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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0004332-21.2020.8.16.0185 Curitiba 0004332-21.2020.8.16.0185 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2022

Julgamento

16 de Maio de 2022

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00043322120208160185_8346a.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 74.1) interposto em face da sentença (mov. 60.1), proferida em autos de Ação Monitória proposta por Massa Falida de Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda. contra Asperbras Tecnologia Industrial e Agronegócio Ltda. (cuja atual razão social é Greenplac Tecnologia Industrial Ltda.), em que foram rejeitados os Embargos Monitórios opostos pela requerida e julgado procedente o pedido inicial formulado na Ação Monitória para constituir “o título executivo buscado pela parte autora, no valor de R$ 521.643,50 (quinhentos e vinte e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser atualizado até a data do pagamento”.Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.A sentença contou com a seguinte fundamentação:II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito: O processo comporta o julgamento antecipado, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Não há que se falar em necessidade de se aguardar o julgamento do recurso interposto, uma vez que a este não foi concedido o efeito suspensivo, de forma que não há amparo legal no pedido da parte, que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Da alegação de inépcia da petição inicial Alegou a requerida que a inicial não foi instruída com prova escrita sem eficácia executiva. No entanto, o conjunto das alegações e documentos apresentados levam a concluir que estes são hábeis a possibilitar a análise do pedido da parte autora. Assim, sua pretensão pode vir a ser alcançada pela via da ação monitória, razão pela qual afasto a alegação de inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. Do Mérito: Trata-se de ação monitória, ajuizada pela Massa Falida de Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda., em face de Greenplac Tecnologia Industrial Ltda., em que pretende constituir como título executivo instrumento particular de transação celebrado entre as partes. Após, a citação, a requerida apresentou embargos monitórios. O Código de Processo Civil admite a ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, proposta por aquele que tem o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, CPC). Em que pese o instrumento de transação não esteja assinado por todos os envolvidos (mov. 1.3), a análise conjunta deste com demais documentos apresentados é hábil a demonstrar a sua validade: na notificação enviada pela própria embargante (mov. 1.14) é possível constatar que esta reconheceu a transação, e assumiu que foi realizado o pagamento de duas das três parcelas ajustadas. Constou claramente do documento que foram pagas as duas primeiras parcelas, e que a terceira estava pendente, sob a seguinte justificativa: “ocorre que, apesar de terem sido efetuados os pagamentos aludidos nas alíneas (a) e (b) do item 1 acima, (anexo I), até agora, só foi apresentado por V. Sas., os comprovantes de quitação da GRRF (guia de recolhimento rescisório do FGTS), do recolhimento do FGTS da rescisão e do mês da referida rescisão, faltando os demais comprovantes referentes aos meses anteriores, conforme pactuado na Transação.” Na inicial da ação anulatória, mencionada pela própria embargante, constata-se também que esta informou quanto à celebração do acordo e as três parcelas previstas, e também que não efetuou o pagamento da última: “... deixando, no entanto, de efetuar o pagamento do valor ajustado para 27/02/2017, de R$ 521.643,50, em razão da NÃO apresentação por parte da requerida de diversos documentos solicitados, no sentido de comprovar a regularidade em relação às obrigações tributárias vinculadas à obra contratada”. (mov. 15.11, página 5). Assim, está comprovado documentalmente no processo o direito de que seja exigido do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. É necessário, então, analisar as alegações da embargante de que não pode ser forçada a realizar o pagamento. A sentença proferida na ação declaratória foi clara ao declarar a inexigibilidade da letra de câmbio sacada pela falida, por ter considerado irregular a emissão do título de crédito. Considerou “ausente