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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-49.2019.8.16.0182 Curitiba 003XXXX-49.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

19/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00351794920198160182_b8892.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE QUE JÁ FORAM APRECIADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0035179-49.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível nº 0035179-49.2019.8.16.0182 ED 1 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Embargante (s): JOSE ALDAIR DEA Embargado (s): Município de Irati/PR e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESES RECURSAIS SUSTENTADAS PELO EMBARGANTE QUE JÁ FORAM APRECIADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: Trata-se de embargos de declaração opostos por Jose Aldair Dea alegando, em breve síntese, que os editais não contêm a imposição de penalidade referente ao auto de infração sob o nº. 276070 I000010794. Na espécie, não há que se falar em contradição, pelo que a parte embargante pretende unicamente a rediscussão do mérito e a reapreciação das teses contidas em suas razões recursais. Observa-se que o acórdão rejeitou os argumentos da parte embargante, conforme destacado nesse trecho da fundamentação: "[...] Com efeito, a despeito dos argumentos contidos na peça recursal, não vislumbro a ocorrência de nulidade das notificações encaminhadas ao endereço do autor/recorrente, eis que, conforme já consignado pelo MM. Juízo a quo:"[...] Constata-se que os avisos de recebimento consignam o termo “não procurado” e “devolvido” (evento 1.5). Contudo, o segundo réu providenciou publicação de edital referente às notificações, assegurando o respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei (evento 42) [...]". Não se olvide que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo (não procurado ou mudou-se) será considerada válida, pois constitui ônus da parte reclamante a atualização do seu endereço perante a autarquia de trânsito, nos termos do art. 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo irregularidade no prosseguimento dos processos administrativos e na imposição das penalidades pelas infrações de trânsito. Como se vê, há prova robusta da regularidade dos atos administrativos, eis que os recorridos comprovam a existência das respectivas notificações em todas as autuações impugnadas pelo autor, não remanescendo nulidade no processo administrativo. [...]. A par destas constatações, não se constata a prática de ato ilícito pela parte reclamada, haja vista que o autor foi cientificado da lavratura do auto de infração e imposição das penalidades, de forma que a mera ausência de entrega da correspondência diretamente ao autor ou o retorno infrutífero por causa da desatualização do endereço não constituem elementos probatórios aptos para afastar a higidez dos atos administrativos praticados pela autarquia de trânsito [...]". - destaquei. Não há, portanto, vício no r.acórdão, pelo que a embargante pretende unicamente a rediscussão das matérias atinentes ao mérito, o que é vedado pela via dos embargos declaratórios. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638). E no mesmo contexto: Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Interno. Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material. Reexame da Matéria Evidenciado. Mero Inconformismo.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. [...]. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042730-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 10.05.2021) - destaquei. Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se o r.acórdão em sua integralidade. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE ALDAIR DEA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e José Daniel Toaldo. 13 de maio de 2022 GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
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