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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-92.2015.8.16.0125 Palmital 000XXXX-92.2015.8.16.0125 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Marcelo Wallbach Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00018489220158160125_f4533.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, ALÉM DE TER JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. APELAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO AUTORIZANDO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE SER PLEITEADO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DO ENTE ESTATAL QUE JUSTIFIQUE SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA INFRA PETITA NÃO CONFIGURADA. JUIZ SINGULAR QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUPRESSÃO DE ÁREA PROTEGIDA OU VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE APP, EM RAZÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA ENTRE O INTERESSADO E O PREFEITO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS DEMONSTRANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0001848-92.2015.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 16.05.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.RELATÓRIOTrata-se de Ação Popular, com pedido de Tutela Antecipada, autuada sob nº 0001848-92.2015.8.16.0125, ajuizada por JAMES ELI DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PALMITAL, do ESTADO DO PARANÁ, bem como de seu governador, à época CARLOS ALBERTO RICHA, além de DARCI JOSÉ ZOLANDECK e LAÉRCIO PIETROBOM.Em decisão liminar (mov. 17.1 dos autos originários) não foi concedida a antecipação de tutela, diante da ausência de verossimilhança a permitir o deferimento do pedido. Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, na qual o MM. Juiz de Direito Paulo Henrique Dias Drummond julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Estado do Paraná, e resolveu o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que julgou improcedente a pretensão formulada por James Eli de Oliveira em face do Município de Palmital e de Laerson Magalhães Pietrobom. Para além disto, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do autor, decidiu pela isenção do pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, nos termos assegurados pelo art. , LXXIII, da Constituição da Republica.Irresignado com a decisão, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 215.1 dos autos originários), o qual foi conhecido, todavia, foram rejeitados os argumentos, mantendo-se a decisão anteriormente proferida (mov. 217.1/autos orig.).Por conseguinte, ainda inconformado com a sentença proferida pelo Juiz Singular, JAMES ELI DE OLIVEIRA apresentou recurso de apelação (mov. 229.1/autos orig.), com pedido de tutela antecipada, argumentando que a decisão se caracteriza em sentença “infra petita” e, assim, pleiteou seja decretada a nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando prosseguimento ao feito a partir do Ato Anulado.O Estado do Paraná deixou de apresentar contrarrazões, remetendo-se à contestação apresentada ao mov. 32 dos autos originários. Por sua vez, a Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, remetendo-se os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 2401/autos orig.).O Município de Palmital apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 242.1/autos orig.), em que postulou pela manutenção da sentença recorrida. Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1/TJ). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço da remessa obrigatória, eis que é apropriada ao presente caso, consoante o disposto no artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, bem como do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Do Pedido de Tutela AntecipadaDe início, o apelante pleiteia seja concedida em sede liminar a proteção da área verde, até o julgamento definitivo da lide. Com efeito, o Código de Processo Civil ( CPC) previu a possibilidade de concessão de tutela de urgência em segunda instância, apenas para o recurso de agravo de instrumento (artigo 1.019, I do CPC) e feitos da competência originária do Tribunal (artigo 932, inciso II do CPC), não havendo dispositivo análogo para a apelação cível.No caso de apelação, conforme previsto no artigo 1.012, § 3º do CPC, existe apenas a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses excepcionais em que este recurso possui apenas efeito devolutivo, que se encontram previstas no § 1º do referido artigo.Todavia, ainda que se considere tenha sido feito pedido desta natureza, por certo que não comporta conhecimento, haja vista que foi formulado nas razões do recurso, deixando de ser observada, pois, a regra estabelecida no art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do CPC, que prevê que o pedido de efeito suspensivo deve ser feito de forma autônoma e dirigido ao Tribunal ou ao Relator. Sobre o tema, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Pedido de efeito suspensivo na apelação – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Necessidade de formulação do pleito em petição autônoma – Precedentes deste E. TJPR – Pleito não conhecido. 