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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 001XXXX-70.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 001XXXX-70.2019.8.16.0030 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

17/05/2022

Julgamento

17 de Maio de 2022

Relator

Talita Garcia Betiati

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00190097020198160030_dffbf.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR E AO INFRATOR. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. ART. 282, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS A FIM DE DESCONSTITUIR OS ATOS ADMINISTRATIVOS (ART. 373, I DO CPC). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1504098418/recurso-inominado-ri-190097020198160030-foz-do-iguacu-0019009-7020198160030-decisao-monocratica