efluente líquido oriundo do processo industrial na rede coletora de água pluvial contrariando o artigo 3º da Lei Estadual 7109/79. Valor da multa obtida através das tabelas 7 e 8 do Decreto Federal 6514/2008.
Aplicou-se sanção administrativa em virtude de infração aos termos da Lei Federal nº 9.605/98 e artigo 66 do Decreto nº 6.514/08 que, respectivamente, dispõem:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,000,00 (dez milhões de reais).
Note-se que, ao contrário do que alegou a empresa, a infração administrativa a que foi penalizado não exige a comprovação, por laudo técnico, da toxidade dos líquidos oriundos da atividade de lavanderia industrial, pois, conforme destacado, o fato de fazer funcionar o estabelecimento contrariando as normas legais já é suficiente para a imposição da penalidade.Ora, conforme fotografias acostadas nos movs. 19.10 a 19.14, facilmente se constata que a ora apelada estava lançando líquidos na via pública, dificultando e até mesmo impedindo a utilização do espaço destinado ao passeio de pedestres. Tal fato, por si só, é suficiente a caracterizar a infração ambiental, eis que passível de comprometer o bem-estar da população local.Outrossim, o laudo pericial de mov. 195.1 foi elaborado de maneira indireta, destacando a expert que a situação da época da perícia não revela a veracidade dos fatos ocorridos no ano de 2013.Repita-se: por mais que o estudo apresentado pela empresa no mov. 1.18 demonstre que os componentes químicos lançados se encontravam dentro dos padrões CONAMA 430/2011, a lavratura do auto de infração se deu por outro motivo, qual seja, descartar líquidos de maneira incorreta.A propósito, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – MULTA APLICADA PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (SEMMA) – INFRAÇÃO AMBIENTAL - DESPEJO DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA –– TRANSPORTADORA FLAGRADA DERRAMADO RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR SEU CONTEÚDO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL – TRANSPORTADORA QUE RESPONDE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS – TEORIA DO RISCO CRIADO - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA INFRAÇÃO – OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 270 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR 95/2008 (CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0006259-64.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 19.04.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DE ÁGUAS. LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. 1. DANO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 2. DANO MORAL COLETIVO. TEORIA OBJETIVA. POLUIDOR QUE DEVE ASSUMIR OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE QUE PRATICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A GRAVIDADE, CONDUTA, PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001883-96.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.11.2020).
Ademais, o processo administrativo que impôs a penalidade goza de presunção de veracidade e legitimidade, e transcorreu regularmente, sem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Por derradeiro, o valor da multa aplicada – R$2.000,00 (dois mil reais) se mostra dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ter observado a gravidade dos fatos, os motivos da infração, consequências para saúde pública e meio ambiente, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator (artigo do Decreto nº 6.514/08).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente o pedido contido na ação anulatória.Por consequência, fica a vencida condenada ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508184222/apelacao-apl-50786420148160033-pinhais-0005078-6420148160033-acordao/inteiro-teor-1508184241

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