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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-28.2021.8.16.0021 Cascavel 000XXXX-28.2021.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

19/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00027262820218160021_a8463.pdf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1338750 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.122/2019. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU DE OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0002726-28.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 16.05.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível nº 0002726-28.2021.8.16.0021 ED 1 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Embargante (s): CATIA SIMONE MOCELLIN Embargado (s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1338750 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.122/2019. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL OU DE OFENSA À AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: Trata-se de embargos de declaração opostos por Catia Simone Mocelin, alegando, em breve síntese, a inobservância do precedente com repercussão geral ( RE 1338750) e a inconstitucionalidade da norma estadual que altera a alíquota e a base de cálculo das contribuições dos servidores militares inativos e pensionistas. Na espécie, não há que se falar em omissão, pelo que a parte embargante pretende unicamente a rediscussão do mérito e a reapreciação das teses contidas em suas contrarrazões, as quais já foram objeto de apreciação por este órgão colegiado. Não se desconhece a fixação da seguinte tese pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1338750 sob a sistemática da repercussão geral, logo após a prolação do acórdão por esta Turma Recursal, estabelecendo que: "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Ocorre que, o precedente estabelecido pelo Tribunal Superior não altera o entendimento consubstanciado por este órgão colegiado, haja vista que o Estado do Paraná, em 20/12/2019, publicou a Lei Estadual 20.122, que referendou as alterações promovidas pela legislação federal, incluindo em seu art. : "As contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos [...]", ou seja, o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida na Lei 17.435/2102, os quais passaram a se tornar sujeito passivo da relação jurídico-tributária estatuída pela lei federal. Afasta-se, assim, o pleito incidental de inconstitucionalidade, porquanto, nada obsta que o Estado do Paraná adote as alíquotas implementadas pela União, eis que tais alterações legislativas foram referendas pelo ente estatal e se encontram em conformidade com o texto constitucional. Veja-se que o STF consignou que a alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 não excluiu a competência legislativa dos Estados-membros para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária. Ocorre que, o ente público, no âmbito de sua competência legislativa e com base na atuação do Poder Legislativo, editou lei estadual que aquiesceu com as alterações promovidas pela lei federal, de modo que não se vislumbra ofensa à autonomia do ente estatal, tampouco qualquer outra inconstitucionalidade incidental em relação à alteração da contribuição previdenciária promovida pelo embargado. Da mesma forma, conforme já consignado no r.acórdão, não há direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da contribuição previdenciária), já que se insere na categoria de direito potestativo, podendo, em consequência, ser alterada ou até suprimida com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, situação que não se verifica na espécie. Em complemento, reforço que as alterações promovidas ao regime fiscal do sistema previdenciário, as quais envolvem as modificações decorrentes de política tributária, tais como a majoração da alíquota de contribuição, a retirada de isenções tributárias e a inclusão de novos sujeitos passivos, não ofendem a segurança jurídica, inexistindo direito adquirido ao regime anterior, os quais somente devem respeitar as limitações constitucionais dispostas no art. 150 da CF de 1988. E no mesmo contexto, colaciono os seguintes precedentes desta 4ª Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE MILITAR DA RESERVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001411-61.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO, NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88). INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS QUE NÃO AFETA O ATO DA RESERVA EM SI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF ( ADI 3128, RELATOR (A): ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT N. 135, 2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ( RE 92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ( ADI 3.105, REL. P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004, P, DJ DE 18-2-2005). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000132-18.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2022) Como se vê, a via dos embargos declaratório não é adequada para impugnar o mérito da decisão. Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638). Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos embargos de declaração, mantendo-se o r.acórdão em sua integralidade. É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CATIA SIMONE MOCELLIN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e José Daniel Toaldo. 13 de maio de 2022 GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1506890873/embargos-de-declaracao-ed-27262820218160021-cascavel-0002726-2820218160021-acordao

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