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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-17.2015.8.16.0130 Paranavaí 000XXXX-17.2015.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Ruy Alves Henriques Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00044711720158160130_7cbfb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINARSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIALRECURSO PELO MUNICÍPIO REQUERENTEINSURGÊNCIA PELA REFORMA DA SENTENÇAIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA PELO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL Nº 470/68 QUE DETERMINOU A DOAÇÃO DA ÁREA TOTAL AO ESTADO DO PARANÁ – VERIFICADA POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ EXERCIDA PELO ESTADO APELADO – DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA QUE É DE VALIDADE QUESTIONÁVEL, POIS OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO DA DOAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL MENCIONADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0004471-17.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.05.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto na ação de imissão de posse com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR em face de ESTADO DO PARANÁ, narrando, em síntese, que, em 23/10/1968, foi aprovada a Lei Municipal nº 470/68, autorizando a doação de uma área de 12.000 m² em favor do Estado do Paraná, mas, apesar da doação nunca ter ocorrido, este tomou posse do imóvel e edificou a Escola Estadual Leonel Franca, porém, o apelante procedeu o desmembramento de parte da área em questão, destacando uma fração de 1.700 m², devidamente matriculada e registrada, área esta que fora doada ao Tribunal Regional Eleitoral para construção do Fórum Eleitoral da Comarca de Paranavaí, pelo que o Estado do Paraná ajuizou a ação de interdito proibitório nº 2003.70.11.001142-1, de modo que o TRE desistiu da construção, retornando o domínio do imóvel ao Município de Paranavaí, o qual destinou o local à construção de uma unidade de saúde, quando verificou que a área estava na posse do Estado, sendo utilizada como campo de futebol pela Escola Estadual Leonel Franca, motivo pelo qual o Município ajuizou a presente ação (mov. 1.1). Após a citação e regular instrução probatória, sobreveio sentença de improcedência dos pedidos da inicial, cuja parte dispositiva assim foi redigida (mov. 78.1): 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pleito inicial de imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 32.311 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR deduzido pelo Município de Paranavaí em face do Estado do Paraná e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 84 do Código de Processo Civil, condeno o Município de Paranavaí ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-o, ainda, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a pagar honorários advocatícios ao Procurador da Fazenda Estadual, por força da sucumbência, cujo valor será estabelecido tomando-se em consideração o valor da causa, atualizado pelos índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porquanto não há condenação e tampouco é possível mensurar o proveito econômico obtido, nos termos do § 4º, inciso III. Assim, com base no que estabelece o § 3º, inciso I, c.c. os critérios dos incisos I a IVdo § 2º, fixo em 10% (dez por cento) os honorários devidos ao patrono do Estado do Paraná, visto que a despeito de mostrar-se zeloso com a causa, que se revela relevante e importante ante os interesses que envolve, o serviço foi prestado na mesma localidade em que está estabelecido, o trabalho realizado foi qualificado, mas ordinário e, sobretudo, a causa está sendo julgada antecipadamente. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do recurso voluntário das partes, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, decorrido o prazo de recurso voluntário e, independentemente de sua interposição, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos e para os fins do disposto nos §§ 1º e do artigo 496 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Município requerente interpôs recurso de apelação ao mov. 84.1, pretendendo a reforma da sentença, aos argumentos de que: i. a área objeto da demanda ingressou no domínio do apelante quando a União Federal procedeu a reversão do imóvel, ocorrendo, em 07/05/2014, a aquisição do domínio da área litigiosa pelo Município, porém, a posse permaneceu ao Estado do Paraná, o qual não edificou nada no local, bem como se encontra desocupada e sem nenhuma destinação de utilidade pública; ii. apesar da aprovação da Lei Municipal nº 470/68, esta apenas autoriza que o representante legal do Município venha a firmar escritura pública de doação; iii. no presente caso não houve transmissão da propriedade, pois, para tanto, exige-se a escritura pública e o registro do título, conforme artigos 108, 1.245, 1.246 e 1.247, todos do CC, e, no caso dos autos, não fora formalizada a escritura pública de doação e tampouco realizada a transferência de domínio ao Estado do Paraná; iv. a posse do apelado é precária e não adquire estabilidade capaz de impedir a imissão na posse do imóvel pelo recorrente; v. o domínio da área pelo apelante estaria comprovado pela matrícula do imóvel, bem como pelo relatório de vistoria; vi. a imissão de posse pretendida é sobre pequena área, logo, não afetará as atividades escolares realizadas no restante do imóvel ocupado pelo apelado. Ao final, requer a procedência da ação e inversão do ônus de sucumbência.Intimada, a Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou contrarrazões recursais, no sentido de desprovimento do apelo interposto, aduzindo, em suma, que: i. a área litigiosa está na posse do Estado apelado desde 1968, sendo destinado à finalidade educacional; ii. na ação de Interdito Proibitório de nº 2003.70.11.001142-1, ajuizada pelo apelado em face do apelante, restou decidido que a posse mansa, justa, pacífica e de boa-fé do Estado ficou demonstrada pelo funcionamento do Colégio Estadual de Ensino Fundamental, bem como adquirida através da Lei Municipal nº 470/68; iii. não há exigência de construção de unidade básica de saúde exatamente no imóvel que foi doado ao Estado; iv. o desmembramento da matrícula é questionável, visto que ofende ato jurídico perfeito consistente na doação conferida pela Lei Municipal nº 470/68 (mov. 91.1).Nesta instância, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 10.1). Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 - Da PreliminarPresentes os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso interposto.II.2 – Do MéritoII.2.1 – Da reforma da sentença para procedência da inicialDos autos, extrai-se que o Município apelante ajuizou ação de imissão de posse em face do Estado do Paraná, tendo por objeto somente a área de 1.700 m² de uma área total de 12.000 m² que teria sido objeto de doação ao Estado através da Lei Municipal nº 470/68, porém, apesar de autorizada, a transferência de propriedade jamais teria ocorrido, bem como a pequena área estaria desocupada e sem qualquer destinação, servindo de campo de futebol para o Colégio Estadual Leonel Franca que fora construído pelo apelado no terreno, sobrevindo sentença de improcedência da inicial (mov. 78.1), decisum sobre o qual o apelante se insurge pela reforma. Em suas razões recursais, o Município apelante pretende a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a área objeto da demanda ingressou em seu domínio quando a União Federal procedeu à reversão do imóvel, ocorrendo, em 07/05/2014, a aquisição do domínio da área litigiosa pelo Município, mas, a posse teria permanecido ao Estado do Paraná, o qual não edificou nada no local, área que se encontra desocupada e sem nenhuma destinação de utilidade pública. Aduz, também, que a Lei Municipal nº 470/68 somente autoriza que o representante legal do Município venha a firmar escritura pública de doação, a qual não fora perfectibilizada no presente caso, pois, para que ocorra a transmissão da propriedade, exige-se a escritura pública e o registro do título, conforme artigos 108, 1.245, 1.246 e 1.247, todos do CC, de modo que a posse do apelado seria precária, sendo incapaz de adquirir estabilidade para obstar a imissão na posse do imóvel pelo apelante. Informa que o domínio do local pelo recorrente estaria comprovado pela matrícula do imóvel e pelo relatório de vistoria, bem como que a imissão de posse pretendida é sobre pequena área, logo, não afetará as atividades escolares realizadas no restante do imóvel ocupado pelo apelado. Em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, melhor sorte não lhe socorre. Cinge-se, então, a controvérsia acerca da legitimidade da posse e do domínio do Estado do Paraná sobre a área litigiosa.Nota-se que a Lei Municipal nº 470/1968, em seu art. , determinou a doação de uma área de 12.000 m² pelo Município de Paranavaí ao Estado do Paraná, bem como, de acordo com o parágrafo 2º, ficou estabelecido que o Estado ficaria emitido desde já na posse do imóvel em questão, sendo autorizado, também, a construção de edificações correspondentes ao encargo da doação para fins escolares. Observe-se (mov. 1.3): Verifica-se, também, que dois pontos restaram incontroversos nos autos, sendo o primeiro deles que o Estado do Paraná promoveu, em 1971, a construção de edificação destinada ao funcionamento do Colégio Estadual Leonel Franca, com atividades em vigor até o momento, bem como que inexiste formalização da escritura pública de doação da área. Sabe-se que na ação de imissão de posse, por ser considerada uma ação de natureza petitória, necessária a demonstração do ius possidendi, isto é, o direto à posse, a qual decorre do direito de propriedade, este consignado no próprio domínio da coisa. Nesse passo, em que pese o Município apelante tenha apresentado a matrícula de nº 32.311, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, na qual consta a averbação do Termo de Reversão lavrado em 20/11/2013, visando o reconhecimento de seu direito de posse para edificação de uma unidade de saúde, como bem explanou o Estado apelado e o órgão ministerial, a validade do referido documento é bastante questionável, por ofender um ato jurídico perfeito consistente na doação conferida pela já citada Lei Municipal.Aliás, a justificativa do Município apelante para o desmembramento da matrícula do imóvel fora de que a área estaria ociosa, todavia, referida informação não corresponde com a realidade dos fatos, já que a pequena área se destinava ao campo de futebol para os alunos do Colégio Estadual Leonel Franca, local em que, inclusive, eram realizadas atividades da disciplina de educação física. Além disso, a destinação à finalidade pública da área doada já fora objeto de reconhecimento na ação de Interdito Proibitório de nº 2003.70.11.001142-1, ajuizada pelo apelado em face do apelante, na qual houve procedência da inicial, impedindo a construção do edifício do Fórum eleitoral da Comarca, bem como restou consignado que o recorrido promoveu a construção de edificação destinada ao funcionamento da escola estadual Leonel Franca. Por essa razão, conclui-se que o apelante não logrou êxito na comprovação de seu domínio sobre a área litigiosa que pretende ser imitido na posse. Diferentemente da posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida pelo Estado do Paraná desde 1968, demonstrada pelo conjunto probatório dos autos, em consonância com a previsão do art. 1.196, do Código Civil. Portanto, o pedido recursal não deve ser provido, mantendo-se a sentença apelada. II.2.2 – Dos ônus sucumbenciais e honorários recursaisInicialmente, cumpre esclarecer que, diante do desprovimento do pedido recursal, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial. No mais, vê-se que a sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Levando-se em conta o desprovimento do apelo e o arbitramento de honorários recursais, o percentual deve ser majorado em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC.Ante o exposto, voto no sentido de conhecimento e não provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, mantendo-se a sentença tal como prolatada, nos termos da fundamentação.
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