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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

19/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00027262820218160021_a8463.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Embargos de Declaração Cível nº 0002726-28.2021.8.16.0021 ED 1
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante (s): CATIA SIMONE MOCELLIN
Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Guilherme Cubas Cesar
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 1338750 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO
QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANTE A
SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.122/2019. INOCORRÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU DE OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE
FEDERADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO.
INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto:

II.1. Juízo de prelibação:

O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

II.2. Mérito:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Catia Simone Mocelin, alegando,
em breve síntese, a inobservância do precedente com repercussão geral ( RE 1338750) e a
inconstitucionalidade da norma estadual que altera a alíquota e a base de cálculo das contribuições dos
servidores militares inativos e pensionistas.

Na espécie, não há que se falar em omissão, pelo que a parte embargante pretende
unicamente a rediscussão do mérito e a reapreciação das teses contidas em suas contrarrazões, as quais já
foram objeto de apreciação por este órgão colegiado.

Não se desconhece a fixação da seguinte tese pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 1338750 sob a sistemática da repercussão geral, logo após a prolação do acórdão por
esta Turma Recursal, estabelecendo que: "a competência privativa da União para a edição de normas
gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22,
XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência
legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os
proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto,
incorrido em inconstitucionalidade".

Ocorre que, o precedente estabelecido pelo Tribunal Superior não altera o
entendimento consubstanciado por este órgão colegiado, haja vista que o Estado do Paraná, em
20/12/2019, publicou a Lei Estadual 20.122, que referendou as alterações promovidas pela legislação
federal, incluindo em seu art. 2º: "As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15
da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos [...]", ou seja, o legislador estadual retirou os militares da
previsão antes contida na Lei 17.435/2102, os quais passaram a se tornar sujeito passivo da relação
jurídico-tributária estatuída pela lei federal. Afasta-se, assim, o pleito incidental de inconstitucionalidade,
porquanto, nada obsta que o Estado do Paraná adote as alíquotas implementadas pela União, eis que tais
alterações legislativas foram referendas pelo ente estatal e se encontram em conformidade com o texto
constitucional.

Veja-se que o STF consignou que a alteração promovida pela Emenda
Constitucional 103/2019 não excluiu a competência legislativa dos Estados-membros para a fixação da
alíquota da contribuição previdenciária. Ocorre que, o ente público, no âmbito de sua competência
legislativa e com base na atuação do Poder Legislativo, editou lei estadual que aquiesceu com as
alterações promovidas pela lei federal, de modo que não se vislumbra ofensa à autonomia do ente estatal,
tampouco qualquer outra inconstitucionalidade incidental em relação à alteração da contribuição
previdenciária promovida pelo embargado.

Da mesma forma, conforme já consignado no r.acórdão, não há direito adquirido a
benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), já que se insere na categoria de
direito potestativo, podendo, em consequência, ser alterada ou até suprimida com base no poder
discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de
determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, situação que não se
verifica na espécie.

Em complemento, reforço que as alterações promovidas ao regime fiscal do sistema
previdenciário, as quais envolvem as modificações decorrentes de política tributária, tais como a
majoração da alíquota de contribuição, a retirada de isenções tributárias e a inclusão de novos sujeitos
passivos, não ofendem a segurança jurídica, inexistindo direito adquirido ao regime anterior, os quais
somente devem respeitar as limitações constitucionais dispostas no art. 150 da CF de 1988.

E no mesmo contexto, colaciono os seguintes precedentes desta 4ª Turma Recursal
em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO DE MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA
REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO
DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº
667/69. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM
DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0001411-61.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA
BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI
FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO
SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL.
MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA
(ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS QUE NÃO AFETA O
ATO DA RESERVA EM SI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF ( ADI 3128,
RELATOR (A): ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO,
JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135,
2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ( RE 92.511,
MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J.
15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA
FISCAL E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS
TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ( ADI 3.105, REL. P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004,
P, DJ DE 18-2-2005). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000132-18.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2022)

Como se vê, a via dos embargos declaratório não é adequada para impugnar o
mérito da decisão. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter
infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material
evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se
justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua
inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a
desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638).

Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade
do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos
embargos de declaração, mantendo-se o r.acórdão em sua integralidade.

É como voto.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CATIA SIMONE MOCELLIN, julgar pelo (a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e
dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e José Daniel Toaldo.
13 de maio de 2022
GUILHERME CUBAS CESAR
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506890873/embargos-de-declaracao-ed-27262820218160021-cascavel-0002726-2820218160021-acordao/inteiro-teor-1506890874

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