relação justificadora da emissão de cártula”, e assim constou do dispositivo (mov. 15.13): “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexigibilidade da letra de câmbio n. 001/A, emitida em 13/04/2017 – fl. 314.” Não entrou no mérito quanto à exigibilidade ou não da obrigação, e não há que se falar que o julgamento da demanda tenha obstado a pretensão da massa falida nos presentes autos, conforme sustentado pela embargante. Foi alegado que o pagamento da terceira parcela não foi efetuado em virtude da não observância, pela falida, de sua obrigação contratual de apresentar a comprovação de que valores devidos ao FGTS e INSS foram quitadas ou parceladas, e que foram adimplidos valores relativos à rescisão de contrato de trabalho e multa prevista no art. 477 da CLT.Ainda que, àquela época, a retenção de pagamentos estivesse amparada em disposição contratual, o fato é que com a decretação da falência da Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda., ocorreu uma alteração fática que implica na necessidade de se observar a Lei 11.101/2005. Conforme apontado pela massa falida na impugnação aos embargos monitórios, não se fala mais na exigibilidade de comprovantes de pagamentos de tributos: todos os credores fiscais passaram a ser sujeitos ao concurso de credores, e a apresentação de certidões fiscais tornou-se inexigível. Assim, deve ser indeferido o pedido de exibição de documentos que comprovem o pagamento de tributos, uma vez que todos os credores fiscais estão sujeitos ao concurso de credores (art. 83, III, da Lei 11.101/2005). Além disso, após a decretação de falência o exercício de qualquer direito de retenção sobre bem passível de arrecadação, ainda que pactuado em contrato, ficou suspenso: (...) No mais, devem ser analisados os argumentos da embargante de que faz jus ao direito de regresso, em virtude de condenações solidárias e subsidiárias em ações trabalhistas. Conforme destacado pelo Ministério Público, não foram apresentadas decisões que condenassem a massa falida, de forma que não houve comprovação de que esta esteja obrigada, seja por lei ou por contrato, a indenizar o prejuízo de quem foi vencido nos processos. Quanto ao pedido subsidiário de que sejam abatidos da última parcela os valores atinentes a depósitos recursais e custas atinentes a ações trabalhistas, apurando-se em liquidação de sentença saldo em favor das partes, o requerimento deve ser indeferido. Além de serem meras alegações, sem confirmação da condenação, seu acolhimento implicaria clara violação ao art. 126 da Lei Falimentar, que dispõe quanto a igualdade de tratamento dos credores.Diante do exposto, os embargos monitórios devem ser rejeitados, e acolhidos os pedidos formulados na ação monitória.Inconformada, recorre a requerida/embargante aduzindo, em síntese, que: (a) preliminarmente, deve ser declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória; (b) quanto ao pedido de exibição de documento, o administrador alegou que a massa falida não tem obrigação de exibir documentos fiscais, sendo o argumento acolhido na sentença; (c) a apelante não fez pedido genérico de exibição de certidões de regularidade fiscal, mas pedido específico de exibição de comprovantes vinculados ao contrato objeto da ação; (d) a exibição dos documentos pleiteada está diretamente vinculada à definição da obrigação de pagamento, ou seja, é ponto central da controvérsia; (e) os documentos são comuns às partes, pelo que não poderia ter sido recusada a sua exibição, mesmo sendo a apelada falida; (f) não se pode ter por certa a obrigação de pagar, com a constituição de um título judicial, quando a transação contém uma condicionante; (g) a controvérsia gira em torno da obrigação ou não de pagar a terceira parcela do acordo firmado entre as partes; (h) na sentença entendeu-se que a apelante deve realizar o pagamento, contudo, a apelada não cumpriu a condição estabelecida na avença; (i) a transação foi firmada em 09.02.2017, ocasião em que a apelada declarou que já havia superado seus problemas econômicos e financeiros, ou seja, não havia motivos para que a apelante, de boa-fé, duvidasse das declarações prestadas; (j) não é possível condenar a apelante ao pagamento de valor certo quando a obrigação de pagar é incerta, por estar sujeita a condição que não pode ser simplesmente ignorada e superada pelo advento da falência; (k) o acordo é indivisível e não pode ser aproveitado somente na parte