2. Legitimidade passiva da instituição financeira ré, que concedeu o financiamento de crédito rural ao autor, o que deu causa a demanda. 3. Dano moral in re ipsa – Ocorrência de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito – Arbitramento – Razoabilidade e proporcionalidade.4. Ônus sucumbencial mantido – Responsabilidade integral da parte embargante – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/155. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001851-98.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021) – destaqueiAdemais, diante do julgamento do mérito da apelação como mais adiante se dará, a pretensão resta prejudicada. Neste norte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012 DO CPC. PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. (...) 7. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0001459-35.2017.8.16.0094 - IPORÃ - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) – destaquei e suprimi.Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do presente pedido.Passo a apreciar em conjunto as irresignações, como segue:PreliminaresAduz, em síntese, o apelante que o Município de Palmital autorizou a construção de um loteamento urbano irregular em área de preservação permanente, contrariando a legislação ambiental, favorecendo a pessoa de Laerson Magalhães Pietrobom, que seria amigo pessoal do então prefeito, sendo que este estaria, inclusive, fraudando documentos oficiais para possibilitar as obras no local e permitindo o uso de maquinário da municipalidade.Neste panorama, sustenta que o proprietário do imóvel vendeu diversos lotes, bem como promoveu e prossegue realizando a destruição ambiental da área, derrubando árvores, realizando queimadas, efetuando remoção de terra, quebra de pedras, depósito de resíduos sólidos e soterramento de nascentes d’água.Acrescentou que o IAP – Instituto Ambiental do Paraná teria assistido aos fatos de forma passiva, razão pela qual, inclusive, postulou a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda. Ademais, salientou que o imóvel possui um bosque de árvores nativas, muitas delas em extinção, além das principais nascentes do Arroio do Guabiroba, um dos mais importantes rios, cuja nascente está localizada no Município de Palmital, de modo que há impedimento no seu parcelamento, conforme art. , parágrafo único, incisos I e V, da Lei nº 6766/79, sendo imperiosa a criação de reserva ambiental na área. Por conseguinte, postulou pela modificação da sentença proferida pelo Juiz Singular, para o fim de condenar os requeridos pelo cometimento dos Crimes Ambientais denunciados, bem como sua respectiva responsabilização, para que, solidariamente, promovam a aquisição do imóvel, por compra e venda ou desapropriação por utilidade pública, social, urbana e ambiental, diante do seu notório caráter ambiental e urbanístico e reconhecido interesse público e social, para o futuro da cidade e o bem-estar da sua população. Ainda, pleiteou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da desídia na preservação dos remanescentes da Mata Atlântica naquela região.Por fim, seja determinado aos apelados que identifiquem e delimitem as últimas Reservas Naturais Particulares de Interesse Público que se situam ao redor do município para o posterior registro, cadastramento e tombamento, nos termos do artigo 156, § 1º, e, artigo 182, § 4º, da Constituição Federal. Em que pese o esforço argumentativo do autor, razão não lhe assiste.Inicialmente, cumpre tratar que sobre a legitimidade passiva ad causam o art. 6.º da Lei Federal n.º 4.717/1965, dispõe: “A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1.