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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-33.2021.8.16.0038 Fazenda Rio Grande XXXXX-33.2021.8.16.0038 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Domingos Ramina Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00100493320218160038_fa829.pdf
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Decisão

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-33.2021.8.16.0038 , DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: JOSÉ PACHECO. APELADA: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER. REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO PRAZO – PRECLUSÃO LÓGICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000 DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Decisão. 1. Trata-se de apelação cível interposta por José Pacheco contra a sentença proferida no mov. 12.1 dos autos da Tutela Apelação Cível nº XXXXX-33.2021.8.16.0038 fls. 2/4 Cautelar Antecedente para exibição de documentos nº 0010049- 33.2021.8.16.0038, ajuizada em face da parte Apelada, por meio da qual o juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, com as ressalvas da Justiça Gratuita. Houve expedição da intimação à parte Autora, que renunciou ao prazo recursal em 08.02.2022 (mov. 15). Em 21.02.2022, a parte Demandante interpôs Recurso de Apelação sustentando, em síntese, que a tutela cautelar é cabível na hipótese, devendo a sentença ser cassada para que seja dado prosseguimento ao feito (mov. 16.1). Apresentadas as contrarrazões no mov. 23.1, a parte Apelada pleiteou pela manutenção da sentença. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. 2. Segundo disposto no art. 932, do CPC/15, “Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível (...).”. E com a vênia do procurador da parte Recorrente, penso ser essa a hipótese dos autos. Do exame dos autos, verifica-se que depois da expedição e leitura da intimação da sentença recorrida (mov. 13 e 14), a parte Autora renunciou ao prazo recursal: (mov. 15) Dias depois, em 21.02.2022, houve a interposição do Apelação Cível nº XXXXX-33.2021.8.16.0038 fls. 3/4 presente recurso. Ora, depreende-se dos autos a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer, uma vez que a parte renunciou expressamente ao prazo recursal, consumando-se a preclusão lógica, nos termos do que preceitua o art. 1.000 do CPC, in verbis: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Através da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, houve a perda da faculdade processual da parte Autora em interpor o presente recurso, o que conduz à sua manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Renúncia ao prazo recursal – Posterior interposição de apelação cível – Ato incompatível com a vontade de recorrer – Inteligência do art. 1.000, do CPC/15 – Preclusão lógica ocorrida – Recurso manifestamente inadmissível – Não conhecimento. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 14ª C. Cível - XXXXX-44.2014.8.16.0045 – Arapongas – Rel.: Octavio Campos Fischer – J. 14.10.2020) – Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA. Apelação Cível nº XXXXX-33.2021.8.16.0038 fls. 4/4 EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.000, DO CPC/15. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTEGRATIVO À SENTENÇA. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE O APELO. TEOR DO ARTIGO 997, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-03.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 18.08.2020) – Grifou-se. Pelo exposto, a medida que se impõe é o reconhecimento da manifesta inadmissibilidade do presente Apelo. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, em virtude de a preclusão lógica conduzir à sua inadmissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, 17 de maio de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado
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