que é conveniente à parte apelada; (l) o proprietário que figura como tomador dos serviços (apelante) assume a condição de responsável tributário (artigos 121, II, e 124, I, do Código Tributário Nacional), podendo também ser solidariamente responsável pelas contribuições previdenciárias (Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 2.713/97); (m) em sendo documento comum às partes, é vedada a recusa na exibição, conforme artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil; (n) os documentos cuja exibição foi solicitada permitirão a análise da liberação do pagamento da última parcela; (o) a não exibição tem como consequência a presunção de inexistência dos documentos, do que decorre a falta de prova dos valores e autoriza a completa retenção da última parcela; (p) a Lei de Falência prevê expressamente, em seu artigo 75, § 1º, que o processo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, não só em relação ao falido, mas também aos seus credores e devedores; (q) foi negada à apelante a oportunidade de produzir prova oral, sendo que a oitiva das testemunhas é necessária para apresentação do correto panorama fático das circunstâncias envolvidas no caso; (r) os documentos foram especificados nas comunicações extrajudiciais havidas entre as partes, com destaque à notificação enviada pela apelante à apelada em 22.02.2017 e reiterada em 14.03.2017 (mov. 1.16); (s) requer, assim, seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para determinar que a apelada exiba os documentos solicitados pela apelante; (t) no mérito, afirma que as partes firmaram contrato de empreitada, houve diversas intercorrências na execução deste e as partes chegaram a um acordo quanto às pendências, firmando a transação; (u) a apelante efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, todavia, não obteve a contraprestação devida pela apelada e, por isso, o pagamento da terceira e última parcela ficou retido; (v) a falência não se sobrepõe ao princípio da boa-fé objetiva, nem à necessidade de observância da função social do contrato; (w) eventual crédito da apelante perante a apelada pode ser considerado de natureza quirografária, porém, os valores não podem ser tomados por líquidos e certos sem atentar à natureza da relação havida entre as partes; (x) a letra seca da lei não é suficiente para atingir o ideal de justiça em todas as relações, pelo que o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; (y) é preciso integrar a lei e interpretá-la em harmonia com o sistema jurídico como um todo; (z) a sentença não deve prevalecer, pois destoa das particularidades do caso concreto, em afronta à boa-fé objetiva e à exceção do contrato não cumprido, sobre as quais a falência não pode se sobrepor; (a2) deve ser aplicada ao caso a proibição do venire contra factum proprium, a qual veda o abuso de direito, a atuação contraditória da parte; (b2) a apelante juntou, com os Embargos à Monitória, os documentos comprobatórios da condenação da falida, com a juntada das sentenças proferidas pelo juízo trabalhistas, bem como houve prova do pagamento dos valores pela recorrente, sendo possível a compensação; (c2) o próprio contrato de empreitada previu a possibilidade de retenção em caso de existência de processo judicial ou administrativo, sendo inexigível a existência de trânsito em julgado; (d2) o artigo 126 da Lei de Falências, invocado na sentença como fundamento para vedar a compensação, é aplicado quando a relação patrimonial em questão não tem regulamentação específica; (e2) no caso, há regra específica na própria Lei de Falências, em seu artigo 122; (f2) o tratamento paritário dos credores é regra subsidiária relativamente à compensação; (g2) a apelante teve que se defender em diversas ações trabalhistas por culpa da apelada, tendo arcado com custas processuais, depósitos recursais e outros, inclusive com relação a empresas que prestavam serviços à segunda na obra da primeira; (h2) em que pese o pagamento ter sido posterior à decretação da falência, a compensação é devida, porquanto a indenização estava prevista desde o contrato (2015), sendo confirmada na transação (2017) e se refere a Reclamatórias Trabalhistas propostas antes da falência; (i2) em outras demandas houve a exclusão da apelante, após apresentação de defesa, com despesas de deslocamento de advogados e prepostos para audiências presenciais, apresentação e manifestações e contrarrazões, dentre