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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-97.2015.8.16.0031 Guarapuava 001XXXX-97.2015.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

17/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Kennedy Josue Greca de Mattos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00106879720158160031_61ebe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR, RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. TESTEMUNHO DO AGENTE PÚBLICO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. APREENSÃO DE CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DE VENDA À TERCEIROS DO COMBUSTÍVEL APREENDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, AO EXASPERAR A PENA-BASE, UTILIZOU CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ALIADO AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0010687-97.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 16.05.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0010687-97.2015.8.16.0031, da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, em que é apelante Nedson de Mattos e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (mov. 116.1 – 1º grau Projudi) interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava (mov. 104.1 – 1º grau Projudi), na ação penal nº 0010687-97.2015.8.16.0031, o qual condenou Nedson de Mattos pela prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei n. 8.176/91. Narra a denúncia (mov. 6.68 – 1º grau Projudi): “Em data não precisa, mas certo que ano de 2013, na Oficina do Nedinho, localizada na BR 373, Município de Candói, nesta Comarca, o denunciado Nedson de Mattos, vulgo ‘Nedinho’, consciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização, revendeu derivados de petróleo e álcool, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, conforme auto de exibição e apreensão fls. 63/65, fotografias fls. 66/70, anotações manuscritas de venda fls. 71/76, notas fiscais de fls. 80/83, auto de entrega fl. 84, boletim de ocorrência fls. 34/35 e 46, auto de avaliação fls. 49/50. No dia 20 de dezembro de 2013, policiais militares receberam notícia anônima de que na Oficina do Nedinho estava ocorrendo o comércio ilegal de combustíveis. Chegando ao local visualizaram um caminhão de combustível da Transportadora Meztra parado em frente. Na Oficina localizaram galões com 160 litros de gasolina, 150 litros de óleo diesel e 160 litros de álcool. Parte do combustível tinha sido subtraída do caminhão da Transportadora Meztra, conforme denúncia oferecida nos autos n. 22876-78.2013.8.16.0031. A revenda dos derivados de petróleo e álcool comprovou-se pelas anotações de venda apreendidas (fls. 71/76) e pelo depoimento de testemunhas”. Ao apelante Nedson de Mattos fora aplicada pena definitiva de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões de apelo (mov. 121.1 – 1º grau Projudi), a defesa do acusado requer, em síntese, (i) a absolvição por ausência de provas; (ii) desclassificação do crime narrado na denúncia para infração administrativa; (iii) fixação da pena em seu mínimo legal; (iv) fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou suas contrarrazões (mov. 126.1 – 1º grau Projudi), requereu o conhecimento e desprovimento do presente recurso. Remetidos os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1 – 2º grau Projudi). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. MÉRITO: - DA ABSOLVIÇÃO: A defesa do apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, para o fim de absolver o acusado da prática do crime previsto no artigo , inciso I, da Lei nº. 8.176/91, ante a ausência de provas ou, alternativamente, sua desclassificação para infração administrativa. Razão não lhe assiste. Em análise aos presentes autos, verifico estar devidamente demonstrada a autoria e materialidade dos delitos. A materialidade do crime restou devidamente demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 4.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 6.16), Auto de Avaliação (mov. 6.19), Boletim de Ocorrência (mov. 6.21), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.36). A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos: O Policial Militar, JOÃO CARLOS DOS SANTOS RIBAS (mov. 87.1), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que estava com seu companheiro quando receberam a denúncia no destacamento que na oficina às margens da BR 373, na oficina do Nedinho era corriqueiro a prática de venda de combustíveis; que a venda era feita em galões; que chegaram ao local e constataram que na oficina tinha um caminhão encostado numa rampa dentro do barracão e tinha umas 03 ou 04 pessoas; que a hora que essas pessoas viram a viatura, alguns correram para dentro, outros estavam com galão na mão e também correram para o estabelecimento; que na abordagem do pessoal constataram que eles estava retirando combustível do caminhão; que no interior do