º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”Por essa razão, andou bem o douto Juiz Singular, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, porquanto não evidenciado, na hipótese dos autos, qualquer ação ou omissão do referido ente estatal que justifique sua presença no polo passivo da presente demanda.Neste ponto, bem ressaltou o Juiz Singular:“Nesse sentido, ainda que a jurisprudência admita a propositura de ação popular com fundamento em ato omissivo (REsp nº 889.766/SP), isso não autoriza o demandante a incluir no polo passivo desta espécie de demanda qualquer dos legitimados passivos alhures indicados sem delinear, ainda que de forma mínima, como se deu a ação ou omissão do sujeito indicado com a situação concreta que narra.A ilegitimidade do Estado do Paraná para a demanda fica evidente, ainda, ao se verificar na petição inicial que o autor fez menção ao Estado como representado, no caso, pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná. Ocorre que o IAP é uma autarquia estadual e, diante disso, como se sabe, ostenta personalidade jurídica própria. Desse modo, deveria o requerente haver proposto a demanda diretamente contra a entidade autárquica, o que, entretanto, não foi feito, não havendo que se cogitar da inclusão do órgão ambiental no polo passivo neste momento processual, de prolação de sentença.”Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar no polo passivo desta ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Ademais, sobre a alegação de que a decisão proferida pelo Juízo a quo configuraria sentença infra petita, visto que os autos não foram analisados sob a perspectiva da proteção ambiental, restando o julgamento aquém de um verdadeiro e justo julgado, mais uma vez razão não o acompanha.A causa de pedir e o pedido delimitam a atividade jurisdicional, impedindo que o Magistrado decida fora, além ou aquém do que foi pleiteado pela parte autora, de modo que se configura a sentença infra petita, ou citra petita, quando o julgador, ao decidir o mérito, deixa de apreciar um dos pedidos ou parte de pedido formulado pela parte. Sobre o tema, destaco os seguintes ensinamentos de Nelson Nery Junior:Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa das partes. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida com embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo CivilNovo CPC – Lei 13.105/2015. 12º Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 590) Neste panorama, não há como se ignorar que todas as questões suscitadas pela parte autora foram devidamente apreciadas pelo Juízo Originário, bem como o Douto Magistrado observou devidamente os limites da lide delineados na inicial.Pondere-se, inclusive, que o douto Magistrado ressaltou que a parte autora fez menção sobre eventual omissão por parte do IAP quando da concessão de licença ambiental, entretanto, simultaneamente ponderou que por se tratar de autarquia estadual, dotada, portanto, de personalidade jurídica própria, caberia à parte demandar contra a mencionada autarquia, o que não foi feito.Por conseguinte, não se constata a aventada sentença infra petita, mas apenas o inconformismo do apelante com julgado que não lhe foi favorável o que, no entanto, não dá azo à nulidade do que foi decidido, motivo pelo qual não há como acolher a declaração de nulidade da sentença.MéritoProsseguindo a análise das irresignações do apelante e ao reexame da sentença, imperioso salientar que o artigo , LXXIII, da Constituição Federal estendeu as hipóteses de cabimento da ação popular, consignando que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.Ainda, o cabimento da ação popular está previsto no artigo da Lei nº 4.717/65:Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.Sobre o tema, também destaco os seguintes ensinamentos de Marcelo Novelino:“O objetivo é a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos dessa natureza lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.” (in CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 10. ed., Salvador: JusPodivm, 2015, p. 512).Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça dispõe os seguintes requisitos para a procedência da ação popular: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES FORMAIS AVERIGUADAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, QUE NÃO ENSEJARAM, CONTUDO, DANO AO ERÁRIO, CONFORME RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL E PELO TCE DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES NO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, COM ESTEIO EM LESÃO PRESUMIDA À MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. (...) A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico e cultural; referido instrumento possui pedido imediato de natureza desconstitutiva-condenatória, pois colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. 5o. da CF/88 e, consequentemente, a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. 5. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes. 6. Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a presunção de lesão ao patrimônio público, conforme sustenta o Tribunal a quo; e assim é porque a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/65; assevera-se, nestes termos, que entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município, que usufruiu dos serviços de publicidade prestados pela empresa de propaganda durante o período de vigência do contrato. 