outros; (j2) nesses casos, é devida a compensação de honorários advocatícios de no mínimo 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação provisória fixada em sentença não liquidada, da liquidação, ou, ainda, de eventual acordo; (k2) há necessidade de respeito à segurança das relações jurídicas e ao ato jurídico perfeito, protegidos pela Constituição Federal; (l2) se trata de cláusula pétrea que prevalece em relação à legislação falimentar; (m2) contratos são negócios jurídicos que se enquadram no conceito de ato jurídico perfeito, gozando do status de lei entre as partes, celebrados que sejam com as observâncias da legislação aplicável (pacta sunt servanda); (n2) embora a superveniência da falência tenha o condão de alterar algumas relações jurídicas, não afasta a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito; (o2) não se está a questionar a constitucionalidade da Lei de Falências, mas o que se pretende demonstrar é que, apesar de seu caráter geral, ela não pode ser aplicada de modo indiscriminado, partindo de um raciocínio dedutivo simplista, em ofensa ao ato jurídico perfeito; (p2) requer, portanto, a reforma da sentença para que seja autorizada a compensação de créditos e débitos entre as partes, seguindo o processo pelo remanescente, seja pelo pagamento, caso apurado saldo positivo em favor da falida, seja pela habilitação do crédito, caso apurado saldo positivo em favor da apelante.Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões pela apelada (mov. 91.1). Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após redistribuição do recurso por prevenção (mov. 4.1 – AC).A seguir, determinou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 13.1 – AC) e sobreveio parecer pelo não provimento ao recurso (mov. 16.1 – AC).Posteriormente, esta Relatora reconheceu a incompetência para apreciar e julgar o recurso, determinando a sua redistribuição (mov. 22.1 – AC).Redistribuído o recurso, o Excelentíssimo Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto suscitou dúvida de competência (mov. 35.1 – AC), sendo os autos remetidos à colenda 1ª Vice-Presidência desta Corte, que acolheu o incidente e determinou a devolução dos autos a esta Relatora (mov. 37.1 – AC).Determinou-se, então, a remessa dos autos à Secretaria, para que procedesse à exclusão da pessoa jurídica Asperbras Tecnologia Industrial e Agronegócio Ltda. do registro recursal, no qual figura como apelada (mov. 53.1 – AC).Após o cumprimento do comando judicial, os autos voltaram conclusos.É a breve exposição

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo interposto.1. Síntese da controvérsiaConforme se infere da documentação apresentada aos autos, bem como dos fatos narrados por ambas as partes, Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda., ora apelada, e Greenplac Tecnologia Industrial Ltda., ora apelante, celebraram contrato de empreitada (movs. 1.6 a 1.11).Diante da exigência de despesas adicionais da construtora, as partes convencionaram o pagamento do valor residual de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em três parcelas (mov. 1.13), oportunidade em que ficou acertado que a apelada ficaria responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas, tributários e previdenciários referentes a prestadores de serviços, subcontratados, terceiros, fornecedores (mov. 1.13).As duas primeiras parcelas foram quitadas, porém, a apelante deixou de adimplir a terceira prestação, sendo tal fato incontroverso nos autos, razão pela qual a parte apelada propôs Ação Monitória, em face da qual foram opostos Embargos Monitórios.Eis a síntese necessária para melhor compreensão da controvérsia.2. Cerceamento de defesaA apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por reputar necessária a dilação probatória.Afirma que a controvérsia gira em torno da obrigação ou não de pagar a terceira parcela do acordo firmado entre as partes e na sentença entendeu-se que a apelante deve realizar o pagamento, contudo, a apelada não cumpriu a condição estabelecida na avença. Alega que os documentos cuja exibição foi solicitada permitirão a análise da liberação do pagamento da última parcela.Sustenta que a transação foi firmada em 09.02.2017, ocasião em que a apelada declarou que já havia superado seus problemas econômicos e financeiros, ou seja, não havia motivos para que a apelante, de boa-fé, duvidasse das declarações prestadas. Aduz que o acordo é indivisível