local, não sabe se é uma borracharia ou uma loja, encontraram no meio de um armário uma caderneta com anotações, como fulano e tantos litros; que fizeram a apreensão desse material e do combustível nos galões; que encaminharam todos para a 14ª; que apreenderam cerca de 300 a 400 litros de combustível; que não se recorda o que o Nedson disse, pois faz tempo; que lembra da situação; que não lembra o que cada um falou no momento; que ratifica tudo o que declarou anteriormente; que por parte do Nedson e do motorista houve pedido para que deixassem tudo quieto; que o motorista foi um apelo, pois disse que seria demitido; que o pessoal que estava no estabelecimento também pediram para deixar quieto; que eles falavam que era só para agregar um valor a mais no dia a dia, não que aquilo fosse dar dinheiro, era o que sobrava das cargas, esse tipo de coisa; que como faz muito tempo não lembra exatamente quais foram as palavras, mais ratifica o que disse no momento da prisão deles; que na caderneta continha o nome, quantidade, valor; que dava-se entender que era de tudo de datas anteriores aos fatos; que não lembra se era uma borracharia ou uma loja de autopeças; que o caderno de anotação estava entre prateleiras; que a hora que chegaram eles tentaram se desfazer da caderneta, jogaram no meio, entre essas peças, mas conseguiram localizar; que se recorda que encontraram o caderno e o combustível; que ratifica o que colocou no boletim. A testemunha, JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE (mov. 87.2), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que conhece o Nedson mal; que não é amigo, nem parente dele; que já ouviu falar do Lambari, mas não conhece; que o Lambari mora na localidade de Samambaia; que o Gilmar é seu genro, trabalhava com o Nedson; que não pedia para o Gilmar comprar combustível; que nunca comprou gasolina do Nedinho; que o boato anda; que o pessoal comentava que o Nedson vendia; que Julio é seu irmão, pedia para ele comprar gasolina, mas tem certeza de que ele trazia do posto; que conhece o Aristeu da Costa, ele nunca falou que comprou combustível do Nedson; que o Aristeu não comenta essas coisas; que o Aristeu vai tomar chimarrão na casa do seu irmão, mas nunca comentou isso; que estava passando pelo Lambari e um outro cara disse que o Nedinho estava vendendo gasolina; que como não estava interessado não deu bola; que como ele tinha certeza que ele ia ser pego por conta disso, quis colocar o nome de mais gente envolvida; que se admira um cara bem de vida como ele é por a mão em coisa alheia; que se ele contasse para seu genro sobre isso, seu genro não teria trabalhado para o Nedson, pois trabalha honestamente; que tomou conhecimento por boatos; que os boatos devem ser verdadeiros; que nunca comprou, recebeu ou pediu para que comprassem combustível do Nedson; que pediu uma vez para seu irmão ir comprar gasolina, mas tem certeza que era do posto. A testemunha, ARISTEU ALVES DA ROSA (mov. 87.3), informou em seu depoimento, prestado em Juízo, que conhece o Nedson, se considera amigo; que se lembra que prestou depoimento na Delegacia, se recorda do que disse; que conhece o Nedson há anos, desde que ele nasceu; que o Nedson tinha uma oficina mecânica em Candói; que já levou seu carro na oficina dele; que por acaso uma vez colocou gasolina na oficina, pois iria falta e o Nedson disse que ele tinha um pouquinho; que foi coisa mínima; que não sabia que o Nedson vendia combustível na oficina; que como moram no interior as pessoas arrumam um pouquinho para cada uma; que não sabia do fato; que soube depois, não sabe como aconteceu; que pegou a gasolina do carro do Nedson; que não sabe porque seu nome está em um caderninho; que a única vez que pegou gasolina do Nedson foi quando precisou de um pouco para o carro funcionar; que abastece em um posto; que pagou essa gasolina para o Nedson, mas foi pouca gasolina. Por fim, o réu NEDSON DE MATTOS (mov. 88.1), informou em seu interrogatório, prestado em Juízo, que a acusação é falsa; que quando a viatura da polícia chegou, estava dentro da loja de acessórios de peças acertando um serviço com um cliente; que nem viu o que aconteceu; que a única coisa que sabe é que o caminhão estava estacionado para calibrar os pneus; que como tinha uma autopeças, lavadora e borracharia, diversos caminhão paravam ali; que no momento em que eles chegaram estava dentro da autopeças; que era um caminhão da transportadora mestra que estava calibrando pneu; que não vendia combustível na oficina; que não tem lembrança sobre os cadernos de anotações; que combustível é normal encontrar, pois como trabalha com lavagem de caminhão e tratores, coloca o combustível em uma mistura para poder fazer a limpeza, é normal; que na época tinha um combustível que comprou no posto, tem a nota; que tinha camionete que trabalhava na lavoura; que guardava o combustível em galão; que não se recorda de ter vendido combustível