7. Não se conhece do Recurso Especial da Empresa de Propaganda e Marketing, em face de sua manifesta intempestividade, e do Recurso Especial interposto pelo ex-Prefeito. Recursos Especiais dos demais recorrentes providos, para afastar a condenação dos mesmos a restituir aos cofres públicos o valor fixado no Acórdão do Tribunal de origem. Com fulcro no art. 509 do CPC, atribui-se efeito expansivo subjetivo à presente Decisão, para excluir a condenação ressarcitória dos demais litisconsortes necessários. (STJ - REsp: 1447237 MG 2012/0162982-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015) (grifei e suprimi) Por conseguinte, a ilegalidade constituiu requisito indispensável para o manejo da ação popular, sendo nulos os atos lesivos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade (art. da Lei nº 4.717/65) e anuláveis os atos lesivos cujos vícios não estejam abrangidos pelo dispositivo citado, como vícios referentes à capacidade e à manifestação de vontade.In casu, verifica-se que o autor pretende a condenação dos requeridos para: promoverem a aquisição do imóvel em questão por compra e venda ou desapropriação por utilidade pública, social, urbana e ambiental; solidariamente arcarem com o pagamento da indenização por danos morais coletivos, tendo em vista a inércia dos requeridos na preservação dos remanescentes da Mata Atlântica nesta região, com valores a serem arbitrada por Vossa Excelência, conforme vosso entendimento”; identificação e delimitação das últimas Reservas Naturais Particulares de Interesse Público que situam-se ao redor desta cidade para o posterior registro, cadastramento e tombamento, conforme os preceitos do artigo 156, § 1 e, artigo 182, § 4, da Constituição Federal.Todavia, analisando os autos, verifica-se que o ora apelante não comprovou a ilegalidade e lesividade do ato administrativo impugnado.Não obstante o recorrente tenha alegado que todo o ato supostamente ilegal (autorização para construção de um loteamento urbano irregular em área que deveria ser preservada), decorreu eminentemente de interesse particular, em razão de amizade íntima entre o então prefeito do Município de Palmital e o requerido Laerson, em nenhum momento tal relação foi minimamente comprovada nos autos. Para além, denota-se do conjunto probatório acostado que Laertes observou todos os trâmites legais, apresentando requerimento devidamente instruído, com projeto de parcelamento do solo, conforme documentos juntados ao mov. 96.2, fl. 03, dos autos originários. Inclusive, foi apresentado parecer técnico lavrado pelo Secretário de Meio Ambiente (movs. 92.6, pg. 06 e 92.7, pg. 01), para posterior autorização do prefeito (mov. 96.2, pg. 03).Ora, no próprio relatório de Inspeção Ambiental – RIA – 63431, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP (atual Instituto Água e Terra - IAT), constou que a Prefeitura orientou o interessado acerca da necessidade de licenciamento do remanescente florestal da área (mov. 1.7 – dos autos originários).E em posterior Relatório de Inspeção Ambiental – RIA – 63443 (mov. 74.1 – dos autos originários), o IAP informou que após a realização de vistoria in loco foi constatado que “o imóvel permanece com parte do mesmo em cobertura florestal e parte em grama capim”, bem como no Ofício nº 012/2019 informaram que o proprietário do imóvel sequer estaria realizando empreendimento na área.Acrescente-se que também foi realizada inspeção pela empresa Forte Engenharia, que no relatório juntado aos movs. 17 e 18 dos autos originários consignou o seguinte:“Afirma então que o terreno mencionado na notificação, é isento de nascentes, córregos e rios, bem como também implantação de Empreendimento Imobiliário até o presente momento. ”Detém-se que os mencionados documentos vão de encontro às alegações formuladas pelo ora apelante, que por sua vez não apresentou provas que fossem capazes de infirmá-los. Como último ponto, sobre o pedido formulado no sentido de ser declarada a nulidade da sentença, dando-se prosseguimento ao feito, conforme bem salientado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, a pretensão se mostra incabível, diante da impossibilidade de produção de novas provas, visto que o Douto Magistrado determinou o julgamento antecipado da lide, inexistindo oposição das partes, estando a instrução encerrada. CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER dos recursos de apelação e remessa necessária, entretanto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por JAMES ELI DE OLIVEIRA, para o fim de manter integralmente a sentença recorrida. É como voto.
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