e não pode ser aproveitado somente na parte que é conveniente à parte apelada.Consigna a recorrente que a Lei de Falência prevê expressamente, em seu artigo 75, § 1º, que o processo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, não só em relação ao falido, mas também aos seus credores e devedores. Refere que lhe foi negada a oportunidade de produzir prova oral, sendo que a oitiva das testemunhas é necessária para apresentação do correto panorama fático das circunstâncias envolvidas no caso.Nesses termos, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para determinar que a apelada exiba os documentos solicitados pela apelante.Sem razão, no entanto.Isso porque, nos termos do artigo 404, inciso VI, do Código de Processo Civil, a parte se escusa de exigir em juízo o documento quando houver disposição legal que justifique a recusa da exibição, sendo esta a hipótese dos autos. Senão, veja-se.Conforme exposto anteriormente, no acordo firmado entre as partes, a apelada se comprometeu a manter a apelante indene “de quaisquer obrigações, dívidas, encargos e responsabilidades trabalhistas, tributárias, previdenciárias, contratuais e extracontratuais, que com fornecedores e prestadores de serviços subcontratados, terceiros não participantes, funcionários, mas, não se limitando a estas, e, também, comprometendo-se pela solidez e qualidade da obra, dos serviços executados e materiais utilizados” (item III, cláusula segunda, parágrafo primeiro, alínea b, mov. 1.13).Com fundamento na referida cláusula contratual, a apelante entende que a recorrida deveria apresentar a seguinte documentação:Não obstante, constata-se que a apelada não se submeteu, por contrato, a exibir os documentos, mas sim a manter a apelante indene das obrigações supramencionadas.E, após a formalização do acordo, foi decretada a falência da apelada, razão pela qual eventuais débitos irão se sujeitar ao concurso de credores. Destarte, passa a ser inexigível da recorrida a demonstração de pagamento das obrigações.Nesse sentido, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça:Todavia, os documentos comprobatórios do pagamento desses débitos fiscais não são mais exigidos. Isso porque, com a decretação da falência da apelada Almeida Lopes Construções e Empreendimentos Ltda., os créditos fiscais passam a se submeter ao processo de falência e serão pagos conforme a ordem e o escalonamento do quadro de credores. Não há mais razão jurídica para exigir, desde logo, a demonstração do pagamento dessas obrigações.Também se deve atentar ao fato de que a apelada pretendia, a partir da exibição de documentos e da produção de provas testemunhais, comprovar que a apelante não quitou as referidas obrigações e, assim, seria possível a retenção dos valores relativos à terceira parcela ou a compensação de créditos e débitos havidos entre as partes.Contudo, de acordo com disposições da Lei de Falencias e Recuperações Judiciais, não há que se falar em retenção ou compensação de valores, como se verá adiante. Dessa forma, reputa-se correto o indeferimento das provas, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].Por conseguinte, tem-se que se aplica ao caso a escusa prevista no já referido artigo 404, inciso VI, do Código de Processo Civil e, ainda, que as provas são inócuas ao fim pretendido pela apelante, qual seja, de retenção de valores.Outro não é o posicionamento desta colenda 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. NOTA FISCAL.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA. FALTA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE (ART. 282, § 1º, DO CPP). CORRETO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS INÓCUAS (ART. 370, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JUSTIFICADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO CALCADO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A INICIAL (ART. 434, DO CPC). JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS LIMITADA AOS TERMOS DO ART. 435, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PERPETRADO.- A legislação processual civil ressaltou ainda mais o princípio da instrumentalidade das formas e previu expressamente a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, como se infere da dicção do § 1º, do 282, do CPC/15[1], de modo que, à míngua de indicação objetiva de a parte ter sofrido algum prejuízo pelo fato de a decisão saneadora não ter sido completa, não há que se falar e declaração de sua nulidade.