para o Aristeu; que como trabalha com prestação de serviço tem muitas pessoas que as vezes acabam ficando sem combustível; que então acaba cedendo alguma coisa para quebrar galho; que estava arrumando o carro do Aristeu e ele estava sem combustível, acabou cedendo um pouco para ele; que não se recorda de quantos litros cedeu para o Aristeu; que faz tanto tempo que não tem lembrança sobre o que se refere às anotações; que não comercializava combustível na autopeças. Pois bem. Dispõe o artigo , inciso I, da Lei nº. 8.176/91, que: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;(...) Pena: detenção de um a cinco anos”. Inicialmente, importante destacar que o acusado negou a prática delitiva em Juízo. Ocorre que, em que pese a negativa de autoria do apelante, os elementos probatórios carreados aos autos a revelam inconteste, na medida em que o apelante, no exercício do comércio, revendeu derivados de petróleo e álcool, em desconformidade com a legislação de regência. Isso porque, o Policial Militar JOÃO CARLOS DOS SANTOS RIBAS, um dos responsáveis pelas diligências que culminaram com a prisão do acusado, foi seguro em descrever como ocorreram os fatos, destacando que a equipe recebeu denúncias, dando conta de que na oficina do acusado, conhecido pela alcunha de ‘Nedinho’, é realizada a venda de combustíveis em galões, sendo que diante dessa informação, a equipe se deslocou até o local, logrando êxito em localizar um caminhão encostado numa rampa dentro do barracão. Ainda, destacou que no local haviam algumas pessoas, as quais ao constatarem a presença da equipe no local, se evadiram, sendo realizada a abordagem do acusado, bem como apreendido aproximadamente 400l de combustível, bem como uma caderneta contendo anotações de venda, sendo os presentes encaminhados à Delegacia de Polícia. Ressalte-se que por não existir qualquer motivo para duvidar dos relatos da referida testemunha prestado em Juízo, não há como afastar a sua credibilidade, especialmente porque uníssono com as informações já prestadas na fase inquisitorial (mov. 6.15), e com as demais provas produzidas, especialmente o Auto de Exibição e Apreensão (mov. 6.16) e Boletim de Ocorrência (mov. 6.21). Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOLOS DIVERSOS. APLICAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002309-13.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.12.2019) (grifei) Corroborando com o depoimento do agente público acima citado, tem-se as palavras da testemunha JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE, o qual destacou em seu depoimento que havia boatos de que o acusado fazia a venda de combustíveis em sua oficina. Além disso, conforme destacado pelo Juízo de origem, verifica-se que nos “autos nº 0022876- 78.2013.8.16.0031 o réu foi definitivamente condenado pela prática do delito de furto de combustível da empresa Meztra, uma transportadora de combustíveis, visto que atuava em conjunto com demais pessoas para extrair o combustível dos caminhões que paravam na oficina de sua propriedade. (...). O furto de combustível no processo anteriormente citado foi devidamente comprovado e, aliado a este fato, o acusado não trouxe aos autos qualquer comprovante da licitude da compra dos produtos, de forma que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal em comento, pois revendeu derivados de petróleo e álcool em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei”. – sem destaques no original Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME.CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONDENAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO , INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS. 1) PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2) ARTIGO , INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM O IRREGULAR ARMAZENAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. REVENDA E ARMAZENAGEM DE BOTIJÕES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 3) ART. , II, LEI 8.137/90. EXPOR À VENDA PRODUTOS COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO PARA A MODALIDADE CULPOSA SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE A CONDUTA CONFIGURAVA CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE SE INFORMAR DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. 4) ESCORREITA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001621-17.2015.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 25.04.2019) (grifei) E ainda: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. , I, DA LEI N. 8.176/91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES SOCIETÁRIOS. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). VIII - Mostra-se inviável a consideração dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, para afastar a responsabilização penal dos pacientes pelo delito previsto no art. , I, da lei n. 8.176/91, que objetiva sancionar ações humanas que lesam as relações econômicas, bens jurídicos supraindividuais da mais alta relevância. (...). ( HC 387.956/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) (grifei) Portanto, restando devidamente demonstrada a autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, conforme pleiteado pela defesa, bem como desclassificação para infração administrativa. - DA DOSIMETRIA A defesa do apelante, pugna em suas razões recursais, seja reforma a dosimetria, para o fim de ser a pena do acusado fixada em seu mínimo legal. Sem razão. Em análise ao cálculo dosimétrico, extrai-se: “1 - Pena-base - 1ª Fase. De acordo com as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, temos que: a) culpabilidade: é normal à espécie do delito; b) antecedentes: verifica-se que o acusado possui maus antecedentes, consoante se extrai do sistema Oráculo (evento 102.1), uma vez que foi definitivamente condenado nos autos nº 00 22876-78.2013.8.16.0031, sendo que o fato ocorreu no dia 20 de dezembro de 2013, com trânsito em julgado na data de 26 de fevereiro de 2020, embora o trânsito em julgado tenha sido posterior ao fato destes autos, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já explicitado anteriormente, embora o delito análise não tenha data exata, restou claramente demonstrado que primeiramente ocorria o furto de combustível para posterior revenda;c) conduta social: inexistem elementos nos autos que permitam a análise sobre a conduta social do acusado; d) personalidade: não existem nos autos elementos bastantes a aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) motivos do crime: inexistem nos autos elementos para a devida aferição; f) circunstâncias: normais a prática do delito em questão; g) consequências: nada a considerar; h) comportamento da vítima: não influi no caso dos autos. Com efeito, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção ao crime, considerando negativamente os maus antecedentes do acusado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, levando em consideração as margens penais máxima e mínima previstas para o crime (01 – 05 anos). 2 – Pena Provisória - 2ª Fase. Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Dessa forma, mantenho a reprimenda intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 3 – Pena Definitiva - 3ª Fase. Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de forma que fixo definitivamente a pena do réu em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. (...)”. – destaques no original Conforme se observa da fundamentação acima transcrita, o Juízo a quo, considerou como desfavorável ao apelante seus maus antecedentes. Em análise ao Oráculo (mov. 102.1 – 1º grau Projudi), constata-se que o réu possui condenação perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em data de 20/12/2013, com trânsito em julgado em 26/02/2020 (autos nº. 00 22876-78.2013.8.16.0031). O fato objeto do presente recurso ocorreu em 20 de dezembro de 2013. Conforme decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Recurso Especial nº. 1711015, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. , inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. , inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício. (STJ, 5ª Turma, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/18) (grifei) E ainda: HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME SUJEITO À CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. 1. [...]. 2. Condenações transitadas em julgado após o cometimento dos crimes objeto da condenação são aptas a desabonar, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais para efeito de exacerbação da pena-base ( CP, art. 59). 3. Não se presta o habeas corpus ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. 4. Ordem denegada. ( HC 117737, Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª T., j 15/10/2013) (grifei) Assim sendo, não há que se falar em reforma do cálculo dosimétrico, conforme pleiteado pela d. Defesa. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Magistrado de origem para o acompanhamento processual do réu (mov. 47.1 – 1º grau Projudi). Saliente-se que, após a prolação de sentença (mov. 104.1 – 1º grau Projudi), observa-se dos autos que finda a sua atuação em Primeiro Grau de Jurisdição, continuou o Defensor representando o acusado em sede recursal, fazendo jus aos honorários a serem arbitrados por esta Câmara neste sentido tão somente. Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019 -SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) pela interposição de recurso. Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da defensora, Dra. CARLA RAFAELA CARTELLI – OAB/PR 81.344, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná. Ante ao exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Nedson de Mattos, com arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.
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