jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-20.2022.8.16.0021 Cascavel XXXXX-20.2022.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00099542020228160021_6f4bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

conflito negativo de competência – execução da pena de multa – competência que se define pelo juízo da vara DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-58.2021.8.16.000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 251/2020-OE – EXEGESE DOS ARTIGOS 927, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 297 DO RITJPR - conflito julgado IMprocedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitANTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-20.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.05.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da mesma Comarca, no qual se discute a competência para a execução da pena de multa. Afirmou o suscitante que o artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/2019, estabelece a competência para execução da pena de multa como sendo a do Juízo suscitado. Apontou que este entendimento é fruto da decisão proferida pelo STF na ADI n. 3150, com efeito vinculante. Afirmou, consoante diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, “Segundo reconhecem os tribunais superiores, a execução penal é una; existe a regra da unicidade da execução e, ‘a pretexto de regulamentar sua organização judiciária, o TJPR não pode segmentar uma execução penal que deve ser, segundo os tribunais superiores, única” (ref. mov. 7.1 dos autos principais). Os autos foram remetidos a este Tribunal. Requisitaram-se informações ao Juízo suscitado, bem como, designou-se o Juiz suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (ref. mov. 8.1). Ao prestar informações, o Juízo suscitado relatou que a Resolução nº 251/2020 alterou o artigo 26 da Resolução nº 93/2013, passando a determinar o seguinte: “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”. (mov. 12.2) O Juízo Suscitante, por sua vez, reiterou os argumentos anteriormente apresentados (ref. mov. 18.1). A Procuradoria Geral de Justiça, através por meio do parecer exarado no mov. 16.1, opinou pela procedência do conflito. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do conflito, razão pela qual merece ser conhecido. No mérito, ressalto que o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era no sentido de que, consoante a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.964/2019 no artigo 51 do Código Penal, a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da Execução, verbis: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. Ademais, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, antes mesmo da alteração dada ao dispositivo legal: “Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativada Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980” ( ADI 3150, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) A propósito: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. ( CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019) RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" ( CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.(STJ - REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020) Este Tribunal já decidiu no mesmo sentido: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-70.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.07.2020) Assim, consoante exposto, o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era o de que, em que pese a Resolução nº 251/2020, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, ter alterado a redação do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, dispondo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, decidia-se que o artigo 51 do Código Penal não deixava dúvidas de que a pena de multa deveria ser executada pelo juízo da execução da pena privativa de liberdade, consoante o seguinte julgado desta 5ª Câmara Criminal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA ( CF. ART. , XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP ( CF. ART. 164 E SS. DA LEP)- NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO)(TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) CONTUDO, curvo-me ao entendimento adotado pelo Órgão Especial, proferido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. XXXXX-58.2021.8.16.000 em data de 18 de abril de 2022, em que se decidiu, por maioria de votos, em se julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se, consequentemente a constitucionalidade da Resolução nº 251/2020-OE, o qual ostenta efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V[1], do Código de Processo Civil e 297[2] do RITJPR. Pelas razões expostas, julga-se improcedente o presente Conflito de Competência, fixando-se a competência do Juízo suscitante para executar a pena de multa, ressalvado o meu posicionamento pessoal sobre o tema.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1503022692/conflito-de-jurisdicao-cj-99542020228160021-cascavel-0009954-2020228160021-acordao

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3150 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2018/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-70.2018.8.16.0021 PR XXXXX-70.2018.8.16.0021 (Acórdão)