- Forte no disposto no artigo 370, caput, e seu parágrafo único do CPC, correta é a decisão que, de maneira fundamentada e lógica, indefere as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0031554-02.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 17.06.2020 – grifou-se) Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.3. MéritoNo mérito, a apelante afirma que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, todavia, não obteve a contraprestação devida pela apelada e, por isso, o pagamento da terceira e última prestação ficou retido.Aponta que foi condenada em Reclamatórias Trabalhistas, subsidiariamente à apelada, o que comprova o descumprimento, por esta, da obrigação prevista em contrato e autoriza a retenção de valores ou a compensação.Refere que apesar de o pagamento ter sido posterior à decretação da falência, a compensação é devida, porquanto a indenização estava prevista desde o contrato (2015), sendo confirmada na transação (2017) e se refere a Reclamatórias Trabalhistas propostas antes da falência.Argumenta que o próprio contrato de empreitada previu a possibilidade de retenção em caso de existência de processo judicial ou administrativo, sendo inexigível a existência de trânsito em julgado.Alega a recorrente que a falência não se sobrepõe ao princípio da boa-fé objetiva, à necessidade de observância da função social do contrato e à possibilidade de se arguir a exceção do contrato não cumprido. Afirma que o artigo 126 da Lei de Falencias, invocado na sentença como fundamento para vedar a compensação, é aplicável quando a relação patrimonial em questão não tem regulamentação específica, contudo, no caso, há regra específica na própria Lei de Falencias, em seu artigo 122.A apelante aduz que a letra seca da lei não é suficiente para atingir o ideal de justiça em todas as relações, pelo que o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.Refere que deve ser aplicada ao caso a proibição do venire contra factum proprium, a qual veda o abuso de direito e a atuação contraditória da parte.Argumenta a recorrente que há necessidade de respeito à segurança das relações jurídicas e ao ato jurídico perfeito, protegidos pela Constituição Federal, tratando-se de cláusula pétrea que prevalece em relação à legislação falimentar.Expõe que contratos são negócios jurídicos que se enquadram no conceito de ato jurídico perfeito, gozando do status de lei entre as partes, celebrados que sejam com as observâncias da legislação aplicável (pacta sunt servanda). Assim, embora a superveniência da falência tenha o condão de alterar algumas relações jurídicas, não afasta a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.Consigna que não se está a questionar a constitucionalidade da Lei de Falencias, mas o que se pretende demonstrar é que, apesar de seu caráter geral, ela não pode ser aplicada de modo indiscriminado, partindo de um raciocínio dedutivo simplista, em ofensa ao ato jurídico perfeito.Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja autorizada a compensação de créditos e débitos entre as partes, seguindo o processo pelo remanescente, seja pelo pagamento, caso apurado saldo positivo em favor da falida, seja pela habilitação do crédito, caso apurado saldo positivo em favor da apelante.Pois bem.Da análise dos autos, extrai-se que as partes firmaram o contrato principal em 01.10.2015 (movs. 1.6 a 1.11) e o acordo em 09.02.2017 (movs. 1.13 a 1.15). Posteriormente, em 29.06.2018, a apelada teve sua falência decretada (autos nº 8114-12.2011.8.16.0004).Sobreveio, então, o julgamento de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais houve a condenação da recorrida e, subsidiariamente, da apelante. De acordo com tabela apresentada pela recorrente, foram realizados pagamentos nas seguintes datas:Note-se que a análise da cronologia dos fatos é de suma importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que a data da decretação da falência constitui marco de alteração das obrigações da apelada.Explica-se: até a superveniência do referido marco, a recorrida deveria cumprir o quanto exposto no já citado item III, cláusula segunda, parágrafo primeiro, alínea b, da transação em análise (mov. 1.13), mantendo a apelante indene das obrigações descritas no tópico anterior.Após a decretação da falência, no entanto, algumas das cláusulas contratuais se tornaram incompatíveis com as disposições da Lei nº 11.101/2005. A partir de então, a exceção do contrato não cumprido não pode ser oposta quanto às obrigações impossíveis de serem executadas pela falida, por expressa vedação legal.Dito de outro modo, não poderia a recorrida efetuar o pagamento dos valores relativos às condenações trabalhistas, de modo a impedir a execução da apelante – como devedora solidária –, porque os débitos são posteriores à decretação da falência e, portanto, sujeitam-se ao concurso de credores, consoante previsto no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005.Cumpre destacar que não se ignora a necessidade de observância a todos os princípios referidos pela parte recorrente – boa-fé objetiva, função social do contrato, segurança jurídica e ato jurídico perfeito –, sendo evidente que a apelada deverá cumprir as obrigações contraídas.Entretanto, os interesses da apelante não podem se sobrepor aos da coletividade, consagrados na Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Sob o mesmo fundamento, não há que se falar em venire contra factum proprium, pois a recorrida não se comporta de modo contraditório, mas sim, curva-se às disposições legais.E, nos termos da lei falimentar, a retenção de valores é expressamente vedada, como se pode observar do artigo a seguir transcrito:Art. 116. A decretação da falência suspende:I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;Na lição de Fábio Ulhoa Coelho[2], o titular do direito de retenção “deve simplesmente entregar ao administrador judicial e habilitar seu crédito na massa na classe dos titulares de privilégio especial (recaindo sobre o bem anteriormente passível de retenção)”. A compensação pretendida pela apelante também é vedada:Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.Em relação ao disposto no artigo supra, ressalta-se que, ao contrário do que sustenta a apelante, as dívidas em questão venceram após a data da decretação da falência, como visto.Nesse ponto, não merece prosperar a arguição de que o contrato e as relações trabalhistas tiveram início anteriormente, pois é evidente que o inadimplemento somente se deu com a condenação subsidiária da apelante nas Reclamatórias. Conforme bem consignou a Excelentíssima Promotora de Justiça em seu parecer, “a compensação implica um adiantamento de valores pagos pela massa a um dos credores, sem a submissão ao processo de falência e sem respeito à ordem escalonada de pagamento”, pelo que deve a recorrente “provar a titularidade desses créditos em ação própria e habilitá-los na falência” (mov. 16.1).Sobre o tema, leia-se o seguinte precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ. ( AgInt no AREsp 1593237/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021) Do referido julgado, extrai-se o seguinte trecho:Repare que, ao contrário do sustentado no agravo interno, não se trata de pretensões sobre negócios celebrados anteriores ao pedido de recuperação, mas sim de uma rescisão unilateral com retenção e compensação de grandes valores do caixa das recuperandas - interesses e bens, portanto - e que, por conseguinte, afetam diretamente o concurso de credores.Conclui-se, dessa forma, que a apelante poderá valer-se das vias adequadas para demonstrar que é credora da recorrida e, posteriormente, habilitar os alegados créditos na falência, sob pena de ofensa ao princípio par condictio creditorum, consagrado no artigo 126 da Lei 11.101/2005[3].Destaca-se que a apelante poderia ter apresentado reconvenção, conforme autorizado pelo artigo 702, § 6º, do Código de Processo Civil[4], pugnando pela declaração de que a recorrida seria devedora das quantias apontadas, porém, não o fez.E nem se alegue que os pleitos formulados nos Embargos Monitórios poderiam ser interpretados como reconvencionais, por ausência de observância aos pressupostos legais (artigo 343 do Código de Processo Civil), bem como porque a apelante pugnou pela retenção ou compensação de valores e não pela declaração supramencionada. Destarte, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Portanto, é o voto pelo não provimento ao recurso. Com fulcro na previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil majora-se a verba honorária devida pela requerida ao patrono da autora ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504127138/apelacao-apl-43322120208160185-curitiba-0004332-2120208160185-acordao/inteiro-teor-1504127156

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